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	<title>CURY &amp; COSTA | ADVOGADOS</title>
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	<description>Direito civil, familiar, trabalhista e consumidor.</description>
	<lastBuildDate>Tue, 13 Oct 2026 18:58:36 +0000</lastBuildDate>
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	<title>CURY &amp; COSTA | ADVOGADOS</title>
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	<item>
		<title>Comprei um imóvel e descobri dívida ou penhora depois: posso perder o bem?</title>
		<link>https://curycosta.adv.br/comprei-um-imovel-e-descobri-divida-ou-penhora-depois-posso-perder-o-bem/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Victor Cury]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 13 Oct 2026 18:58:36 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Artigos]]></category>
		<category><![CDATA[compra de imóvel]]></category>
		<category><![CDATA[comprador de boa-fé]]></category>
		<category><![CDATA[direito imobiliário]]></category>
		<category><![CDATA[dívida de condomínio]]></category>
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		<category><![CDATA[penhora de imóvel]]></category>
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					<description><![CDATA[Descobriu depois da compra que o vendedor tinha dívidas ou que existe uma penhora sobre o imóvel? Entenda quando o bem pode estar em risco, a importância da matrícula e as diferenças entre dívidas pessoais, condomínio, IPTU e execução fiscal.]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">Comprar um imóvel costuma envolver uma das maiores movimentações patrimoniais da vida de uma pessoa. Por isso, poucas situações causam tanta preocupação quanto descobrir, depois da compra, que o antigo proprietário possuía dívidas, respondia a processos judiciais ou que existe alguma penhora relacionada ao bem.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A primeira dúvida costuma ser imediata: <strong>posso perder o imóvel por uma dívida que não é minha?</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Não necessariamente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nem toda dívida do vendedor acompanha o imóvel, e descobrir posteriormente a existência de um processo ou de uma penhora também não significa, por si só, que a compra será desfeita.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A resposta depende principalmente <strong>da natureza da dívida, do momento em que ocorreu a aquisição, do que constava na matrícula e das circunstâncias em que o negócio foi realizado</strong>.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Dívida do antigo proprietário não passa automaticamente para o comprador</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Em regra, uma dívida pessoal do vendedor continua sendo responsabilidade dele.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Se o antigo proprietário possui uma dívida decorrente de empréstimo, contrato ou outra obrigação particular, o simples fato de ter vendido um imóvel não transforma o comprador em responsável por esse débito.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A situação se torna mais delicada quando aquele patrimônio já estava sendo alcançado por alguma medida judicial ou quando um credor sustenta que a venda ocorreu para retirar bens do alcance da execução.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É nesse contexto que aparecem questões como <strong>penhora, fraude à execução e proteção do terceiro adquirente de boa-fé</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A legislação brasileira atribui grande importância às informações existentes na matrícula. O art. 54 da Lei nº 13.097/2015 estabelece regras destinadas a proteger negócios imobiliários diante de determinadas situações jurídicas que não tenham sido registradas ou averbadas no Registro de Imóveis. A legislação também prevê que, para a caracterização da boa-fé do adquirente, não se exige a apresentação de certidões forenses ou de distribuidores judiciais. </p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso não significa que uma compra deva ser realizada sem qualquer análise jurídica. Significa que <strong>a publicidade existente na matrícula ocupa uma posição central na segurança da aquisição imobiliária</strong>.</p>



<h2 class="wp-block-heading">E se a penhora já estava registrada?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Aqui o risco é consideravelmente maior.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A matrícula é justamente o documento destinado a dar publicidade a diversas situações jurídicas relacionadas ao imóvel. Nela podem constar penhoras, indisponibilidades, hipotecas, alienação fiduciária e outras restrições relevantes.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Se uma penhora já estava devidamente registrada antes da compra, torna-se muito mais difícil sustentar desconhecimento daquela situação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, uma matrícula atualizada não deve ser tratada como simples formalidade antes da assinatura do contrato ou da escritura. Ela permite saber <strong>quem é o proprietário e quais gravames ou restrições formalmente atingem aquele patrimônio</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A situação é diferente quando o comprador adquire um imóvel cuja matrícula não apresenta a penhora ou a existência de uma medida capaz de afetá-lo.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Existia processo contra o vendedor, mas nada constava na matrícula</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Esse é um dos pontos mais importantes.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende <strong>do registro da penhora ou da prova de má-fé do terceiro adquirente</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">No Tema Repetitivo 243, o STJ foi além e definiu que, inexistindo registro da penhora na matrícula, cabe ao credor demonstrar que o comprador tinha conhecimento da demanda capaz de levar o vendedor à insolvência. A boa-fé não deve ser simplesmente invertida e presumida contra o adquirente. </p>



<p class="wp-block-paragraph">Esse entendimento continua sendo aplicado. Em decisão de 2026, o STJ afastou novamente a possibilidade de presumir a má-fé dos adquirentes simplesmente porque eles não teriam adotado todas as cautelas possíveis, determinando a observância da Súmula 375 e do Tema 243. </p>



<p class="wp-block-paragraph">Portanto, descobrir que o antigo proprietário já respondia a uma ação judicial <strong>não significa automaticamente que o comprador perderá o imóvel</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Será necessário reconstruir o cenário existente no momento da compra: o que estava registrado, quando ocorreu a alienação, qual era a situação patrimonial do vendedor e se existem elementos concretos capazes de demonstrar conhecimento ou participação do adquirente em eventual fraude.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Algumas dívidas têm relação direta com o próprio imóvel</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Aqui existe uma distinção fundamental.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Uma coisa é a dívida pessoal do antigo proprietário. Outra são determinadas obrigações diretamente relacionadas ao imóvel.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Dois exemplos importantes são <strong>condomínio e tributos imobiliários</strong>.</p>



<h3 class="wp-block-heading">Dívida de condomínio</h3>



<p class="wp-block-paragraph">O Código Civil estabelece que o adquirente responde perante o condomínio pelos débitos do alienante relacionados à unidade, inclusive multas e juros.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, comprar um apartamento com parcelas condominiais em aberto pode produzir consequências mesmo que a dívida tenha sido constituída antes da aquisição. Trata-se de obrigação ligada à própria relação com o imóvel. </p>



<p class="wp-block-paragraph">É justamente por isso que, antes da compra de uma unidade em condomínio, a verificação da situação condominial possui importância prática.</p>



<h3 class="wp-block-heading">IPTU e débitos tributários</h3>



<p class="wp-block-paragraph">O Código Tributário Nacional também estabelece regras específicas para tributos vinculados à propriedade imobiliária.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Dependendo da situação, créditos tributários relacionados ao imóvel podem atingir o adquirente, razão pela qual a situação fiscal do bem também deve ser analisada antes da conclusão do negócio.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Portanto, a frase <strong>“a dívida era do antigo proprietário, então não tenho nada a ver com isso”</strong> pode ser correta para determinadas obrigações pessoais e completamente inadequada para outras.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Antes de qualquer conclusão, é preciso saber <strong>qual é a origem do débito</strong>.</p>



<h2 class="wp-block-heading">E se for uma execução fiscal?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Esse ponto merece uma ressalva específica.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A execução fiscal possui regime próprio e não deve ser tratada exatamente da mesma maneira que uma execução entre particulares.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O próprio Tema 243 do STJ, que trata da necessidade de registro da penhora ou prova da má-fé, delimita sua tese excluindo <strong>execuções de natureza fiscal</strong>. Nesses casos, existe disciplina específica no Código Tributário Nacional sobre fraude decorrente da alienação de patrimônio por devedor tributário. </p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, quando a dívida do vendedor é tributária, é necessário analisar com atenção a data da alienação, a situação da dívida fiscal e as demais circunstâncias do caso.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Não é aconselhável aplicar automaticamente a mesma conclusão usada para uma dívida civil comum.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Comprei, paguei, mas ainda não registrei o imóvel</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Essa situação também merece cuidado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">No direito brasileiro, a propriedade imobiliária é transmitida entre vivos com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis. Por isso, pagar o preço e receber as chaves não substitui a regularização registral.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso não significa que o comprador que possui um contrato não registrado fique necessariamente sem defesa.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A Súmula 84 do STJ admite expressamente a oposição de <strong>embargos de terceiro fundada na posse decorrente de compromisso de compra e venda, ainda que esse contrato não tenha sido registrado</strong>. </p>



<p class="wp-block-paragraph">Imagine, por exemplo, que uma pessoa compre o imóvel, pague integralmente o preço e passe a ocupá-lo. Anos depois, um credor do antigo proprietário consegue uma penhora porque, formalmente, aquele vendedor ainda aparece no registro.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A falta do registro complica a situação, mas não significa necessariamente que o adquirente perderá o imóvel sem possibilidade de defesa.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ainda assim, deixar a transferência registral pendente por anos <strong>cria um risco que poderia ter sido evitado</strong>.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Descobri a penhora depois da compra: o que devo analisar?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">O principal é não concluir imediatamente que o imóvel está perdido.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Primeiro é necessário montar a cronologia da operação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Importam especialmente a data do contrato ou escritura, os comprovantes de pagamento, o momento da posse, o eventual registro da aquisição, a data de início do processo contra o vendedor e quando a penhora ou outra restrição passou a existir.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Também é necessário identificar a natureza da dívida.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Uma dívida bancária do vendedor, uma cobrança de condomínio, um débito de IPTU e uma execução fiscal podem produzir consequências diferentes.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quando alguém que não participa do processo sofre constrição sobre um bem que possui ou sobre o qual detém direito incompatível com aquela medida, <strong>os embargos de terceiro</strong> podem ser um dos instrumentos utilizados para buscar o afastamento da penhora.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A documentação da aquisição torna-se então especialmente importante: contrato, escritura, pagamentos, comprovantes de posse e registros anteriores podem ser essenciais para demonstrar como e quando aquele imóvel foi adquirido.</p>



<h2 class="wp-block-heading">E se o vendedor escondeu o problema?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Existe ainda uma questão diferente da relação entre comprador e credor.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Se o vendedor conhecia uma restrição relevante e a omitiu, realizou declarações falsas sobre a situação do imóvel ou descumpriu garantias previstas no contrato, pode surgir também uma discussão sobre <strong>responsabilidade contratual e ressarcimento dos prejuízos causados ao comprador</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em determinadas situações, portanto, podem existir duas frentes simultâneas:</p>



<p class="wp-block-paragraph">uma destinada a <strong>afastar ou discutir a constrição sobre o imóvel</strong> e outra destinada a <strong>responsabilizar quem realizou a venda de forma irregular</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, além da matrícula e do processo que originou a penhora, também é importante revisar o próprio contrato de compra e venda.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Como reduzir esse risco antes de comprar?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">A melhor situação é identificar o problema antes que o preço esteja integralmente pago.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Uma análise prévia pode envolver a matrícula atualizada, situação condominial e tributária, documentação dos vendedores e, conforme as características e o valor da operação, outras verificações sobre riscos capazes de atingir o negócio.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Vale fazer aqui uma distinção importante: a Lei nº 13.097/2015 reforça a proteção decorrente das informações concentradas na matrícula e dispensa determinadas certidões para fins de validade do negócio e caracterização da boa-fé. Isso não significa que realizar diligências adicionais seja inútil. </p>



<p class="wp-block-paragraph">O objetivo de uma análise preventiva não é apenas demonstrar boa-fé em um eventual processo futuro.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É <strong>descobrir o problema antes de comprar</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quando o risco é identificado antecipadamente, ainda é possível exigir a regularização, condicionar pagamentos, renegociar o negócio ou simplesmente desistir da aquisição.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Depois que o preço foi pago e a restrição apareceu, a discussão tende a ser mais complexa.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Conclusão</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Descobrir que o antigo proprietário possuía dívidas ou que existe uma penhora relacionada ao imóvel <strong>não significa automaticamente que o comprador perderá o bem</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É necessário identificar a natureza da dívida, quando ocorreu a aquisição, quais informações existiam na matrícula e quais eram as circunstâncias do negócio.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Dívidas pessoais do vendedor, débitos condominiais, tributos imobiliários e execuções fiscais não necessariamente produzem as mesmas consequências.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Da mesma forma, existe uma diferença importante entre adquirir um imóvel cuja matrícula já apresentava uma penhora e descobrir posteriormente que havia um processo contra o vendedor sem qualquer registro da constrição.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quando o problema já surgiu, reconstruir rapidamente essa cronologia pode ser decisivo para definir a defesa adequada.</p>



<p class="wp-block-paragraph">E, antes da compra, a principal cautela continua sendo compreender <strong>não apenas o imóvel que está sendo adquirido, mas a situação jurídica que acompanha aquela operação</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O <strong>Cury &amp; Costa Advogados</strong> atua na análise de operações imobiliárias e em conflitos relacionados à compra e venda de imóveis, penhoras, restrições, regularização registral e defesa de adquirentes diante de constrições judiciais.</p>
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			</item>
		<item>
		<title>Registrar a marca é só proteção jurídica? O impacto no valor e na confiança do negócio</title>
		<link>https://curycosta.adv.br/registro-marca-valor-confianca-negocio/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Victor Cury]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 30 Sep 2026 16:02:16 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Artigos]]></category>
		<category><![CDATA[ativos intangíveis]]></category>
		<category><![CDATA[direito empresarial]]></category>
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					<description><![CDATA[Uma marca pode acumular reconhecimento, reputação e confiança à medida que a empresa cresce. Entenda por que o registro no INPI vai além da proteção contra cópias e pode fazer parte da proteção do valor e da identidade construídos pelo negócio.]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">Uma empresa pode começar com poucos clientes e um nome ainda desconhecido. Nesse momento, a marca parece apenas uma escolha de identidade: aquilo que será colocado no site, nas redes sociais, nas propostas comerciais, na fachada ou na apresentação de seus produtos e serviços.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Com o tempo, porém, esse nome começa a carregar algo que não existia no primeiro dia. O cliente passa a reconhecê-lo, recomenda a empresa para outra pessoa, procura especificamente aquele negócio no Google e associa experiências anteriores àquela identidade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É nesse processo que a marca deixa de ser apenas um nome e começa a concentrar <strong>reputação, reconhecimento e confiança</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O registro perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não cria sozinho esse valor. Uma empresa não se torna conhecida porque recebeu um certificado. O registro exerce outra função: <strong>ajuda a proteger juridicamente o sinal em torno do qual esse valor está sendo construído</strong>.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Quando o cliente passa a procurar a empresa pelo nome</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Uma das funções da marca é permitir que o consumidor identifique e diferencie produtos ou serviços no mercado. O próprio INPI reconhece que a percepção de uma marca pelo consumidor pode resultar em agregação de valor aos produtos ou serviços oferecidos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Na prática, isso acontece gradualmente. No início, uma pessoa talvez procure apenas uma cafeteria, uma construtora, uma consultoria ou determinado tipo de serviço. Conforme o negócio se torna conhecido, ela pode deixar de procurar apenas uma categoria e começar a procurar especificamente aquela empresa.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Essa mudança possui valor porque parte da confiança já foi construída. O cliente pode ter tido uma experiência positiva, recebido uma indicação ou acompanhado aquele negócio durante algum tempo. O nome passa a servir como referência para aquilo que a empresa já demonstrou entregar.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, marca e reputação acabam se aproximando. Não são a mesma coisa, mas uma empresa que trabalha durante anos para ser reconhecida está, ao mesmo tempo, aumentando a importância do nome e dos elementos visuais pelos quais é identificada.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>O empresário constrói o valor da marca; o registro ajuda a proteger juridicamente esse valor.</strong></p>



<h2 class="wp-block-heading">Ter CNPJ, domínio ou redes sociais não significa ter a marca protegida</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Esse é um ponto que costuma gerar confusão.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Possuir CNPJ, registrar um nome empresarial, adquirir um domínio ou criar um perfil nas redes sociais não produz automaticamente a proteção decorrente do registro de marca perante o INPI.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A legislação brasileira estabelece, em regra, que a propriedade da marca é adquirida pelo registro validamente concedido, assegurando ao titular seu uso exclusivo no território nacional dentro dos limites da proteção conferida.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso significa que uma empresa pode utilizar determinado nome durante anos e ainda assim não ter estruturado adequadamente sua proteção.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Também significa que encontrar um domínio disponível ou conseguir constituir uma sociedade com determinado nome não responde necessariamente a outra pergunta importante: <strong>esse nome pode ser utilizado e registrado como marca para os produtos ou serviços oferecidos pela empresa?</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, antes de realizar investimentos relevantes em publicidade, posicionamento ou identidade visual, é recomendável pesquisar os pedidos e registros existentes. A pesquisa prévia não é obrigatória, mas o próprio INPI recomenda sua realização antes do depósito para verificar a existência de marcas anteriormente depositadas ou registradas.</p>



<h2 class="wp-block-heading">E o logotipo? A identidade visual também pode ser relevante</h2>



<p class="wp-block-paragraph">A marca de uma empresa nem sempre está concentrada apenas no nome.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em alguns negócios, o público reconhece principalmente uma expressão. Em outros, um símbolo, desenho ou logotipo também passa a ter forte associação com a empresa. Há ainda situações em que nome e elemento gráfico funcionam de forma conjunta.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O INPI diferencia, entre outras apresentações, a <strong>marca nominativa</strong>, formada essencialmente pelo nome ou expressão; a <strong>marca figurativa</strong>, composta por elemento gráfico ou desenho; e a <strong>marca mista</strong>, que combina elementos nominativos e figurativos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Essa diferença importa porque nome e logotipo não são necessariamente a mesma coisa do ponto de vista da estratégia de proteção.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Uma empresa pode alterar cores, fontes e até modernizar completamente seu logotipo ao longo dos anos, mantendo o mesmo nome pelo qual seus clientes a conhecem. Em outros casos, determinado símbolo pode ter adquirido reconhecimento próprio e possuir importância comercial relevante.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, antes de realizar o pedido, vale compreender <strong>o que efetivamente identifica o negócio perante o público e quais elementos a empresa pretende preservar no longo prazo</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Não se trata simplesmente de registrar tudo o que aparece na identidade visual. Trata-se de avaliar quais elementos realmente possuem valor para o negócio e estruturar a proteção de forma coerente com a maneira como a marca é utilizada.</p>



<h2 class="wp-block-heading">O problema de descobrir tarde demais</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Enquanto a empresa ainda está começando, uma mudança de nome pode ser desagradável, mas geralmente produz efeitos limitados.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Depois de alguns anos, a situação pode ser completamente diferente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O nome e o logotipo podem já estar presentes em contratos, placas, embalagens, uniformes, redes sociais, materiais comerciais, anúncios e resultados de pesquisa. Clientes podem indicar a empresa especificamente por aquela marca. Parte relevante do investimento em divulgação pode ter sido destinada justamente a fazer o público memorizar aquela identidade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nesse estágio, um conflito envolvendo a utilização da marca deixa de ser apenas uma discussão abstrata sobre um nome parecido.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Pode existir um custo comercial relevante para abandonar ou modificar uma identidade que o mercado levou anos para aprender a reconhecer.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Imagine uma empresa que tenha investido durante cinco anos em anúncios, produção de conteúdo e posicionamento digital. Cada investimento não promoveu apenas seus produtos ou serviços: ajudou também a associar determinado nome e determinada identidade ao negócio.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Se posteriormente surgir um impedimento relevante ao uso daquela marca, parte desse reconhecimento poderá precisar ser reconstruída.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É por isso que o registro não deve ser visto apenas como uma medida contra possíveis cópias. Ele também pode fazer parte da <strong>gestão de risco da própria empresa</strong>.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Uma marca também pode fazer parte do patrimônio do negócio</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Empresas não são formadas apenas por seus bens físicos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Dependendo da atividade, uma parcela importante de seu valor pode estar em elementos intangíveis: tecnologia, conhecimento desenvolvido, carteira de clientes, reputação, domínio e marca.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso se torna mais evidente conforme o negócio cresce.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Uma empresa pode querer expandir sua operação, licenciar sua identidade para terceiros, estruturar franquias, organizar diferentes sociedades sob uma mesma marca, receber um investidor ou até negociar a venda do próprio negócio.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nesse contexto, a situação jurídica da marca ganha importância prática.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A legislação admite a transferência de pedidos e registros de marca e também o licenciamento de seu uso. Portanto, uma marca protegida não serve apenas como instrumento de defesa: ela pode participar da própria exploração econômica do negócio.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Existe uma diferença relevante entre simplesmente afirmar que determinada empresa utiliza um nome há muitos anos e conseguir demonstrar que aquele ativo está juridicamente organizado e integrado à estrutura do negócio.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso não significa que todo empreendimento nascente precise desenvolver imediatamente uma estrutura complexa de propriedade intelectual. Significa que, conforme a marca passa a adquirir relevância comercial, torna-se cada vez mais razoável tratá-la como parte do patrimônio que está sendo construído.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Registrar a marca não significa ter exclusividade sobre qualquer uso do nome</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Também é importante evitar um entendimento exagerado sobre o alcance do registro.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Registrar uma marca não significa adquirir um monopólio absoluto sobre determinada palavra em todos os setores e situações.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A proteção precisa ser analisada considerando o sinal registrado, os produtos ou serviços envolvidos, o ramo de atividade e a possibilidade de confusão ou associação pelo público. Por isso, determinadas marcas semelhantes podem coexistir, enquanto em outros casos a proximidade entre os sinais pode representar um problema.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Da mesma maneira, a análise de uma nova marca não deve se limitar à procura por uma expressão absolutamente idêntica. Dependendo das circunstâncias, sinais semelhantes também podem ser relevantes.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Esse é justamente um dos motivos pelos quais uma <strong>análise prévia da marca</strong> pode ser mais importante do que simplesmente pesquisar o nome exato e, não encontrando resultado igual, concluir que o registro estará livre.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Registrar agora ou esperar a empresa crescer?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Nem toda ideia vai se transformar em um negócio duradouro. Para um projeto ainda puramente experimental, pode não fazer sentido tratar imediatamente de todos os possíveis ativos de propriedade intelectual.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A situação muda quando existe intenção concreta de utilizar determinado nome no longo prazo e a empresa começa a investir para torná-lo conhecido.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Site, redes sociais, mídia paga, produção de conteúdo, embalagens, fachada, materiais comerciais e divulgação são investimentos que aumentam progressivamente a associação entre o público e determinada marca.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A partir daí surge uma pergunta empresarial bastante simples:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>faz sentido continuar aumentando o investimento para tornar um nome conhecido sem antes compreender se existe proteção jurídica disponível para ele?</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">É justamente por isso que a proteção tende a funcionar melhor de maneira preventiva.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Pesquisar os registros existentes, compreender possíveis riscos e definir uma estratégia antes de consolidar determinada identidade costuma oferecer mais alternativas do que descobrir o problema quando o negócio já está fortemente associado àquele nome.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O registro de marca possui vigência de dez anos contados da concessão e pode ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, desde que observados os requisitos aplicáveis.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Conclusão</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Registrar uma marca não torna uma empresa conhecida.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quem constrói esse valor é o próprio negócio, por meio daquilo que entrega, da experiência de seus clientes, de sua reputação e da capacidade de fazer com que o mercado reconheça seu nome, seu logotipo e sua identidade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Mas justamente porque esse reconhecimento pode levar anos para ser desenvolvido, sua proteção jurídica não deveria ser tratada apenas como uma preocupação para quando surgir alguém utilizando algo semelhante.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A marca pode concentrar confiança, reputação e investimento. Pode integrar o patrimônio empresarial, ser licenciada, transferida e ganhar importância conforme o negócio cresce.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O registro funciona, nesse contexto, como uma forma de proteger juridicamente aquilo que a própria empresa está trabalhando para tornar valioso.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, antes de investir cada vez mais para fazer o público reconhecer determinada identidade, vale uma pergunta simples:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>quanto estamos construindo em torno de uma marca que ainda não protegemos?</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">O <strong>Cury &amp; Costa Advogados</strong> atua na análise, registro e proteção de marcas perante o INPI, incluindo <strong>análise de viabilidade de registro</strong>, pedidos de registro, acompanhamento de processos administrativos e atuação em conflitos relacionados ao uso e à titularidade de marcas.</p>



<p class="wp-block-paragraph"></p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Um herdeiro não quer vender o imóvel: o que os outros podem fazer?</title>
		<link>https://curycosta.adv.br/herdeiro-nao-quer-vender-imovel/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Victor Cury]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 22 Sep 2026 16:21:08 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Artigos]]></category>
		<category><![CDATA[alienação judicial]]></category>
		<category><![CDATA[copropriedade]]></category>
		<category><![CDATA[direito imobiliário]]></category>
		<category><![CDATA[direito sucessório]]></category>
		<category><![CDATA[extinção de condomínio]]></category>
		<category><![CDATA[herança]]></category>
		<category><![CDATA[herdeiros]]></category>
		<category><![CDATA[imóvel de herança]]></category>
		<category><![CDATA[inventário]]></category>
		<category><![CDATA[partilha de bens]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://curycosta.adv.br/?p=771</guid>

					<description><![CDATA[Um herdeiro pode se recusar a vender um imóvel, mas isso não significa que os demais sejam obrigados a permanecer indefinidamente na copropriedade. Entenda as alternativas durante e após o inventário, incluindo negociação, extinção de condomínio, alienação judicial e cobrança pelo uso exclusivo do bem.]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">É uma situação bastante comum em inventários e partilhas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Um imóvel é deixado para dois, três ou mais herdeiros. A maioria entende que o melhor caminho é vender o bem e dividir o valor, mas um deles se recusa.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Às vezes esse herdeiro mora no imóvel. Em outras situações, simplesmente não concorda com o preço, não responde às propostas ou afirma que <strong>“não vai vender de jeito nenhum”</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A recusa pode impedir uma <strong>venda amigável</strong> do imóvel inteiro naquele momento.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Mas isso não significa, em regra, que os demais herdeiros sejam obrigados a permanecer indefinidamente presos ao patrimônio.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Dependendo da fase do inventário e da situação jurídica do imóvel, existem caminhos para solucionar o impasse.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Primeiro: o inventário já terminou?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Essa é uma das perguntas mais importantes.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Enquanto a herança ainda não foi partilhada, o Código Civil estabelece que ela é tratada como um todo unitário. Até a partilha, o direito dos coerdeiros sobre a propriedade e a posse do acervo hereditário permanece indivisível e é regido pelas normas relativas ao condomínio.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso significa que, antes da partilha, cada herdeiro possui uma participação na <strong>herança como um todo</strong>, e não necessariamente a propriedade individualizada de uma determinada fração de cada imóvel.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O próprio Código Civil estabelece que é ineficaz a cessão feita por um coerdeiro sobre um bem específico da herança considerado isoladamente e também restringe a disposição de bens do acervo enquanto perdurar essa indivisibilidade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, quando o inventário ainda está em andamento, o problema deve normalmente ser tratado <strong>dentro da própria sucessão</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">No inventário judicial, o Código de Processo Civil permite que o inventariante, ouvidos os interessados e mediante autorização do juiz, aliene bens do espólio. Portanto, a discordância de um dos herdeiros não significa necessariamente que qualquer possibilidade de venda esteja encerrada, mas a questão deverá ser submetida ao juízo do inventário e analisada de acordo com as circunstâncias do caso.</p>



<h2 class="wp-block-heading">E depois que o imóvel foi partilhado?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Aqui a situação muda bastante.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Imagine que o inventário terminou e um apartamento ficou dividido da seguinte forma:</p>



<ul class="wp-block-list">
<li>50% para um herdeiro;</li>



<li>25% para outro;</li>



<li>25% para um terceiro.</li>
</ul>



<p class="wp-block-paragraph">Os três passam a ser coproprietários daquele imóvel.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Para vender <strong>voluntariamente o imóvel inteiro</strong> a um terceiro, será necessário resolver a participação de todos os proprietários.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Portanto, um herdeiro que se recusa a assinar pode, na prática, inviabilizar aquela venda amigável específica.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Mas ele não ganha com isso o direito de obrigar os demais a permanecerem coproprietários para sempre.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O artigo 1.320 do Código Civil determina que o condômino pode, a qualquer tempo, exigir a divisão da coisa comum. E, quando o bem é indivisível e nenhum dos coproprietários pretende ficar com ele indenizando os demais, o artigo 1.322 prevê sua venda e a posterior divisão do valor apurado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em maio de 2026, o Superior Tribunal de Justiça voltou a afirmar que a extinção do condomínio de imóvel indivisível constitui <strong>direito potestativo do condômino</strong>: em outras palavras, um coproprietário não pode ser obrigado a permanecer indefinidamente naquela relação apenas porque o outro não deseja vender.</p>



<h2 class="wp-block-heading">O que é a ação de extinção de condomínio?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">É justamente um dos instrumentos utilizados quando os proprietários não conseguem chegar a um acordo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Se o imóvel não comporta divisão física, como normalmente ocorre com um apartamento ou uma casa, é possível buscar judicialmente a <strong>extinção do condomínio</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Antes de se chegar à venda para um terceiro, pode existir a possibilidade de que um dos coproprietários fique com o imóvel e indenize os demais por suas respectivas participações.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Se ninguém quiser ou puder fazer isso, pode ocorrer a alienação judicial do bem, com posterior distribuição do produto da venda conforme o percentual pertencente a cada proprietário.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O STJ reafirmou recentemente que a alienação judicial, nesse contexto, não é uma espécie de punição contra o coproprietário que não deseja vender: ela é consequência jurídica da impossibilidade de manter compulsoriamente uma copropriedade sobre bem indivisível.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Portanto, dizer simplesmente <strong>“eu não autorizo a venda”</strong> pode impedir uma negociação particular, mas não necessariamente impede a solução judicial da copropriedade.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Um dos herdeiros pode comprar a parte dos outros?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Sim, e, muitas vezes, essa é a solução economicamente mais interessante.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Se um dos herdeiros deseja permanecer com o apartamento, casa ou terreno, pode negociar a aquisição das participações pertencentes aos demais.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A discussão então deixa de ser “vender ou não vender” e passa a ser principalmente sobre <strong>quanto vale o imóvel e quanto deverá ser pago por cada quota</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Essa solução pode evitar despesas, demora e a incerteza de uma alienação judicial.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Código Civil inclusive estabelece regras de preferência entre coproprietários em determinadas situações. Na alienação de coisa indivisível, o condômino possui proteção para adquirir a participação antes de um estranho em igualdade de condições.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, antes de judicializar, costuma fazer sentido obter uma avaliação realista do imóvel e apresentar uma proposta formal.</p>



<h2 class="wp-block-heading">E se o herdeiro que não quer vender estiver morando sozinho no imóvel?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Essa é outra situação muito frequente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Imagine três irmãos que receberam um apartamento. Dois possuem residência própria e desejam vender. O terceiro permanece sozinho no imóvel há anos e se recusa tanto a sair quanto a negociar.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nesse caso, além da discussão sobre a venda, pode surgir outra questão:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>o herdeiro que utiliza sozinho o imóvel deve indenizar os demais?</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Dependendo das circunstâncias, sim.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Código Civil prevê que cada condômino responde aos demais pelos frutos que percebe da coisa comum, e a jurisprudência admite compensação quando um dos coproprietários usufrui exclusivamente do imóvel impedindo os demais de exercer os direitos decorrentes da propriedade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em 2025, o STJ voltou a tratar especificamente de imóvel de herança ocupado exclusivamente por um dos herdeiros e reconheceu que o uso exclusivo pode justificar indenização aos demais sucessores para evitar enriquecimento sem causa.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso não significa que automaticamente exista aluguel devido desde o primeiro dia da ocupação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É necessário analisar, entre outros fatores, se havia concordância dos demais, quando houve oposição ao uso exclusivo, qual era a situação do inventário e quais direitos possuía quem permanecia no imóvel.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Mas o simples argumento <strong>“eu também sou herdeiro, então posso morar aqui gratuitamente para sempre”</strong> não é necessariamente correto.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Existe uma exceção importante: o direito real de habitação</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Nem todo caso permite exigir venda ou aluguel.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Uma das principais exceções ocorre quando existe <strong>direito real de habitação</strong> do cônjuge ou companheiro sobrevivente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Código Civil assegura ao cônjuge sobrevivente, observados os requisitos legais, o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.</p>



<p class="wp-block-paragraph">E esse direito produz uma consequência muito relevante.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O STJ reafirmou que, <strong>enquanto perdurar o direito real de habitação, os herdeiros não podem exigir a extinção do condomínio e a alienação judicial daquele imóvel</strong>. Também não cabe, em regra, cobrar aluguel pelo exercício desse direito, que possui caráter gratuito.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Portanto, é preciso tomar cuidado com soluções genéricas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Uma situação envolvendo três irmãos coproprietários é diferente de outra em que a viúva permanece na antiga residência familiar amparada pelo direito real de habitação.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Posso simplesmente vender a minha parte para outra pessoa?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Depois da partilha, um coproprietário pode, em princípio, alienar sua participação ideal no imóvel.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Mas existe uma questão importante: nos bens indivisíveis, os demais condôminos têm <strong>direito de preferência</strong> em igualdade de condições.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O artigo 504 do Código Civil prevê que um condômino não pode vender sua parte a um estranho sem permitir que os demais exerçam essa preferência nas mesmas condições.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Além disso, há uma questão econômica.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Uma fração de 25% ou 50% de um apartamento ocupado por outros coproprietários normalmente é bem menos atraente para compradores do que o imóvel livre e integral.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, embora a venda da fração possa existir como alternativa, muitas vezes uma negociação entre os próprios herdeiros ou a extinção do condomínio produz uma solução patrimonial mais adequada.</p>



<h2 class="wp-block-heading">É necessário registrar primeiro a partilha no Cartório de Imóveis?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Há outra dúvida frequente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Depois de concluído judicialmente o inventário, alguns herdeiros acreditam que nada poderá ser feito enquanto o formal de partilha não estiver registrado na matrícula do imóvel.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O STJ já decidiu que o <strong>registro formal da partilha não é requisito para que o herdeiro proponha ação de extinção de condomínio</strong>, quando a partilha já ocorreu. Segundo o Tribunal, a transmissão sucessória decorre da abertura da sucessão, e o registro produz efeitos especialmente relevantes perante terceiros, mas sua ausência não impede, por si só, essa demanda entre os coproprietários.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso não elimina a importância da regularização registral, especialmente para uma futura venda, mas impede que a ausência do registro seja utilizada automaticamente para perpetuar o impasse entre os herdeiros.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Venda judicial deve ser a primeira opção?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Normalmente, não.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A existência de um caminho judicial não significa que ele seja sempre a solução economicamente mais interessante.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Uma alienação consensual permite que os proprietários escolham o momento da venda, negociem livremente com compradores e tenham maior controle sobre o preço.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em muitos conflitos, uma estratégia melhor é:</p>



<ol class="wp-block-list">
<li>apurar corretamente a situação jurídica do imóvel;</li>



<li>obter uma avaliação de mercado;</li>



<li>identificar os percentuais de cada herdeiro;</li>



<li>verificar se alguém pretende adquirir a participação dos demais;</li>



<li>formalizar uma proposta;</li>



<li>e, se não houver acordo, avaliar a extinção judicial do condomínio.</li>
</ol>



<p class="wp-block-paragraph">Uma notificação extrajudicial também pode ser útil para demonstrar de maneira objetiva que existe intenção de resolver a situação, registrar eventual oposição ao uso exclusivo e estabelecer uma proposta concreta antes do processo.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Um único herdeiro pode então impedir a venda?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">A resposta mais correta é:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>ele pode impedir uma venda amigável do imóvel inteiro que dependa de sua participação, mas, em regra, não pode obrigar os outros coproprietários a permanecer indefinidamente no condomínio.</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Depois de concluída a partilha, se o imóvel permanecer em copropriedade e for indivisível, qualquer condômino poderá buscar a extinção do condomínio e, se não houver solução por adjudicação, a alienação judicial do bem.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Se o inventário ainda estiver em andamento, a análise é diferente e deve considerar as regras próprias da sucessão e a possibilidade de alienação do patrimônio pelo inventariante mediante autorização judicial.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Também existem exceções importantes, especialmente quando incide o direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, antes de iniciar uma disputa judicial, é necessário compreender <strong>em que estágio está o inventário, quem efetivamente possui direitos sobre o imóvel, se alguém ocupa o bem exclusivamente e se existe algum direito que limite sua alienação</strong>.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Conclusão</h2>



<p class="wp-block-paragraph">A recusa de um herdeiro pode transformar a venda de um imóvel em um conflito familiar que se prolonga por anos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Mas não é correto concluir que basta um coproprietário dizer “não vendo” para que todo o patrimônio fique permanentemente bloqueado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O ordenamento jurídico possui mecanismos para encerrar a copropriedade, permitir que um dos interessados adquira a participação dos demais ou, quando necessário, levar o imóvel à alienação e distribuir o valor correspondente a cada titular.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O caminho adequado dependerá principalmente da fase do inventário e da situação jurídica concreta do bem.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O <strong>Cury &amp; Costa Advogados</strong> atua em inventários, partilhas, conflitos entre herdeiros, regularização de imóveis, negociação de quotas hereditárias e ações envolvendo extinção de condomínio e alienação de bens em copropriedade.</p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Golpe do falso advogado: o banco pode ser responsabilizado pelo prejuízo?</title>
		<link>https://curycosta.adv.br/golpe-falso-advogado-banco-responsabilidade/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Victor Cury]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 14 Sep 2026 15:14:40 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Artigos]]></category>
		<category><![CDATA[banco]]></category>
		<category><![CDATA[direito bancário]]></category>
		<category><![CDATA[direito do consumidor]]></category>
		<category><![CDATA[fraude bancária]]></category>
		<category><![CDATA[golpe do falso advogado]]></category>
		<category><![CDATA[golpe do Pix]]></category>
		<category><![CDATA[Mecanismo Especial de Devolução]]></category>
		<category><![CDATA[MED]]></category>
		<category><![CDATA[Pix]]></category>
		<category><![CDATA[responsabilidade bancária]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://curycosta.adv.br/?p=766</guid>

					<description><![CDATA[Golpe do falso advogado, criminosos utilizam dados reais de processos e se passam por advogados para solicitar pagamentos via Pix. Entenda quando o banco pode ser responsabilizado, como funciona o MED e quais providências devem ser adotadas após o golpe.]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">O chamado <strong>golpe do falso advogado</strong> tornou-se uma das fraudes digitais mais recorrentes envolvendo pessoas que possuem processos judiciais em andamento.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O criminoso entra em contato com a vítima se passando por seu advogado ou por integrante do escritório. Para tornar a abordagem convincente, utiliza informações verdadeiras: nome das partes, número do processo, andamento judicial, fotografia do profissional e até documentos com aparência oficial.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em seguida, informa que existe um valor a ser liberado e exige o pagamento de uma suposta taxa, imposto, custo processual ou outra despesa, normalmente por <strong>Pix</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A sofisticação do golpe é tamanha que a OAB São Paulo já registrou milhares de denúncias e mantém uma força-tarefa específica para enfrentá-lo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quando a vítima percebe a fraude, surge uma das principais dúvidas:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>se fui eu quem realizou o Pix, ainda é possível responsabilizar o banco?</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">A resposta depende das circunstâncias do caso.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Como funciona o golpe do falso advogado?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Normalmente, o criminoso não escolhe uma vítima ao acaso.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ele já conhece a existência de um processo verdadeiro e utiliza essas informações para criar credibilidade. A OAB alerta que fraudadores chegam a utilizar nome, fotografia e dados processuais reais do advogado, além de informar falsamente que houve vitória na ação ou liberação de valores.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Depois, cria-se uma situação de urgência:</p>



<p class="wp-block-paragraph">“é necessário pagar a taxa agora”;<br>“o alvará será liberado hoje”;<br>“é preciso recolher o imposto antes do recebimento”;<br>“sem o pagamento, o valor ficará bloqueado”.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A vítima acredita estar tratando com seu próprio advogado e realiza a transferência.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Só depois descobre que o profissional verdadeiro nunca solicitou aquele pagamento.</p>



<h2 class="wp-block-heading">O banco sempre precisa devolver o valor?</h2>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Não.</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">O fato de ter ocorrido um golpe não significa automaticamente que a instituição financeira deverá indenizar a vítima.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes relacionadas ao risco de sua própria atividade bancária, conforme a Súmula 479.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso, porém, não significa responsabilidade automática em qualquer fraude.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em decisão de julho de 2026 envolvendo outro tipo de engenharia social, o chamado golpe da falsa central, o STJ reforçou que é necessário identificar alguma <strong>falha na prestação do serviço bancário</strong>, como ausência de mecanismos adequados de segurança ou não identificação de operações incompatíveis com o perfil do cliente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A mesma lógica é relevante na análise do golpe do falso advogado.</p>



<h2 class="wp-block-heading">O fato de a vítima ter feito o Pix voluntariamente encerra a discussão?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Também não necessariamente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Esse é um dos pontos mais importantes.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em muitos desses golpes, a vítima realmente acessa sua própria conta, digita a senha e autoriza a transferência.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso pode dificultar uma ação contra o banco quando não existe qualquer outra falha na prestação do serviço.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Há decisões judiciais recentes afastando a responsabilidade bancária exatamente porque o cliente realizou voluntariamente o Pix e não foi identificada falha nos sistemas ou mecanismos de segurança da instituição.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Mas cada situação precisa ser analisada individualmente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O simples fato de o consumidor ter confirmado a operação <strong>não elimina automaticamente outras obrigações de segurança da instituição financeira</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por exemplo, pode ser relevante verificar:</p>



<ul class="wp-block-list">
<li>se o valor transferido era muito superior ao padrão habitual da conta;</li>



<li>se ocorreram diversas transferências em sequência;</li>



<li>se os destinatários eram completamente novos;</li>



<li>se houve contratação de empréstimo imediatamente antes do Pix;</li>



<li>se houve alguma alteração incomum no comportamento financeiro do cliente;</li>



<li>se existiam sinais ou registros de fraude associados à conta destinatária;</li>



<li>quais mecanismos de prevenção e autenticação foram utilizados;</li>



<li>e, principalmente, qual foi a reação do banco depois que a fraude foi comunicada.</li>
</ul>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, a análise não termina na pergunta “quem apertou o botão para fazer o Pix?”.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É necessário entender <strong>todo o contexto da operação</strong>.</p>



<h2 class="wp-block-heading">O que é o MED e por que ele é tão importante?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">O <strong>Mecanismo Especial de Devolução (MED)</strong> foi criado pelo Banco Central especificamente para aumentar as possibilidades de recuperação de valores transferidos por Pix em situações de fraude.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quando a vítima comunica o golpe à sua instituição financeira, o banco deve iniciar os procedimentos previstos para análise da fraude e tentativa de bloqueio dos recursos na instituição que recebeu o dinheiro.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Banco Central orienta que a vítima entre em contato com sua instituição <strong>o mais rapidamente possível</strong>. A contestação pode ser realizada dentro do prazo regulamentar de até 80 dias, mas quanto maior a demora, menor pode ser a possibilidade prática de encontrar recursos ainda disponíveis.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O MED <strong>não garante a restituição</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Se o dinheiro já tiver sido retirado ou transferido para outras contas, por exemplo, a recuperação poderá ser apenas parcial ou sequer ocorrer pelo mecanismo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Mas a instituição financeira não pode simplesmente ignorar uma comunicação de fraude.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Banco já foi condenado por não acionar o MED em golpe do falso advogado</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Esse ponto é particularmente relevante.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em abril de 2026, a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná analisou exatamente um caso de <strong>golpe do falso advogado</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A vítima havia realizado um Pix de R$ 2.992,12 após ser enganada. Assim que percebeu a fraude, procurou seu banco e tentou solicitar a abertura do MED.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Segundo a decisão, apesar das tentativas da cliente, a instituição não iniciou adequadamente o procedimento.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Tribunal manteve a condenação ao ressarcimento, entendendo que a responsabilidade do banco não decorria simplesmente da fraude original, mas da <strong>omissão posterior em utilizar os mecanismos existentes para tentar reduzir o prejuízo da cliente</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É uma distinção importante.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O banco pode não ter causado o golpe, mas sua atuação <strong>depois de comunicado</strong> também pode ser juridicamente relevante.</p>



<h2 class="wp-block-heading">E o banco que recebeu o dinheiro?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Outro ponto que pode merecer investigação é a instituição na qual foi aberta a conta utilizada pelo golpista.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É comum que valores provenientes de fraudes sejam enviados para contas de terceiros ou contas utilizadas especificamente para receber recursos de atividades ilícitas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso não significa que o banco recebedor seja automaticamente responsável.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O STJ já decidiu que, mesmo em contas digitais, a responsabilização depende da demonstração de que a instituição deixou de cumprir os deveres adequados de verificação da identidade e qualificação do titular da conta ou outros controles necessários.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Portanto, dependendo do caso, pode ser importante investigar:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>como aquela conta foi aberta, quem era seu titular, qual era seu padrão de movimentação e se já existiam indícios de utilização fraudulenta.</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">A discussão pode, assim, envolver não apenas o banco da vítima, mas também a instituição que recebeu os recursos.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Caiu no golpe: o que fazer imediatamente?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">A velocidade da reação pode fazer diferença.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A primeira providência deve ser entrar imediatamente em contato com o banco, <strong>informar expressamente que se trata de fraude e solicitar a contestação da operação pelo MED</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Banco Central informa que, após a comunicação, a instituição da vítima registra a ocorrência no sistema, e os bancos envolvidos passam a analisar o caso e a possibilidade de bloqueio e devolução dos recursos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Também é recomendável:</p>



<ul class="wp-block-list">
<li>registrar boletim de ocorrência;</li>



<li>guardar os comprovantes dos Pix;</li>



<li>preservar toda a conversa com o golpista;</li>



<li>salvar número de telefone, perfil, fotografias e documentos enviados;</li>



<li>guardar os protocolos de atendimento do banco;</li>



<li>comunicar imediatamente o advogado verdadeiro;</li>



<li>não apagar mensagens;</li>



<li>e registrar a ocorrência nos canais disponibilizados pela OAB.</li>
</ul>



<p class="wp-block-paragraph">A OAB Nacional também disponibiliza o <strong>ConfirmADV</strong>, ferramenta criada para ajudar na verificação da identidade de advogados.</p>



<h2 class="wp-block-heading">“Meu banco negou o MED. Acabou?”</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Não necessariamente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A negativa administrativa significa apenas que <strong>não houve recuperação pela via bancária naquele momento</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Dependendo das circunstâncias, ainda pode ser necessário analisar judicialmente se houve falha na atuação da instituição financeira.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso exige avaliar documentos concretos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Entre eles:</p>



<p class="wp-block-paragraph">extratos anteriores, valores transferidos, comportamento habitual da conta, destinatários, horários das transações, alertas apresentados pelo aplicativo, protocolos de atendimento, resposta ao MED e informações disponíveis sobre a conta que recebeu os recursos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É justamente essa prova que permite diferenciar um golpe praticado exclusivamente por terceiro de uma fraude na qual também existiu alguma falha relevante na prestação do serviço bancário.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Existe dano moral?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Também não é automático.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A recuperação do valor perdido e eventual indenização por dano moral são questões distintas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Os tribunais analisam as circunstâncias concretas: valor envolvido, conduta da instituição, consequências suportadas pela vítima, eventual negativação, contratação fraudulenta de crédito, demora na solução do problema e outros fatores.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, afirmar genericamente que qualquer golpe gera indenização moral pode criar uma expectativa incorreta.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Como evitar o golpe?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">A principal cautela é simples:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>recebeu uma mensagem de um advogado por um número diferente pedindo dinheiro? Não pague antes de confirmar diretamente com o profissional pelos canais que você já conhecia.</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">O fato de a pessoa saber o número do processo, nome do advogado, valor da ação ou movimentações judiciais <strong>não comprova que ela represente o escritório</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Essas informações podem ser obtidas de processos e utilizadas para tornar a fraude extremamente convincente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Também é importante desconfiar de pedidos de pagamento imediato para “liberação” de indenização, precatório, alvará, acordo ou qualquer outro crédito judicial.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Conclusão</h2>



<p class="wp-block-paragraph">O golpe do falso advogado explora justamente uma relação de confiança: criminosos utilizam informações verdadeiras para convencer a vítima de que está conversando com o profissional que já conduz seu processo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quando ocorre uma transferência, <strong>a responsabilidade do banco não é automática</strong>, mas também não deve ser descartada apenas porque a própria vítima confirmou o Pix.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É necessário analisar se houve movimentação atípica, falha nos mecanismos de segurança, irregularidades relacionadas à conta que recebeu os recursos e, especialmente, se as instituições financeiras adotaram as providências necessárias depois da comunicação da fraude.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Quanto mais rápida for a reação da vítima e melhor estiver documentado o ocorrido, maiores serão as possibilidades de tentar recuperar os valores e avaliar eventual responsabilidade das instituições envolvidas.</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">O <strong>Cury &amp; Costa Advogados</strong> atua em demandas envolvendo fraudes bancárias, golpes via Pix, responsabilidade de instituições financeiras e recuperação de prejuízos decorrentes de operações fraudulentas.</p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Minha empresa opera com cripto: preciso de autorização do Banco Central?</title>
		<link>https://curycosta.adv.br/empresa-cripto-autorizacao-banco-central/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Victor Cury]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 27 Aug 2026 14:22:35 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Artigos]]></category>
		<category><![CDATA[ativos virtuais]]></category>
		<category><![CDATA[Banco Central]]></category>
		<category><![CDATA[criptoativos]]></category>
		<category><![CDATA[custódia de criptoativos]]></category>
		<category><![CDATA[CVM]]></category>
		<category><![CDATA[exchange]]></category>
		<category><![CDATA[PSAV]]></category>
		<category><![CDATA[regulação cripto]]></category>
		<category><![CDATA[SPSAV]]></category>
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					<description><![CDATA[Sua empresa oferece exchange, wallet, custódia, swap, staking ou outro serviço envolvendo criptoativos? Entenda quando a atividade pode exigir autorização do Banco Central e por que o enquadramento depende da função efetivamente exercida no negócio.]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">O fato de uma empresa utilizar criptoativos em seu negócio não significa, por si só, que ela precise de autorização do Banco Central.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Uma empresa pode manter ativos virtuais em tesouraria, utilizar blockchain em seus processos, desenvolver software relacionado a cripto ou oferecer determinada infraestrutura tecnológica sem necessariamente se tornar uma prestadora regulada.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A situação muda, porém, quando a empresa passa a <strong>prestar determinados serviços com ativos virtuais em nome de terceiros</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Desde 2026, essa distinção se tornou ainda mais importante. O Brasil passou a contar com regras específicas para autorização e funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais, tornando inadequada a análise baseada apenas em rótulos como “exchange”, “wallet”, “fintech”, “plataforma Web3” ou “protocolo”.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Para saber se uma empresa precisa de autorização, é necessário olhar para <strong>o que ela efetivamente faz</strong>.</p>



<h2 class="wp-block-heading">O que a legislação considera uma prestadora de serviços de ativos virtuais?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">A Lei nº 14.478/2022, conhecida como Marco Legal dos Ativos Virtuais, estabeleceu que as prestadoras de serviços de ativos virtuais somente podem funcionar no País mediante prévia autorização.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Posteriormente, o Decreto nº 11.563/2023 atribuiu ao Banco Central competência para regular, autorizar e supervisionar essas empresas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A própria Lei nº 14.478/2022 ajuda a identificar quem entra nesse regime. Ela considera prestadora de serviços de ativos virtuais a pessoa jurídica que, <strong>em nome de terceiros</strong>, executa pelo menos uma das atividades previstas na legislação, como troca entre ativos virtuais e moeda fiduciária, troca entre diferentes ativos virtuais, transferência, custódia ou administração de ativos virtuais, além de determinados serviços relacionados à sua oferta e venda.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Portanto, a pergunta relevante não é simplesmente:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>“Minha empresa trabalha com cripto?”</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">A pergunta correta é:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>“Qual função minha empresa exerce dentro da operação e em nome de quem ela a exerce?”</strong></p>



<h2 class="wp-block-heading">O Banco Central criou três modalidades de prestadoras</h2>



<p class="wp-block-paragraph">A Resolução BCB nº 520/2025, em vigor desde 2 de fevereiro de 2026, estruturou as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais em três modalidades: <strong>intermediárias, custodiantes e corretoras de ativos virtuais</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">As intermediárias atuam na intermediação de operações com ativos virtuais, abrangendo atividades reguladas como compra, venda e troca por conta de terceiros, administração de determinadas carteiras, staking e outras operações previstas na norma.</p>



<p class="wp-block-paragraph">As custodiantes, por sua vez, exercem atividades ligadas à guarda e ao controle dos instrumentos que permitem movimentar os ativos dos clientes, inclusive chaves privadas, além do atendimento às instruções de movimentação e demais funções próprias da custódia.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Já as corretoras de ativos virtuais podem reunir <strong>intermediação e custódia</strong> dentro da mesma estrutura autorizada.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A classificação importa porque a autorização e a estrutura regulatória devem acompanhar o modelo efetivamente desenvolvido pela empresa.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Uma exchange provavelmente está dentro da regulação. Mas nem todo produto cripto é uma exchange</h2>



<p class="wp-block-paragraph">O exemplo mais evidente é uma plataforma que permite ao usuário comprar, vender ou trocar criptoativos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quando a própria empresa realiza ou intermedeia essas operações por conta de clientes, o enquadramento como prestadora de serviços de ativos virtuais tende a ser bastante claro.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O problema é que muitos modelos atuais não funcionam como uma exchange tradicional.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Uma aplicação pode fornecer apenas a interface. Outra pode conectar o usuário a diferentes protocolos. Uma wallet pode ser custodial ou não custodial. Um produto pode integrar swaps realizados por infraestrutura de terceiros. Há ainda soluções de staking, pagamentos, tokenização e serviços construídos sobre protocolos descentralizados.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nesses casos, não basta olhar para a aparência do aplicativo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É necessário verificar, entre outros aspectos, <strong>quem executa a operação, quem controla os ativos ou as chaves, quem recebe e transmite instruções do usuário, quais serviços são prestados pela própria empresa e quais são efetivamente executados por terceiros</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Uma wallet verdadeiramente não custodial, por exemplo, não se transforma automaticamente em custodiante simplesmente porque permite ao usuário visualizar ou movimentar seus próprios ativos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por outro lado, adicionar funcionalidades de negociação, transferência, swap ou outros serviços dentro da mesma aplicação pode exigir nova análise sobre o papel desempenhado pela empresa na operação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, pequenas diferenças na arquitetura jurídica e tecnológica podem levar a enquadramentos regulatórios diferentes.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Usar um protocolo de terceiro não elimina automaticamente o risco regulatório</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Esse ponto é especialmente relevante em produtos Web3.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Imagine uma wallet que permita ao usuário realizar um swap diretamente pelo aplicativo, mas utilize, por trás da interface, liquidez e contratos inteligentes de um protocolo descentralizado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Dizer simplesmente que “o swap é realizado pelo protocolo” pode não ser suficiente para concluir que a empresa está fora da regulação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É necessário entender qual é o papel da aplicação: se ela fornece apenas uma ferramenta tecnológica ou se também participa da estruturação, execução ou intermediação do serviço oferecido ao usuário.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Da mesma forma, o simples fato de a empresa não deter as chaves privadas afasta uma característica típica da custódia, mas não necessariamente resolve a análise sobre outras atividades reguladas.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>A arquitetura tecnológica é relevante, mas não substitui a análise da atividade econômica e jurídica efetivamente desempenhada.</strong></p>



<h2 class="wp-block-heading">E se a empresa apenas comprar cripto para ela mesma?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Aqui a situação é diferente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O conceito legal de prestadora de serviços de ativos virtuais está relacionado à execução desses serviços <strong>em nome de terceiros</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Assim, uma empresa que simplesmente compra Bitcoin, stablecoins ou outros ativos para sua própria tesouraria não se torna, apenas por essa razão, uma prestadora de serviços de ativos virtuais.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O mesmo raciocínio ajuda a separar empresas que apenas utilizam determinada tecnologia daquelas que efetivamente prestam ao mercado um serviço regulado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso não significa ausência de outras obrigações jurídicas, tributárias, contábeis ou contratuais. Significa apenas que <strong>ter cripto no balanço ou utilizar cripto internamente não equivale, por si só, a exercer atividade de PSAV</strong>.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Wallet com custódia merece atenção especial</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Quando a empresa passa a deter ou controlar instrumentos capazes de movimentar os ativos do cliente, a situação muda significativamente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A Resolução BCB nº 520 trata expressamente da custódia como atividade regulada e inclui funções relacionadas à guarda e ao controle de chaves privadas, manutenção das posições dos clientes e execução de suas instruções de movimentação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Portanto, uma empresa não deve concluir que é apenas uma “empresa de tecnologia” se, na prática, exerce controle sobre ativos virtuais pertencentes aos usuários.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A forma como as chaves são geradas, armazenadas, divididas, recuperadas e utilizadas pode ser determinante para o enquadramento do serviço.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Stablecoins e pagamentos internacionais acrescentam outra camada</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Outra mudança importante ocorreu com a Resolução BCB nº 521/2025.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Determinadas operações realizadas com ativos virtuais passaram a integrar a regulamentação do mercado de câmbio, incluindo pagamentos ou transferências internacionais com ativos virtuais, determinadas transferências envolvendo carteiras autocustodiadas e compra, venda ou troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso torna particularmente relevante a análise de empresas que utilizam <strong>stablecoins em pagamentos internacionais, remessas, liquidação de operações ou outras estruturas transfronteiriças</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nesse tipo de produto, a discussão pode deixar de ser apenas “minha empresa é uma PSAV?” e passar também por questões relacionadas à regulamentação cambial e de capitais internacionais.</p>



<h2 class="wp-block-heading">E se o token for um valor mobiliário?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Nem todo token está exclusivamente na esfera do Banco Central.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A Lei nº 14.478/2022 exclui de seu conceito de ativo virtual determinadas representações de ativos cuja emissão, escrituração, negociação ou liquidação já esteja submetida a legislação ou regulamentação específica, incluindo valores mobiliários.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, dependendo das características econômicas e jurídicas do token, a competência da <strong>Comissão de Valores Mobiliários (CVM)</strong> pode ser determinante.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A própria CVM adota uma análise funcional: um token pode ser considerado valor mobiliário quando representar um valor mobiliário já previsto em lei ou quando preencher os elementos necessários para caracterização como contrato de investimento coletivo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A tokenização, por si só, não transforma automaticamente um ativo em valor mobiliário. O que importa são os direitos representados, a estrutura da operação e a forma como aquele ativo é ofertado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Também é importante observar que uma autorização concedida pelo Banco Central para atuação como prestadora de serviços de ativos virtuais <strong>não substitui autorizações ou registros exigidos para atividades submetidas à competência da CVM</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em alguns modelos, portanto, a análise regulatória não é “Banco Central ou CVM”. Pode ser necessário compreender a incidência de regimes diferentes sobre <strong>o prestador, o produto e a forma de distribuição ou negociação</strong>.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Empresas estrangeiras também precisam olhar para a estrutura brasileira</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Operar a partir do exterior não deve ser tratado como uma estratégia automática de afastamento da regulamentação brasileira.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A Resolução BCB nº 520 estabeleceu regras específicas para entidades estrangeiras que já atuavam no mercado brasileiro quando a norma entrou em vigor e pretendem continuar suas operações.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Para essas empresas, o regime de transição exige a transferência das operações e dos clientes para instituição elegível no Brasil ou para sociedade prestadora de serviços de ativos virtuais apta a assumir a operação, observados os requisitos regulatórios aplicáveis.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A própria Resolução estabelece, para as SPSAVs, constituição no Brasil, sede e administração localizadas no território nacional e submissão ao ordenamento jurídico e às autoridades brasileiras.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Portanto, empresas internacionais que pretendam oferecer produtos cripto ao mercado brasileiro precisam analisar a estrutura de entrada no País antes de simplesmente adaptar termos de uso ou disponibilizar o aplicativo a clientes brasileiros.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Para quem já operava, 30 de outubro de 2026 é uma data importante</h2>



<p class="wp-block-paragraph">O regime atual prevê regras de transição para empresas que já estavam em atividade quando as Resoluções BCB nº 519 e 520 entraram em vigor, em 2 de fevereiro de 2026.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Para as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que já exerciam atividades abrangidas pela regulamentação, a primeira fase do pedido de autorização deve ser instruída <strong>até 30 de outubro de 2026</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A data também é relevante porque, a partir de 30 de outubro de 2026, a Resolução BCB nº 520 veda às instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas pelo Banco Central realizar ou viabilizar determinadas operações no mercado de ativos virtuais com entidades que prestem esses serviços sem estarem autorizadas ou em processo de autorização, ressalvadas as hipóteses previstas na própria regulamentação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Para empresas que já operam no mercado, portanto, a discussão deixou de ser apenas sobre planejamento regulatório futuro. <strong>O processo de enquadramento e adequação já produz consequências concretas em 2026.</strong></p>



<h2 class="wp-block-heading">Obter autorização não é apenas enviar um pedido ao Banco Central</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Outro erro é imaginar que o processo de autorização se resume ao protocolo de documentos societários.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A Resolução BCB nº 520 exige que as SPSAVs tenham estrutura compatível com sua atividade e prevê, entre outros requisitos, constituição como sociedade empresária limitada ou sociedade anônima, objeto social adequado e pelo menos três diretores ou administradores responsáveis perante o Banco Central por diferentes áreas regulatórias.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O processo envolve ainda aspectos relacionados à governança, controles internos, gerenciamento de riscos, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, tecnologia da informação, segurança, estrutura operacional, segregação patrimonial e capacidade econômico-financeira.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A regulamentação do processo de autorização exige inclusive informações sobre o modelo de negócios, estrutura do grupo econômico, produtos e serviços, fornecedores relevantes, infraestrutura tecnológica e mecanismos de controles internos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, o enquadramento regulatório deve ocorrer <strong>antes</strong> da preparação do pedido de autorização. Primeiro é necessário compreender exatamente qual atividade será desenvolvida; depois, estruturar a empresa de forma compatível com ela.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Então, como saber se minha empresa precisa de autorização?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Não existe uma resposta segura baseada apenas no nome do produto.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Duas empresas que se apresentam ao mercado como “wallets” podem exercer funções completamente diferentes. Duas plataformas de swap podem ter arquiteturas jurídicas e tecnológicas distintas. Uma empresa de tokenização pode estar fora do regime de determinada atividade e, ao mesmo tempo, estruturar um produto submetido às regras da CVM.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O ponto de partida deve ser o <strong>fluxo real da operação</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É necessário mapear desde a entrada do usuário na plataforma até a liquidação da transação: quem recebe a ordem, quem movimenta os ativos, quem controla as chaves, quem executa o swap, quem é contraparte, quais terceiros participam da operação, como a empresa é remunerada e qual direito o token representa.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Só depois desse mapeamento é possível concluir se a atividade está fora do perímetro regulatório, se exige autorização do Banco Central, se envolve competências da CVM ou se traz também consequências cambiais, de pagamentos ou de outra natureza.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em cripto, a diferença entre uma empresa de tecnologia e uma atividade financeira regulada pode estar justamente em <strong>uma funcionalidade aparentemente pequena do produto</strong>.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Conclusão</h2>



<p class="wp-block-paragraph">A regulamentação brasileira de ativos virtuais avançou significativamente e, em 2026, a pergunta sobre necessidade de autorização deixou de ser teórica para muitas empresas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Exchanges, serviços de custódia e diversos modelos de intermediação estão claramente dentro do novo regime. Outros produtos, especialmente wallets não custodiais, interfaces, protocolos integrados, estruturas de tokenização e modelos híbridos, exigem uma análise mais cuidadosa da atividade efetivamente desenvolvida.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O principal erro é partir do nome utilizado comercialmente pela empresa.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>O enquadramento regulatório depende da função que a empresa exerce na operação, dos ativos envolvidos, da relação com os usuários e da arquitetura jurídica e tecnológica do produto.</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, empresas que já atuam com ativos virtuais ou pretendem lançar produtos no Brasil devem avaliar o enquadramento regulatório ainda durante a estruturação do modelo de negócio, e não apenas quando surgir uma exigência do regulador.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O <strong>Cury &amp; Costa Advogados</strong> atua na análise regulatória de modelos de negócio envolvendo criptoativos, ativos virtuais e tokenização, incluindo enquadramento de atividades, estruturação de operações e adequação às normas do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários.</p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>O fornecedor atrasou: posso contratar outro e cobrar o prejuízo?</title>
		<link>https://curycosta.adv.br/fornecedor-atrasou-contratar-outro-cobrar-prejuizo/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Victor Cury]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 27 Aug 2026 01:02:09 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Artigos]]></category>
		<category><![CDATA[atraso contratual]]></category>
		<category><![CDATA[contratação de terceiro]]></category>
		<category><![CDATA[fornecedor]]></category>
		<category><![CDATA[inadimplemento]]></category>
		<category><![CDATA[rescisão]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://curycosta.adv.br/?p=750</guid>

					<description><![CDATA[O fornecedor atrasou e você precisa contratar outra pessoa para concluir o serviço? Entenda quando isso é possível, quais prejuízos podem ser cobrados e por que é importante documentar o descumprimento e os custos da substituição.]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">Contratar um serviço, combinar um prazo e ver a data passar sem que o fornecedor cumpra o prometido é uma situação bastante comum.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O problema se torna maior quando não é possível simplesmente esperar.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Uma obra precisa continuar, um equipamento precisa ser consertado, um serviço foi contratado para uma data específica ou o atraso começa a gerar outras despesas. Surge então uma dúvida prática: <strong>é possível contratar outra pessoa para fazer o serviço e cobrar do fornecedor que descumpriu o contrato?</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Em determinadas situações, sim. Mas o simples atraso não significa que qualquer nova contratação possa ser automaticamente transferida ao fornecedor original.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É preciso analisar o contrato, a natureza do serviço, a importância do prazo, a situação de urgência e, principalmente, os prejuízos efetivamente causados pelo descumprimento.</p>



<h2 class="wp-block-heading">O atraso já representa descumprimento do contrato?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Quando o contrato estabelece uma obrigação e fixa prazo para seu cumprimento, a parte que deixa de cumprir no tempo ajustado pode entrar em mora.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Código Civil prevê que o devedor responde pelos prejuízos causados pela mora. Se, em razão do atraso, a prestação deixar de ter utilidade para o credor, este poderá inclusive recusá-la e exigir as perdas e danos correspondentes.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Essa diferença é importante.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Imagine, por exemplo, que alguém contrate um marceneiro para entregar móveis em determinado dia. Um pequeno atraso talvez ainda permita o cumprimento do contrato.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A situação é diferente se o serviço tiver sido contratado para uma finalidade que não possa mais ser atendida posteriormente. Um fornecedor contratado para determinado evento, por exemplo, pode tornar sua própria prestação inútil se simplesmente aparecer depois da data marcada.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Portanto, <strong>não é apenas o número de dias de atraso que importa</strong>. É necessário verificar se o contrato ainda pode ser cumprido de maneira útil ou se o descumprimento já comprometeu sua finalidade.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Posso contratar outra pessoa para terminar o serviço?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Nas chamadas obrigações de fazer que possam ser executadas por outra pessoa, o Código Civil admite a realização do serviço por terceiro às custas do devedor que se recusou a cumprir ou entrou em mora.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É o que estabelece o artigo 249 do Código Civil. A regra prevê ainda que, <strong>em situação de urgência</strong>, o credor pode executar ou mandar executar o serviço por terceiro independentemente de autorização judicial, buscando posteriormente o ressarcimento.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso pode ter aplicação prática em diversas situações.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Uma reforma é abandonada pela empresa contratada e o imóvel fica exposto a infiltrações. Um prestador deixa de realizar um reparo cuja demora pode aumentar o dano. Um serviço essencial para determinado evento não será entregue no prazo e precisa ser imediatamente substituído.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nesses casos, exigir que a pessoa permaneça indefinidamente aguardando o fornecedor original pode não ser razoável.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O próprio Superior Tribunal de Justiça, em decisão publicada em junho de 2026, ressaltou que, havendo mora em obrigação de fazer que possa ser executada por terceiro, o ordenamento admite a execução da prestação por outra pessoa às custas do devedor, sem prejuízo de eventuais perdas e danos decorrentes do atraso.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso, porém, <strong>não significa que qualquer atraso autorize qualquer gasto</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Se posteriormente houver discussão sobre o ressarcimento, será importante demonstrar por que a contratação de outro profissional era necessária, qual era o atraso existente e por que o valor desembolsado era compatível com a situação.</p>



<h2 class="wp-block-heading">E quando se trata de uma relação de consumo?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Quando quem contrata o serviço é consumidor, existem ainda as regras específicas do Código de Defesa do Consumidor.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O fornecedor fica vinculado às informações suficientemente precisas apresentadas na oferta, inclusive aquelas que integram a contratação. Se não cumprir aquilo que ofereceu, o consumidor pode, conforme o caso, exigir o cumprimento da obrigação, aceitar prestação equivalente ou rescindir o contrato, com restituição do que tiver pago e possibilidade de cobrar perdas e danos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Há também uma regra específica para serviços executados com vício de qualidade. Nessa hipótese, o artigo 20 do CDC admite, entre as alternativas do consumidor, a reexecução do serviço, podendo ela ser confiada a terceiro devidamente capacitado, por conta e risco do fornecedor.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É importante, contudo, não tratar todas essas situações como se fossem iguais.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Atraso, serviço defeituoso e abandono definitivo do contrato podem produzir consequências jurídicas diferentes.</strong> Por isso, antes de contratar um terceiro e simplesmente enviar a conta ao fornecedor anterior, é recomendável verificar em qual situação concreta o descumprimento se enquadra.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Posso cobrar todo o valor que gastar com o novo fornecedor?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Não necessariamente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O princípio geral é o de reparação do prejuízo causado pelo inadimplemento, e não o de criar uma vantagem econômica para quem sofreu o descumprimento.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Código Civil estabelece que as perdas e danos podem abranger tanto aquilo que a parte efetivamente perdeu quanto aquilo que razoavelmente deixou de ganhar, mas exige relação entre o descumprimento e o prejuízo reclamado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Na prática, isso significa que podem ser relevantes despesas como:</p>



<ul class="wp-block-list">
<li>valores necessários para concluir ou refazer o serviço;</li>



<li>diferença razoável de preço decorrente da necessidade de contratação de outro fornecedor;</li>



<li>despesas adicionais diretamente provocadas pelo atraso;</li>



<li>outros prejuízos que sejam consequência direta do inadimplemento.</li>
</ul>



<p class="wp-block-paragraph">Mas tudo dependerá de prova e das circunstâncias do caso.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Se um serviço originalmente contratado por R$ 5.000 poderia ser substituído por outro de valor semelhante, por exemplo, dificilmente seria razoável contratar sem necessidade uma alternativa de R$ 20.000 e presumir que toda a diferença deverá ser suportada pelo primeiro fornecedor.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A indenização precisa guardar relação com o prejuízo efetivamente provocado pelo descumprimento.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Não é possível receber duas vezes pela mesma obrigação</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Esse cuidado ganhou especial destaque em decisão recente do Superior Tribunal de Justiça.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em junho de 2026, ao analisar o REsp 2.225.449/RJ, a Terceira Turma diferenciou as consequências da mora e do inadimplemento absoluto.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Tribunal entendeu que, quando o credor opta pela <strong>resolução do contrato e recebe de volta a contraprestação que havia realizado</strong>, não pode simultaneamente exigir o equivalente integral da própria prestação que deixou de ser cumprida, caso isso represente dupla recomposição econômica. No caso analisado, o STJ afastou a possibilidade de cumular a restituição do valor pago por uma cirurgia com o custeio integral de nova cirurgia por terceiro, por entender que isso resultaria em enriquecimento sem causa.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso não significa que outros prejuízos decorrentes do inadimplemento deixem de poder ser indenizados.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A questão é outra: <strong>restituição, contratação substitutiva e perdas e danos precisam ser analisadas de forma conjunta</strong>, evitando que duas verbas diferentes acabem indenizando exatamente a mesma prestação.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Antes de contratar outro fornecedor, documente o problema</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Esse talvez seja o ponto mais importante na prática.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quando possível, o contratante deve deixar registrado que o prazo terminou e que a obrigação não foi cumprida.</p>



<p class="wp-block-paragraph">E-mails, mensagens, notificações, contrato, proposta comercial, comprovantes de pagamento e registros das tentativas de solução podem ser relevantes posteriormente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Se houver tempo e a situação não for urgente, também pode ser recomendável conceder prazo final razoável para que o fornecedor cumpra a obrigação, deixando claro que, caso isso não ocorra, serão adotadas outras providências.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quando houver urgência, é importante documentá-la.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Também vale preservar os orçamentos obtidos de outros fornecedores e os comprovantes das despesas realizadas. Quanto mais clara estiver a relação entre o atraso e a necessidade da nova contratação, mais consistente será eventual pedido de ressarcimento.</p>



<h2 class="wp-block-heading">É preciso esperar o fornecedor indefinidamente?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Não.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A boa-fé contratual não impõe que a parte prejudicada permaneça inerte enquanto seus prejuízos aumentam.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O próprio Código Civil exige boa-fé na execução dos contratos, e a jurisprudência reconhece que o credor também deve adotar medidas razoáveis para evitar o agravamento desnecessário do próprio prejuízo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, dependendo do caso, contratar outro profissional pode não apenas ser legítimo, mas representar justamente a medida necessária para impedir que o problema se torne maior.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O que deve ser evitado é agir de maneira desproporcional e somente depois tentar atribuir integralmente os custos à outra parte.</p>



<h2 class="wp-block-heading">O contrato também deve ser analisado</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Antes de qualquer decisão, é importante verificar o que foi efetivamente contratado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O documento pode estabelecer prazo de entrega, tolerância, procedimento para comunicação do atraso, possibilidade de substituição do prestador, multas, hipóteses de resolução e regras específicas para indenização.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em contratos civis e empresariais, essas disposições podem ter peso significativo. Já nas relações de consumo, as cláusulas contratuais também devem ser compatíveis com as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, duas situações aparentemente semelhantes podem ter soluções jurídicas diferentes.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Conclusão</h2>



<p class="wp-block-paragraph">O atraso do fornecedor pode permitir a contratação de terceiro e, em determinadas circunstâncias, o ressarcimento das despesas decorrentes dessa substituição.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Mas a resposta não é automática.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É preciso avaliar se houve efetivamente mora ou inadimplemento, se o serviço ainda possui utilidade, se a obrigação pode ser realizada por outra pessoa, se havia urgência, quais prejuízos decorreram diretamente do atraso e o que o contrato estabelece.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor oferece ainda alternativas específicas diante do descumprimento da oferta ou da inadequação do serviço.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A principal cautela é não esperar que o problema se agrave sem necessidade, mas também não realizar despesas desproporcionais imaginando que poderão ser automaticamente transferidas ao fornecedor.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Quando o atraso já compromete a finalidade do contrato ou exige a contratação imediata de outro profissional, documentar o descumprimento e os custos da substituição pode ser decisivo para buscar posteriormente o ressarcimento dos prejuízos.</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">O <strong>Cury &amp; Costa Advogados</strong> atua na análise de contratos civis e empresariais, elaboração de notificações extrajudiciais e condução de conflitos envolvendo inadimplemento, rescisão contratual, obrigação de fazer e ressarcimento de prejuízos.</p>



<p class="wp-block-paragraph"></p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Quero sair da sociedade: quanto tenho direito a receber?</title>
		<link>https://curycosta.adv.br/sair-da-sociedade-quanto-receber/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Victor Cury]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 17 Aug 2026 21:23:40 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Artigos]]></category>
		<category><![CDATA[apuração de haveres]]></category>
		<category><![CDATA[dissolução parcial]]></category>
		<category><![CDATA[saída da sociedade]]></category>
		<category><![CDATA[sócio]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://curycosta.adv.br/?p=745</guid>

					<description><![CDATA[Quer sair de uma sociedade e não sabe quanto sua participação vale? Entenda como funciona a apuração de haveres, quais elementos podem influenciar o cálculo e por que o valor das quotas não corresponde necessariamente ao capital social ou ao faturamento da empresa.]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">Sair de uma empresa nem sempre é tão simples quanto deixar de trabalhar nela.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É comum que, depois de anos participando de um negócio, o sócio decida se afastar por divergências com os demais, mudança de planos profissionais, perda de confiança ou simplesmente porque não deseja mais permanecer na sociedade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nesse momento surge uma das perguntas mais importantes:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>quanto vale a minha participação na empresa e quanto tenho direito a receber?</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">A resposta não é necessariamente o valor que aparece como “capital social” no contrato. Também não corresponde simplesmente a aplicar o seu percentual sobre o faturamento da empresa.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quando há retirada de um sócio, pode ser necessário realizar a chamada <strong>apuração de haveres</strong>, procedimento destinado a determinar economicamente quanto vale a participação daquele que está deixando a sociedade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">E essa diferença pode ser significativa.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Posso sair da sociedade mesmo se os outros sócios não concordarem?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Em muitas situações, sim.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nas sociedades constituídas por prazo indeterminado, o Código Civil prevê a possibilidade de retirada mediante notificação aos demais sócios com antecedência mínima de 60 dias. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que, nessa hipótese, o desligamento pode ocorrer independentemente da concordância dos outros sócios, observados os requisitos legais.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A situação muda quando a sociedade possui prazo determinado ou quando existem outras regras específicas no contrato social. Nesses casos, a forma de saída precisa ser analisada com maior cuidado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, antes de comunicar formalmente a retirada, é importante verificar o contrato social e compreender as consequências jurídicas e econômicas daquele ato.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A própria <strong>data em que a saída produz efeitos pode interferir diretamente no valor a receber</strong>.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Vender minhas quotas é a mesma coisa que sair da sociedade?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Não necessariamente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Uma possibilidade é o sócio <strong>vender ou ceder suas quotas</strong> para outro sócio ou para um terceiro. Nesse caso, existe uma negociação sobre o preço da participação e devem ser observadas as regras do contrato social e da legislação sobre transferência de quotas. Na ausência de previsão contratual específica, o Código Civil estabelece regras próprias para a cessão dentro e fora do quadro societário.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Outra situação é a <strong>retirada do sócio</strong>, com resolução da sociedade apenas em relação a ele. Nesse cenário, em vez de simplesmente existir um comprador pagando um preço negociado pelas quotas, pode ser necessário determinar os chamados haveres do sócio retirante.</p>



<p class="wp-block-paragraph">São operações juridicamente diferentes.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, uma proposta de “comprar sua parte” feita pelos demais sócios não deve ser confundida automaticamente com o valor que poderia resultar de uma efetiva apuração de haveres.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Tenho 30% da empresa. Então recebo 30% do faturamento?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Não.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Esse é um dos erros mais comuns nessa discussão.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Imagine uma empresa que fatura R$ 5 milhões por ano. Isso não significa que ela possua patrimônio de R$ 5 milhões.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O faturamento representa as receitas geradas pela atividade. A empresa também possui despesas, dívidas, obrigações tributárias, fornecedores, funcionários e outros compromissos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ao mesmo tempo, pode possuir dinheiro em caixa, imóveis, veículos, equipamentos, estoques, créditos a receber e outros ativos com valor econômico.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A apuração de haveres busca justamente verificar a <strong>situação patrimonial da sociedade</strong>, e não simplesmente pegar seu faturamento e aplicar sobre ele o percentual pertencente ao sócio.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Código Civil determina que, salvo disposição contratual em contrário, a quota seja liquidada com base na situação patrimonial da sociedade na data da resolução, mediante balanço especialmente levantado.</p>



<h2 class="wp-block-heading">E o valor que aparece no contrato social?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Também não deve ser confundido automaticamente com o valor atual da participação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É possível, por exemplo, que o contrato social diga que a empresa possui capital social de R$ 100 mil e que determinado sócio possui 30% das quotas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso não significa necessariamente que, ao sair anos depois, ele tenha direito apenas a R$ 30 mil.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A empresa pode ter crescido, adquirido patrimônio, acumulado resultados, desenvolvido ativos e aumentado significativamente sua situação patrimonial desde a constituição.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O contrário também pode acontecer: a sociedade pode ter acumulado dívidas e perdido patrimônio.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, <strong>capital social, faturamento e valor econômico da participação são conceitos diferentes</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O valor dos haveres precisa ser identificado conforme as regras aplicáveis àquela sociedade e à situação concreta.</p>



<h2 class="wp-block-heading">O contrato social pode definir como será calculada minha saída?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Sim, e esse é um dos primeiros pontos que precisam ser verificados.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Código Civil e o Código de Processo Civil dão relevância ao que foi estabelecido no contrato social quanto à apuração e ao pagamento dos haveres.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Alguns contratos estabelecem critérios próprios de avaliação, prazos de pagamento, parcelamentos ou outras condições para o desligamento.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso torna especialmente importante analisar o documento <strong>antes de assinar um distrato, uma alteração contratual ou um termo de quitação</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O fato de os demais sócios apresentarem determinado cálculo não significa, por si só, que aquele seja o valor correto.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É necessário entender de onde o número surgiu, qual cláusula foi utilizada e se o critério adotado é juridicamente aplicável.</p>



<h2 class="wp-block-heading">E se o contrato não disser como calcular?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Quando não existe regra contratual aplicável, o Código de Processo Civil estabelece como critério o <strong>valor patrimonial apurado em balanço de determinação</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nesse balanço, são considerados os bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, avaliados a preço de saída, bem como o passivo da sociedade, tomando como referência a data em que ocorreu a resolução da sociedade em relação ao sócio.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso é importante porque o balanço de determinação não se limita necessariamente a copiar o balanço contábil ordinário da empresa.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A finalidade é apurar a situação patrimonial da sociedade especificamente para determinar o valor da participação do sócio que está saindo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em um processo judicial, quando necessária perícia, o próprio CPC prevê que a nomeação recaia preferencialmente sobre profissional especializado em avaliação de sociedades.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Quais bens podem entrar nessa avaliação?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">A análise não se limita ao dinheiro existente na conta bancária.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Dependendo da atividade e da estrutura da empresa, podem existir imóveis, veículos, máquinas, equipamentos, estoques, valores a receber, aplicações financeiras e outros direitos com expressão econômica.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O CPC determina expressamente que, na ausência de outro critério contratual, sejam avaliados <strong>ativos tangíveis e intangíveis</strong>, além do passivo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso significa que a fotografia patrimonial da sociedade pode ser bastante diferente daquela apresentada apenas pelos números básicos do capital social.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por outro lado, as dívidas também importam.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Não é correto avaliar apenas aquilo que a empresa possui e ignorar aquilo que ela deve.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É justamente a consideração conjunta de ativos e passivos que permite chegar à situação patrimonial utilizada na apuração.</p>



<h2 class="wp-block-heading">E o nome da empresa, a marca e outros ativos intangíveis?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Ativos intangíveis podem integrar a análise patrimonial quando presentes os requisitos para sua avaliação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O art. 606 do CPC menciona expressamente bens e direitos tangíveis e intangíveis.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso não significa, entretanto, que seja possível simplesmente atribuir qualquer valor estimado à expectativa futura do negócio.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O STJ vem diferenciando a avaliação patrimonial dos ativos existentes da mera projeção de lucros futuros.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em 2023, a Corte decidiu que, sendo omisso o contrato social, a regra geral não autoriza incluir simplesmente lucros futuros que ainda não integravam o patrimônio da sociedade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Mais recentemente, em 2025, o STJ reafirmou que, na omissão do contrato social, deve ser utilizada a metodologia do <strong>balanço de determinação</strong>, afastando a utilização conjunta do método de fluxo de caixa descontado para aumentar o valor apurado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Portanto, a avaliação deve refletir o patrimônio existente na data juridicamente relevante, e não simplesmente imaginar quanto a empresa poderá lucrar nos próximos anos.</p>



<h2 class="wp-block-heading">A data da minha saída faz diferença no cálculo?</h2>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Faz bastante diferença.</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">A empresa pode possuir determinado patrimônio hoje e estar em situação completamente diferente seis meses depois.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, a legislação estabelece uma <strong>data da resolução da sociedade</strong> que funciona como marco para a apuração.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Na retirada imotivada de sociedade por prazo indeterminado, por exemplo, o CPC considera como data da resolução o sexagésimo dia seguinte ao recebimento da notificação pela sociedade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O STJ já decidiu exatamente nesse sentido: quando o sócio exerce seu direito de retirada mediante notificação, deve ser respeitado o período de 60 dias para determinação da data-base dos haveres.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Existem outros marcos para situações diferentes, como falecimento, recesso, retirada por justa causa e exclusão de sócio.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, a data de saída não é apenas uma formalidade documental. <strong>Ela pode afetar diretamente o valor econômico discutido.</strong></p>



<h2 class="wp-block-heading">E os lucros gerados enquanto eu ainda era sócio?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Também precisam ser analisados.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O CPC determina que, até a data da resolução da sociedade, integram o valor devido ao ex-sócio sua participação nos lucros ou juros sobre capital próprio declarados pela sociedade e, quando cabível, a remuneração correspondente à função de administrador.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Depois da data da resolução, a regra processual muda: o ex-sócio passa a ter direito à correção monetária dos valores apurados e aos juros contratuais ou legais, conforme o caso.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso reforça a importância de definir corretamente quando ocorreu o desligamento.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A empresa não pode simplesmente escolher uma data conveniente para reduzir ou aumentar artificialmente o patrimônio considerado na apuração.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Posso simplesmente aceitar o balanço que a empresa me entregou?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Não é recomendável fazer isso sem compreender o documento.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O balanço contábil ordinário possui finalidade própria. A apuração de haveres pode exigir uma avaliação específica do patrimônio, especialmente quando existe controvérsia sobre o valor de bens, créditos, passivos ou ativos não adequadamente refletidos na contabilidade habitual.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Imagine, por exemplo, que a empresa seja proprietária de um imóvel adquirido muitos anos atrás.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O valor histórico registrado contabilmente pode não necessariamente refletir o critério jurídico aplicável à avaliação daquele bem para fins de balanço de determinação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É justamente por isso que o CPC determina, na ausência de regra contratual diferente, a avaliação dos ativos e passivos conforme a metodologia específica prevista no art. 606.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quando existe diferença relevante entre o valor oferecido pelos demais sócios e aquilo que aparentemente representa o patrimônio da empresa, vale entender <strong>como o cálculo foi realizado antes de aceitar a proposta</strong>.</p>



<h2 class="wp-block-heading">E se eu não tiver acesso aos documentos da empresa?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Essa situação pode tornar o conflito mais complexo, mas não significa que a apuração seja impossível.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Balanços, demonstrativos financeiros, contratos, extratos e documentos contábeis podem ser essenciais para compreender a situação patrimonial da sociedade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quando existe resistência dos administradores em prestar informações, a questão pode se relacionar também aos direitos de fiscalização e prestação de contas do sócio.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em um processo de dissolução parcial com apuração de haveres, o CPC prevê a definição judicial da data da resolução, do critério de apuração e, quando necessário, a nomeação de perito.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, falta de acesso à contabilidade é um problema relevante, mas não significa que o sócio tenha necessariamente de aceitar o valor unilateralmente informado por quem permanece na empresa.</p>



<h2 class="wp-block-heading">E se eu desconfiar que retiraram patrimônio antes da minha saída?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Esse ponto merece atenção especial.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em alguns conflitos societários, quando um dos sócios anuncia que pretende sair, surgem suspeitas de retiradas extraordinárias, transferências, aumento repentino de despesas ou outras movimentações que podem afetar o patrimônio da sociedade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nem toda movimentação anterior à saída será irregular. Uma empresa continua funcionando, pagando suas obrigações e realizando negócios.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Mas, se existirem indícios concretos de esvaziamento patrimonial, utilização indevida de recursos ou ocultação de informações, pode ser necessário analisar não apenas a apuração de haveres, mas também a administração realizada e eventual responsabilidade por prejuízos causados à sociedade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, o histórico financeiro anterior ao desligamento pode ter importância significativa quando existe conflito entre os sócios.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Quanto tempo a empresa tem para me pagar?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Primeiro é necessário distinguir <strong>a apuração do valor</strong> do <strong>pagamento do valor apurado</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O contrato social pode estabelecer regras específicas de pagamento.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Se não houver disposição contratual ou acordo diferente, o Código Civil prevê que a quota liquidada seja paga em dinheiro no prazo de 90 dias <strong>a partir da liquidação</strong>, e o CPC remete expressamente a essa regra na ausência de previsão contratual.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso significa que não é correto afirmar genericamente que todo sócio deve receber em 90 dias contados do momento em que comunica sua saída.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Primeiro é necessário identificar a forma de desligamento, apurar os haveres e verificar o que determina o contrato.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em processos judiciais, o CPC prevê ainda que a parte incontroversa dos haveres seja depositada em juízo, podendo ser levantada pelo ex-sócio enquanto a discussão sobre o restante prossegue.</p>



<h2 class="wp-block-heading">E se os demais sócios oferecerem um valor muito baixo?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">O primeiro passo é entender <strong>qual critério foi utilizado</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Uma proposta reduzida pode decorrer de diferentes situações.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Talvez estejam considerando apenas o capital social registrado no contrato. Talvez tenham utilizado um balanço que não reflita adequadamente o patrimônio. Talvez existam dívidas relevantes que realmente diminuam o valor da participação. Ou talvez o contrato possua uma regra específica de apuração.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Não é possível concluir apenas olhando para o número final.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Antes de aceitar, é importante confrontar a proposta com o contrato social, as demonstrações financeiras e a situação patrimonial efetiva da empresa.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso se torna ainda mais relevante porque termos de retirada costumam vir acompanhados de cláusulas de quitação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Assinar um documento declarando que recebeu integralmente aquilo que lhe era devido <strong>sem compreender como o valor foi calculado pode dificultar discussões posteriores</strong>.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Se não houver acordo, preciso fechar a empresa inteira?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Não.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A saída de um sócio não significa necessariamente o encerramento da atividade empresarial.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É justamente por isso que existe a <strong>dissolução parcial da sociedade</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O CPC permite que a ação tenha por objeto a resolução da sociedade apenas em relação ao sócio, a apuração dos haveres ou ambas as questões. A empresa pode continuar funcionando com os sócios remanescentes enquanto se discute o desligamento e o valor da participação daquele que saiu.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quando não existe consenso sobre a saída, a data ou o valor, a via judicial pode ser necessária para definir esses pontos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O juiz pode fixar a data da resolução, estabelecer o critério aplicável conforme o contrato e a legislação e nomear perito para realizar a avaliação.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Saí da empresa. Minha responsabilidade termina imediatamente?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Não necessariamente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Esse é um aspecto que não deve ser ignorado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Código Civil prevê que a retirada do sócio não o exonera imediatamente de todas as responsabilidades relacionadas às obrigações sociais anteriores. A lei mantém determinada responsabilidade pelo período de até dois anos após a averbação da resolução da sociedade e também disciplina as consequências da falta de formalização registral do desligamento.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, simplesmente deixar de trabalhar na empresa, parar de participar das decisões ou combinar verbalmente que “não é mais sócio” não é uma forma segura de encerrar a relação societária.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O desligamento precisa ser devidamente documentado e formalizado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Esse cuidado é importante tanto para receber corretamente os haveres quanto para delimitar responsabilidades futuras.</p>



<h2 class="wp-block-heading">O que devo analisar antes de comunicar minha saída?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">O principal documento é o <strong>contrato social atualizado</strong>, acompanhado de todas as alterações posteriores.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Também é importante compreender a situação econômica da empresa antes de tomar uma decisão definitiva.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Balanços, balancetes, demonstrações financeiras, distribuição de lucros, relação de ativos e dívidas, documentos societários e histórico de retiradas podem ser relevantes.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A depender da situação, pode ser interessante analisar esses documentos <strong>antes da notificação de retirada</strong>, justamente porque a data do desligamento poderá se tornar a referência econômica da apuração.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Também é recomendável evitar assinar imediatamente alterações contratuais, cessões de quotas, termos de quitação ou propostas de pagamento sem compreender qual operação está sendo realizada e como o valor da participação foi calculado.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Conclusão</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Sair de uma sociedade não significa simplesmente receber de volta aquilo que foi colocado no capital social quando a empresa começou.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Também não significa receber uma porcentagem do faturamento.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quando há retirada e necessidade de apuração de haveres, o objetivo é determinar o valor da participação societária de acordo com o contrato e com a situação patrimonial da empresa na data juridicamente relevante.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Na ausência de regra contratual aplicável, o CPC prevê o <strong>balanço de determinação</strong>, levando em consideração ativos tangíveis e intangíveis e também o passivo da sociedade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A data da saída, a forma de desligamento, o patrimônio existente, as dívidas, os lucros acumulados e as regras do contrato social podem alterar significativamente o valor final.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, diante de uma proposta apresentada pelos demais sócios, a pergunta não deve ser apenas:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>“quanto estão oferecendo pela minha parte?”</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">A pergunta mais importante é:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>“como chegaram a esse valor e ele realmente corresponde ao que minha participação vale?”</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Quando não há acordo, a legislação permite discutir judicialmente a dissolução parcial e a apuração dos haveres sem que isso necessariamente implique o encerramento da empresa.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O <strong>Cury &amp; Costa Advogados</strong> atua em conflitos societários, retirada de sócios, análise de propostas de desligamento, dissolução parcial de sociedades e apuração de haveres.</p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Meu sócio não presta contas da empresa: quais são os meus direitos?</title>
		<link>https://curycosta.adv.br/socio-nao-presta-contas/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Victor Cury]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 14 Aug 2026 18:26:40 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Artigos]]></category>
		<category><![CDATA[apuração de haveres]]></category>
		<category><![CDATA[conflito societário]]></category>
		<category><![CDATA[prestação de contas]]></category>
		<category><![CDATA[sócios]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://curycosta.adv.br/?p=742</guid>

					<description><![CDATA[Seu sócio controla as finanças da empresa, não apresenta documentos ou se recusa a explicar as movimentações? Entenda os direitos de fiscalização do sócio e quais medidas podem ser avaliadas diante de conflitos na administração da sociedade.]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">É relativamente comum que, no início de uma empresa, os sócios dividam funções de maneira informal. Um cuida da operação, outro das vendas e alguém fica responsável pelas contas bancárias, pagamentos e administração financeira.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O problema começa quando essa divisão de tarefas se transforma em falta de transparência.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O sócio que não participa diretamente da administração passa a não receber balanços, perde acesso às informações financeiras, desconhece contratos celebrados pela empresa ou percebe retiradas de valores que não consegue identificar.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nessa situação, uma dúvida costuma surgir: <strong>por ser sócio, tenho direito de saber o que está acontecendo com o dinheiro e o patrimônio da empresa?</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Em sociedades limitadas, a resposta, em princípio, é sim. A administração de uma empresa não funciona como uma autorização para que um dos sócios controle sozinho o patrimônio social sem prestar informações aos demais. O Código Civil estabelece deveres de prestação de contas, fiscalização e apresentação das demonstrações financeiras da sociedade.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Ser sócio e ser administrador são coisas diferentes</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Nem todo sócio precisa administrar diretamente a empresa.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Uma sociedade limitada pode ter um ou mais administradores, que podem ser designados no próprio contrato social ou em ato separado. Por isso, é perfeitamente possível que um dos sócios cuide da gestão cotidiana enquanto outro participe do negócio sem realizar pagamentos, movimentar a conta bancária ou assinar contratos em nome da empresa.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Essa divisão, porém, <strong>não retira do outro sócio o direito de acompanhar o que acontece com a sociedade</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Código Civil determina que os administradores devem prestar contas justificadas de sua administração aos sócios, além de apresentar inventário, balanço patrimonial e balanço de resultado econômico. Também assegura, observadas as regras contratuais aplicáveis, o exame dos livros e documentos e da situação financeira da sociedade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nas sociedades limitadas, a legislação ainda prevê uma reunião ou assembleia anual destinada, entre outros assuntos, à tomada das contas dos administradores e à deliberação sobre os balanços. Os documentos correspondentes devem ser disponibilizados aos sócios não administradores antes dessa reunião.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Portanto, <strong>“você não administra a empresa” não é uma justificativa suficiente para impedir completamente o acesso às informações societárias</strong>.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Tenho direito a acessar a conta bancária da empresa?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Aqui existe uma diferença importante.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O direito de fiscalizar a sociedade não significa necessariamente que todo sócio deva possuir senha bancária ou poderes para movimentar diretamente a conta da empresa.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Esses poderes dependem da administração definida no contrato social e perante a própria instituição financeira.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Outra coisa, porém, é impedir que um sócio tenha conhecimento sobre as movimentações da empresa.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Extratos, balanços, documentos contábeis, contratos, comprovantes de pagamentos, documentos fiscais e outros registros podem ser relevantes para que o sócio compreenda como o patrimônio social vem sendo administrado. A extensão e a forma desse acesso devem ser analisadas de acordo com o contrato social, a estrutura da empresa e o tipo de informação pretendida.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Quando a falta de informação começa a ser preocupante?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Nem toda divergência entre sócios significa que exista fraude ou desvio de dinheiro.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A preocupação aumenta, entretanto, quando a falta de transparência vem acompanhada de situações como ausência reiterada de balanços, recusa injustificada em apresentar documentos, pagamentos sem explicação, retiradas desconhecidas, despesas pessoais pagas pela empresa ou distribuição de valores que não corresponde ao que foi efetivamente deliberado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nesses casos, a questão deixa de ser apenas uma dificuldade de comunicação entre os sócios.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Pode existir uma discussão sobre <strong>como o patrimônio da própria sociedade está sendo administrado</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">E esse ponto é importante porque o dinheiro da empresa não se confunde com o patrimônio particular de nenhum dos sócios. O Código Civil reconhece expressamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e também prevê consequências para situações em que bens ou recursos sociais são utilizados em proveito próprio de administradores ou terceiros.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Um sócio pode simplesmente retirar dinheiro da empresa?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Ser proprietário de quotas não significa ser proprietário individual de cada real existente na conta bancária da sociedade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Os valores pertencem à pessoa jurídica e precisam observar a forma de distribuição, remuneração e retirada estabelecida pela legislação, pelo contrato social e pelas deliberações societárias.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Código Civil determina, por exemplo, que o administrador que utilize créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, sem a autorização exigida, pode ser obrigado a restituí-los e responder pelos prejuízos causados. A legislação também prevê responsabilidade em relação à distribuição irregular de lucros e valores que comprometam o capital social.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em 2024, o Superior Tribunal de Justiça analisou um caso em que um sócio retirou valores do caixa da empresa, antecipando distribuição de lucros contra o que havia sido deliberado pelos demais. O Tribunal considerou a conduta grave o suficiente, naquele caso, para justificar pedido de exclusão do sócio.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso não significa que qualquer retirada controvertida resulte automaticamente em exclusão. Mas mostra que <strong>o uso do patrimônio social em desacordo com as regras da empresa pode produzir consequências societárias relevantes</strong>.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Posso exigir judicialmente que meu sócio preste contas?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Dependendo da situação, sim.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Código de Processo Civil prevê a <strong>ação de exigir contas</strong>. Nesse procedimento, quem possui o direito de exigir as contas deve demonstrar por que elas são necessárias, e as informações apresentadas precisam permitir a identificação das receitas, despesas, investimentos e eventual saldo existente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Não se trata, portanto, simplesmente de receber uma pilha de extratos ou notas fiscais.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A finalidade é permitir a compreensão da administração realizada durante determinado período e verificar a destinação dos recursos envolvidos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">E existe uma decisão bastante atual sobre o tema.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em junho de <strong>2026</strong>, a Terceira Turma do STJ decidiu que a titularidade de quotas sociais era suficiente, no caso analisado, para caracterizar o interesse do sócio em ajuizar ação de exigir contas contra o sócio-administrador. O Tribunal também reconheceu que a análise poderia alcançar período anterior à formalização da inclusão na Junta Comercial e tratou da incidência do prazo prescricional de dez anos naquela hipótese.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso reforça uma premissa importante: <strong>quem administra patrimônio social pertencente a uma sociedade da qual existem outros titulares não está imune ao dever de explicar a gestão realizada</strong>.</p>



<h2 class="wp-block-heading">É preciso primeiro pedir os documentos fora da Justiça?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Uma tentativa prévia de obtenção das informações costuma ser relevante e também ajuda a documentar eventual resistência.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Mas o STJ já esclareceu que um requerimento extrajudicial anterior não é, por si só, requisito absoluto para a ação de exigir contas. O que precisa existir é uma controvérsia concreta que demonstre a necessidade da intervenção judicial — por exemplo, recusa, demora na prestação das informações ou divergência sobre as contas apresentadas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, antes de ingressar com uma medida judicial, é importante analisar o histórico da relação entre os sócios e documentar adequadamente os pedidos de informação e as respostas recebidas.</p>



<h2 class="wp-block-heading">E se as contas mostrarem que houve prejuízo para a empresa?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Descobrir o que aconteceu é apenas uma parte do problema.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Se a análise indicar que o administrador praticou atos irregulares e provocou prejuízo ao patrimônio social, podem surgir outras consequências jurídicas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Código Civil prevê a responsabilidade dos administradores pelos danos causados por culpa no exercício de suas funções e determina a restituição de recursos sociais empregados indevidamente em benefício próprio ou de terceiros.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em decisão divulgada pelo STJ em 2026, a Corte também reconheceu, observados determinados requisitos, a possibilidade de sócio de sociedade limitada ajuizar ação em nome próprio buscando reparação de danos causados pelo administrador <strong>em benefício da própria sociedade</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Essa distinção é importante.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nem todo prejuízo provocado por outro sócio é diretamente um prejuízo pessoal do sócio prejudicado. Muitas vezes, quem perdeu dinheiro foi a própria empresa e a medida jurídica precisa levar isso em consideração.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Sou sócio minoritário. Isso muda alguma coisa?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">O percentual de participação influencia votações e diversos quóruns societários, mas ser minoritário não significa não possuir direito à informação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A legislação assegura mecanismos de fiscalização e participação societária e determina que determinadas matérias importantes sejam submetidas aos sócios, inclusive a aprovação das contas e a destituição de administradores. Em determinadas circunstâncias, a própria lei permite que sócios provoquem a convocação de reunião ou assembleia quando a administração deixa de fazê-lo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Assim, um sócio com participação menor não precisa simplesmente aceitar que todas as informações da empresa permaneçam sob controle exclusivo do majoritário.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O que ele poderá fazer concretamente dependerá de sua participação, do contrato social, da forma de administração e da irregularidade existente.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Tirar o sócio da administração é a mesma coisa que excluí-lo da empresa?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Não.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Esse é outro ponto que costuma gerar confusão.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Uma pessoa pode continuar sendo sócia da empresa e deixar de ocupar o cargo de administrador. O Código Civil prevê regras próprias para a destituição do administrador.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Já a <strong>exclusão do quadro societário</strong> é uma medida diferente e exige requisitos próprios.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em determinadas sociedades limitadas, por exemplo, a exclusão extrajudicial por justa causa pode ocorrer quando os requisitos previstos no art. 1.085 do Código Civil forem preenchidos, inclusive quanto à gravidade da conduta, à participação societária necessária e à previsão contratual. Também existem hipóteses de exclusão judicial.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, diante de um conflito grave, é preciso primeiro identificar o objetivo:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>o problema é quem administra a empresa, a conduta de determinado sócio ou a própria continuidade da sociedade entre aquelas pessoas?</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Cada situação pode levar a uma solução diferente.</p>



<h2 class="wp-block-heading">E se a relação entre os sócios não tiver mais condições de continuar?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Existem conflitos em que a prestação de contas ou a mudança da administração é suficiente para reorganizar a empresa.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em outros, a confiança entre os sócios foi definitivamente rompida.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nesse cenário, pode ser necessário avaliar a saída de um deles e a correspondente <strong>apuração de haveres</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Código de Processo Civil disciplina a ação de dissolução parcial de sociedade, que pode envolver o desligamento do sócio, a apuração do valor de sua participação ou ambos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Mas sair de uma sociedade não significa simplesmente pegar o percentual de quotas e aplicá-lo sobre algum valor escolhido informalmente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É necessário verificar o contrato social, a data juridicamente considerada para o desligamento, a situação patrimonial da empresa e o critério aplicável à avaliação das quotas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quando o contrato social é omisso, o CPC estabelece como regra a apuração do valor patrimonial por meio de <strong>balanço de determinação</strong>, considerando ativos tangíveis e intangíveis e o passivo da sociedade na data da resolução.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O STJ reafirmou em 2025 que, diante da omissão contratual, deve ser observado o balanço de determinação previsto no art. 606 do CPC, afastando naquele contexto a utilização conjunta do método de fluxo de caixa descontado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, a discussão sobre quanto o sócio tem a receber pode se tornar uma das partes economicamente mais relevantes de um conflito societário.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Antes de tomar qualquer decisão, o contrato social precisa ser analisado</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Em conflitos entre sócios, o contrato social é um dos primeiros documentos que precisam ser examinados.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É nele que podem estar previstas regras sobre administração, poderes de representação, distribuição de resultados, deliberações, retirada, exclusão, sucessão e pagamento de haveres.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Também é importante reunir alterações contratuais, balanços, demonstrativos contábeis, atas ou decisões escritas dos sócios, documentos financeiros já disponíveis e comunicações relacionadas aos pedidos de informação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso permite distinguir uma simples divergência empresarial de uma efetiva violação de direitos societários.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Conclusão</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Ser sócio de uma empresa não significa entregar um cheque em branco para quem ficou responsável pela administração.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O sócio possui direitos de informação e fiscalização, enquanto os administradores têm deveres relacionados à prestação de contas e à correta gestão do patrimônio social. Nas sociedades limitadas, a própria legislação prevê a apreciação periódica das contas e das demonstrações financeiras pelos sócios.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quando informações são reiteradamente negadas, movimentações não são explicadas ou existem indícios de utilização irregular dos recursos da empresa, pode ser necessário analisar medidas extrajudiciais ou judiciais para esclarecer a administração e proteger o patrimônio social.</p>



<p class="wp-block-paragraph">E, dependendo da gravidade do conflito, a questão pode ir além da prestação de contas: mudança da administração, responsabilização por prejuízos, exclusão de sócio, retirada da sociedade, dissolução parcial e apuração de haveres podem entrar em discussão.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O ponto central é identificar <strong>o que aconteceu com a empresa, qual direito está sendo violado e se ainda existe interesse em manter a relação societária</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O <strong>Cury &amp; Costa Advogados</strong> atua na análise de contratos e conflitos societários, prestação de contas, notificações extrajudiciais, dissolução parcial de sociedades e apuração de haveres.</p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Familiar faleceu e você não sabe quais bens ele deixou? É possível localizar o patrimônio</title>
		<link>https://curycosta.adv.br/localizar-bens-falecido/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Victor Cury]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 12 Aug 2026 19:34:48 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Artigos]]></category>
		<category><![CDATA[bens do falecido]]></category>
		<category><![CDATA[herança]]></category>
		<category><![CDATA[inventário]]></category>
		<category><![CDATA[sucessão]]></category>
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					<description><![CDATA[Não sabe quais bens, contas, imóveis ou investimentos um familiar deixou? Entenda como o patrimônio pode ser localizado durante o inventário e o que acontece quando um bem é descoberto somente depois da partilha.]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">Quando uma pessoa falece, nem sempre os familiares conhecem exatamente todos os bens, investimentos, contas bancárias, veículos, imóveis ou participações empresariais que ela possuía.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso acontece com frequência quando o falecido administrava sozinho suas finanças, tinha patrimônio em diferentes cidades, mantinha aplicações pouco conhecidas pela família ou simplesmente não conversava sobre questões financeiras.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Diante dessa situação, muitos herdeiros ficam com uma dúvida:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>é possível iniciar o inventário mesmo sem saber exatamente quais bens existem?</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Em muitos casos, sim.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Existem mecanismos para investigar e identificar o patrimônio deixado pelo falecido, tanto antes quanto durante o inventário. E o desconhecimento inicial sobre todos os bens não significa que a família deva simplesmente desistir de procurar.</p>



<h2 class="wp-block-heading">O primeiro passo é reconstruir a vida patrimonial do falecido</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Antes de qualquer medida mais complexa, é importante reunir os documentos disponíveis.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Declarações de imposto de renda, extratos bancários antigos, contratos, escrituras, boletos de condomínio, documentos de veículos, correspondências de instituições financeiras e participações em empresas podem oferecer pistas relevantes.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Também vale verificar documentos digitais, e-mails e arquivos pessoais aos quais a família tenha acesso legítimo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Muitas vezes, um único documento revela a existência de um imóvel, conta bancária, investimento ou participação societária que os familiares desconheciam.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O objetivo inicial não é necessariamente descobrir todo o patrimônio sozinho, mas identificar os primeiros elementos que permitam direcionar as pesquisas.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Não saber todos os bens impede a abertura do inventário?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Não necessariamente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">No inventário judicial, o Código de Processo Civil prevê que o inventariante apresente a relação dos bens do espólio, incluindo imóveis, dinheiro, participações societárias, créditos, dívidas e outros direitos. Essa relação pode ser posteriormente corrigida ou complementada durante o procedimento.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Além disso, se algum patrimônio somente for descoberto depois da partilha, a própria legislação prevê a chamada <strong>sobrepartilha</strong>, justamente para incluir bens encontrados posteriormente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Portanto, descobrir um bem depois não significa necessariamente perder o direito sobre ele.</p>



<h2 class="wp-block-heading">É possível descobrir contas bancárias e investimentos?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Dependendo da forma como o inventário é conduzido, existem mecanismos para buscar informações financeiras.</p>



<p class="wp-block-paragraph">No inventário extrajudicial, por exemplo, o CNJ permite que os herdeiros nomeiem previamente um inventariante por escritura pública. Esse inventariante pode representar o espólio na busca de <strong>informações bancárias e fiscais necessárias à realização do inventário</strong>. A regra foi ampliada pelo CNJ em 2024.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Na via judicial, também podem existir pedidos de pesquisa por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, conforme a necessidade e a decisão do juiz.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Um dos principais é o <strong>Sisbajud</strong>, sistema utilizado pelo Judiciário para comunicação com instituições financeiras e localização de ativos financeiros.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso significa que a ausência de extratos ou cartões encontrados em casa não necessariamente encerra a investigação sobre valores mantidos em bancos.</p>



<h2 class="wp-block-heading">E os imóveis?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Também existem ferramentas de pesquisa imobiliária.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis permite pesquisas por CPF ou CNPJ para identificar imóveis registrados, além da solicitação eletrônica de certidões e visualização de matrículas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Esse tipo de pesquisa é especialmente útil quando a família sabe que o falecido possuía patrimônio imobiliário, mas desconhece o número da matrícula, o cartório competente ou até mesmo todos os imóveis existentes.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em situações mais antigas, entretanto, pode ser necessário complementar a pesquisa diretamente perante cartórios ou analisar documentos antigos, principalmente quando os registros não estão integralmente integrados aos sistemas eletrônicos.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Também é possível localizar veículos?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Sim.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Poder Judiciário dispõe do <strong>Renajud</strong>, sistema integrado à base nacional de veículos, que permite consulta de informações relacionadas a veículos e proprietários.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Dependendo da situação concreta, a existência de automóveis, motocicletas ou outros veículos registrados em nome do falecido pode ser identificada durante o levantamento patrimonial.</p>



<h2 class="wp-block-heading">E se o falecido fosse sócio de uma empresa?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Esse ponto merece atenção especial.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Participações societárias também integram o patrimônio que deve ser analisado no inventário.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O próprio Código de Processo Civil prevê que, quando o falecido era sócio de determinada sociedade, pode ser necessária a <strong>apuração dos haveres</strong> correspondentes à participação que ele possuía.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso significa que a herança pode não se resumir a imóveis e dinheiro em conta.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quotas de empresas, créditos a receber, investimentos, direitos decorrentes de contratos e outros ativos também podem possuir valor econômico e precisam ser considerados.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Como saber se existe testamento?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">A existência de testamento também é verificada no inventário.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O CNJ determina a consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line, integrante da CENSEC, tanto nos inventários judiciais quanto nos extrajudiciais. A certidão correspondente faz parte da documentação exigida para o procedimento.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso é importante porque a família pode desconhecer completamente a existência de um testamento elaborado anos antes.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Portanto, não é necessário depender apenas da memória ou das informações dos familiares para saber se o falecido deixou disposições de última vontade.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Inventário precisa necessariamente ser judicial?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Não.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Atualmente, existem hipóteses bastante amplas de realização do inventário diretamente em cartório.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A regulamentação do CNJ foi ampliada em 2024 e passou a admitir, sob determinadas condições, até mesmo inventários extrajudiciais envolvendo menores ou incapazes e situações em que exista testamento.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso não significa que todo inventário possa ou deva ser feito em cartório.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quando há conflito entre herdeiros, discussão sobre propriedade, suspeita de ocultação de bens ou necessidade de medidas judiciais para obtenção de informações, a via judicial pode ser mais adequada.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A escolha depende da estrutura da família, dos bens envolvidos e do nível de conhecimento existente sobre o patrimônio.</p>



<h2 class="wp-block-heading">E se um herdeiro estiver escondendo bens?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Esse é um cenário diferente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Uma coisa é toda a família desconhecer parte do patrimônio.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Outra é um herdeiro ou o próprio inventariante conhecer determinado bem e deliberadamente deixar de informá-lo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Código de Processo Civil permite que os demais interessados questionem omissões e aleguem a existência de bens não declarados durante o inventário. O inventariante também pode ser removido se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quando existe suspeita concreta de ocultação patrimonial, portanto, pode ser necessário adotar uma estratégia mais ampla de investigação e preservação dos bens.</p>



<h2 class="wp-block-heading">E se o inventário já terminou e um bem apareceu depois?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Ainda pode existir solução.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Código de Processo Civil prevê expressamente a <strong>sobrepartilha dos bens descobertos após a partilha</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Imagine que a família finalize o inventário e, dois anos depois, descubra um terreno, uma conta, um crédito judicial ou outro ativo que pertencia ao falecido.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Esse patrimônio não deixa automaticamente de pertencer à herança apenas porque não foi identificado anteriormente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Será necessário analisar a documentação e incluir o bem por meio do procedimento adequado.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Não tenho quase nenhuma informação. Ainda vale a pena investigar?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Quando existem indícios de que o falecido possuía patrimônio, sim.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A ausência de documentos completos pode tornar o trabalho mais complexo, mas não significa necessariamente que os bens sejam impossíveis de localizar.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O ponto de partida normalmente é reunir aquilo que existe — nome completo, CPF, certidão de óbito, documentos antigos e informações familiares — e verificar quais pesquisas podem ser realizadas a partir desses dados.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em alguns casos, a busca confirma que não havia patrimônio relevante.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em outros, surgem imóveis, valores, participações societárias ou direitos que os próprios herdeiros desconheciam.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, é importante não confundir <strong>falta de informação</strong> com <strong>inexistência de patrimônio</strong>.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Conclusão</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Os herdeiros não precisam necessariamente conhecer previamente todos os bens deixados pelo falecido para começar a organizar a sucessão.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Existem instrumentos para pesquisar imóveis, informações financeiras, veículos, participações societárias e testamentos. Quando o inventário já foi concluído e um novo patrimônio aparece posteriormente, a legislação também permite sua sobrepartilha.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A estratégia adequada depende das informações disponíveis, da existência de conflitos entre os herdeiros e do tipo de patrimônio que se pretende localizar.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Antes de concluir que “não existem bens” simplesmente porque a família não possui documentos, pode ser recomendável realizar uma análise patrimonial mais ampla.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O <strong>Cury &amp; Costa Advogados</strong> atua em inventários, sucessões, levantamento patrimonial e regularização de bens deixados por pessoas falecidas.</p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Comprei e quitei o imóvel, mas não tenho escritura: como regularizar?</title>
		<link>https://curycosta.adv.br/imovel-quitado-sem-escritura/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Victor Cury]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 11 Aug 2026 16:55:12 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Artigos]]></category>
		<category><![CDATA[adjudicação compulsória]]></category>
		<category><![CDATA[imóvel sem escritura]]></category>
		<category><![CDATA[regularização de imóvel]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://curycosta.adv.br/?p=735</guid>

					<description><![CDATA[Quitou o imóvel, mas a matrícula continua em nome da construtora ou do antigo proprietário? Entenda como regularizar a propriedade e quando a adjudicação compulsória pode permitir a transferência mesmo sem a assinatura do vendedor.]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">É mais comum do que parece: o comprador termina de pagar um imóvel, recebe as chaves, passa a morar no local e acredita que a compra está definitivamente encerrada.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Anos depois, ao tentar vender, financiar, deixar o bem em inventário ou simplesmente conferir a matrícula, descobre que o imóvel <strong>continua registrado em nome da construtora ou do antigo proprietário</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso pode acontecer porque a escritura nunca foi assinada, porque a construtora encerrou suas atividades, porque o vendedor faleceu ou simplesmente porque, depois da quitação, ninguém providenciou a transferência definitiva.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A boa notícia é que a falta de colaboração do vendedor <strong>não significa necessariamente que o comprador ficará dependente dele para sempre</strong>. Existindo documentação suficiente e, especialmente, prova da quitação, pode ser possível obter a transferência compulsória do imóvel.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Paguei todo o imóvel. Ele já não é meu?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Aqui existe uma diferença importante entre <strong>ter comprado</strong> o imóvel e <strong>constar como proprietário na matrícula</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">No Brasil, a propriedade imobiliária entre pessoas vivas é transferida com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis. Enquanto essa transferência não é registrada, quem aparece na matrícula continua sendo considerado formalmente o proprietário. Essa regra está no art. 1.245 do Código Civil.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, contrato, recibos, chaves e comprovantes de pagamento são extremamente importantes, mas não devem substituir indefinidamente a regularização registral.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É justamente essa diferença que costuma aparecer anos depois, quando o comprador precisa realizar algum negócio envolvendo o imóvel.</p>



<h2 class="wp-block-heading">O que pode acontecer se eu deixar o imóvel sem regularização?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Enquanto a matrícula continua em nome de outra pessoa, podem surgir dificuldades para vender o imóvel, utilizá-lo em determinadas operações bancárias ou organizar uma futura sucessão.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A situação pode se tornar ainda mais trabalhosa caso o antigo proprietário faleça, a empresa vendedora encerre suas atividades ou ocorram novas alterações na situação jurídica do titular registral.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso não significa que o comprador automaticamente perderá o imóvel. Significa que <strong>um problema que hoje pode ter uma solução relativamente objetiva pode ficar documentalmente mais complexo com o passar dos anos</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, imóvel quitado e não transferido não deveria ser tratado apenas como uma pendência burocrática.</p>



<h2 class="wp-block-heading">E se o vendedor simplesmente não quiser assinar a escritura?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">É justamente para situações como essa que existe a <strong>adjudicação compulsória</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em termos simples, ela permite que o comprador que possui direito à transferência obtenha um título capaz de substituir a manifestação de vontade do vendedor.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Código Civil prevê a possibilidade de o comprador exigir a escritura definitiva e, diante da recusa, requerer a adjudicação do imóvel. A jurisprudência do STJ também reconhece há décadas esse mecanismo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Na prática, portanto, o vendedor não pode necessariamente receber todo o preço e depois impedir indefinidamente a regularização apenas porque decidiu não colaborar.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Preciso ter registrado o contrato de compra e venda?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Não necessariamente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Esse é um ponto importante para quem possui apenas um compromisso particular antigo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A <strong>Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça</strong> estabelece que o direito à adjudicação compulsória não depende do registro prévio do compromisso de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Assim, o fato de o comprador ter guardado durante anos apenas o contrato particular não elimina, por si só, a possibilidade de regularização.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Será necessário, porém, analisar o documento e toda a cadeia da aquisição.</p>



<h2 class="wp-block-heading">A quitação do imóvel é importante?</h2>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>É fundamental.</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">A adjudicação compulsória pressupõe que a obrigação necessária para exigir a transferência tenha sido cumprida.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O STJ reforçou esse ponto em 2025 ao decidir que nem mesmo a teoria do chamado “adimplemento substancial” permite transferir compulsoriamente o imóvel quando ainda existe parcela do preço não quitada. Para a adjudicação, a Corte destacou a necessidade de <strong>quitação integral do preço</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, comprovantes de pagamento podem ser tão importantes quanto o próprio contrato.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Recibos, transferências bancárias, termos de quitação, mensagens reconhecendo o pagamento e outros documentos podem ser utilizados para reconstruir o histórico da compra. As próprias normas do CNJ admitem diferentes meios documentais para demonstrar a quitação no procedimento extrajudicial.</p>



<h2 class="wp-block-heading">E se eu não tiver todos os recibos?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Isso não significa automaticamente que não exista solução.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Compras antigas muitas vezes apresentam documentação incompleta. Há situações em que o comprador possui o contrato, está na posse do imóvel há décadas e tem apenas parte dos comprovantes.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nesse cenário, é necessário analisar o conjunto de documentos disponível.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Mensagens, declarações de quitação, comprovantes bancários, documentos fiscais e outros elementos podem ajudar a demonstrar o pagamento. O Código Nacional de Normas do CNJ admite expressamente vários desses meios para comprovação no procedimento extrajudicial.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Dependendo do caso e da deficiência documental, também pode ser necessário avaliar outras formas de regularização, inclusive a usucapião.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Hoje é possível resolver sem processo judicial?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Em muitos casos, sim.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Desde a Lei nº 14.382/2022, a Lei de Registros Públicos passou a permitir expressamente a <strong>adjudicação compulsória extrajudicial</strong>, realizada diretamente perante o Registro de Imóveis, sem eliminar a possibilidade de utilização da via judicial.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O CNJ regulamentou detalhadamente esse procedimento. O pedido é feito com assistência de advogado ou defensor público e envolve, entre outros elementos, o contrato que fundamenta a aquisição, uma ata notarial, a demonstração da quitação e a identificação do descumprimento da obrigação de transferir o imóvel.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O proprietário registral será notificado para se manifestar. Caso não apresente impugnação, o procedimento poderá prosseguir para análise do registrador, desde que os demais requisitos estejam preenchidos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso criou uma alternativa bastante relevante para casos em que não existe uma disputa complexa sobre a própria compra.</p>



<h2 class="wp-block-heading">E se eu nem souber onde está o vendedor?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Também não significa que a regularização esteja necessariamente impedida.</p>



<p class="wp-block-paragraph">As normas do CNJ permitem, depois de esgotadas as tentativas ordinárias de localização, a utilização de <strong>notificação por edital</strong> no procedimento extrajudicial.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Há regras específicas até mesmo para situações envolvendo empresas que já foram extintas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Portanto, casos antigos em que o comprador perdeu completamente o contato com a construtora ou com o vendedor merecem ser analisados antes de se concluir que a escritura é impossível.</p>



<h2 class="wp-block-heading">E se o vendedor já tiver falecido?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">A morte do vendedor também não elimina automaticamente o direito do comprador.</p>



<p class="wp-block-paragraph">No procedimento extrajudicial, o CNJ prevê expressamente a possibilidade de notificação dos herdeiros quando não houver inventário. Caso exista inventário em andamento, pode ser suficiente a notificação do inventariante.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Dependendo da situação patrimonial e da existência de conflitos, a via judicial também pode ser necessária.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O importante é compreender que <strong>o falecimento daquele que vendeu o imóvel não desfaz uma compra que tenha sido regularmente celebrada e cumprida</strong>.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Adjudicação judicial ou extrajudicial: qual escolher?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Não existe uma resposta única.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quando a documentação está organizada, a quitação é clara e não existe uma controvérsia relevante entre as partes, a via extrajudicial pode ser uma alternativa interessante.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por outro lado, quando existe discussão sobre pagamento, validade do contrato, sucessão, identificação do imóvel, terceiros envolvidos ou outras questões que exigem produção de prova e decisão sobre um conflito, o processo judicial pode ser mais adequado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A escolha deve ser feita depois de analisar a matrícula e os documentos da aquisição.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O procedimento extrajudicial não eliminou a adjudicação judicial. A própria Lei de Registros Públicos preserva expressamente as duas possibilidades.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Quais documentos devo procurar?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Antes de qualquer medida, vale reunir principalmente o <strong>contrato de compra e venda ou compromisso</strong>, os comprovantes de pagamento e eventual termo de quitação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Também é importante obter uma matrícula atualizada do imóvel e reunir documentos que demonstrem eventuais cessões, alterações de comprador ou comunicações mantidas com o vendedor.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Não é necessário concluir sozinho se a documentação é suficiente. Muitas vezes, documentos que parecem pouco importantes ajudam a reconstruir uma compra realizada há muitos anos.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Quitei o imóvel há muitos anos. Ainda vale a pena verificar?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Sim.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Justamente nos contratos antigos aparecem situações em que a pessoa mora há 10, 20 ou até mais anos no imóvel e somente percebe a irregularidade quando pretende vendê-lo ou organizar uma sucessão.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O tempo transcorrido não deve ser motivo para simplesmente abandonar a regularização.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O primeiro passo é verificar <strong>quem consta atualmente na matrícula, qual documento originou a compra e quais provas existem do cumprimento do contrato</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A partir daí, é possível identificar se o caminho adequado é escritura voluntária, adjudicação compulsória judicial ou extrajudicial, usucapião ou outra forma de regularização.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Conclusão</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Pagar integralmente um imóvel e receber as chaves não significa, por si só, que a propriedade já esteja registrada em nome do comprador.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quando a escritura não foi outorgada ou a transferência nunca foi concluída, é importante regularizar a situação para que a matrícula reflita a realidade da aquisição.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Se o preço foi integralmente pago e o vendedor se recusa a transferir o imóvel, faleceu, desapareceu ou a empresa responsável encerrou suas atividades, <strong>isso não significa necessariamente que o comprador ficará sem solução</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A adjudicação compulsória permite, preenchidos os requisitos, substituir a manifestação do vendedor e obter a transferência. Atualmente, conforme o caso, o procedimento pode ser realizado judicialmente ou diretamente no Registro de Imóveis.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O <strong>Cury &amp; Costa Advogados</strong> atua na regularização de imóveis, análise de contratos de compra e venda e procedimentos judiciais e extrajudiciais de adjudicação compulsória.</p>
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