O criminoso entra em contato com a vítima se passando por seu advogado ou por integrante do escritório. Para tornar a abordagem convincente, utiliza informações verdadeiras: nome das partes, número do processo, andamento judicial, fotografia do profissional e até documentos com aparência oficial.

Em seguida, informa que existe um valor a ser liberado e exige o pagamento de uma suposta taxa, imposto, custo processual ou outra despesa, normalmente por Pix.

A sofisticação do golpe é tamanha que a OAB São Paulo já registrou milhares de denúncias e mantém uma força-tarefa específica para enfrentá-lo.

Quando a vítima percebe a fraude, surge uma das principais dúvidas:

se fui eu quem realizou o Pix, ainda é possível responsabilizar o banco?

A resposta depende das circunstâncias do caso.

Como funciona o golpe do falso advogado?

Normalmente, o criminoso não escolhe uma vítima ao acaso.

Ele já conhece a existência de um processo verdadeiro e utiliza essas informações para criar credibilidade. A OAB alerta que fraudadores chegam a utilizar nome, fotografia e dados processuais reais do advogado, além de informar falsamente que houve vitória na ação ou liberação de valores.

Depois, cria-se uma situação de urgência:

“é necessário pagar a taxa agora”;
“o alvará será liberado hoje”;
“é preciso recolher o imposto antes do recebimento”;
“sem o pagamento, o valor ficará bloqueado”.

A vítima acredita estar tratando com seu próprio advogado e realiza a transferência.

Só depois descobre que o profissional verdadeiro nunca solicitou aquele pagamento.

O banco sempre precisa devolver o valor?

Não.

O fato de ter ocorrido um golpe não significa automaticamente que a instituição financeira deverá indenizar a vítima.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes relacionadas ao risco de sua própria atividade bancária, conforme a Súmula 479.

Isso, porém, não significa responsabilidade automática em qualquer fraude.

Em decisão de julho de 2026 envolvendo outro tipo de engenharia social, o chamado golpe da falsa central, o STJ reforçou que é necessário identificar alguma falha na prestação do serviço bancário, como ausência de mecanismos adequados de segurança ou não identificação de operações incompatíveis com o perfil do cliente.

A mesma lógica é relevante na análise do golpe do falso advogado.

O fato de a vítima ter feito o Pix voluntariamente encerra a discussão?

Também não necessariamente.

Esse é um dos pontos mais importantes.

Em muitos desses golpes, a vítima realmente acessa sua própria conta, digita a senha e autoriza a transferência.

Isso pode dificultar uma ação contra o banco quando não existe qualquer outra falha na prestação do serviço.

Há decisões judiciais recentes afastando a responsabilidade bancária exatamente porque o cliente realizou voluntariamente o Pix e não foi identificada falha nos sistemas ou mecanismos de segurança da instituição.

Mas cada situação precisa ser analisada individualmente.

O simples fato de o consumidor ter confirmado a operação não elimina automaticamente outras obrigações de segurança da instituição financeira.

Por exemplo, pode ser relevante verificar:

• se o valor transferido era muito superior ao padrão habitual da conta;
• se ocorreram diversas transferências em sequência;
• se os destinatários eram completamente novos;
• se houve contratação de empréstimo imediatamente antes do Pix;
• se houve alguma alteração incomum no comportamento financeiro do cliente;
• se existiam sinais ou registros de fraude associados à conta destinatária;
• quais mecanismos de prevenção e autenticação foram utilizados;
• e, principalmente, qual foi a reação do banco depois que a fraude foi comunicada.

Por isso, a análise não termina na pergunta “quem apertou o botão para fazer o Pix?”.

É necessário entender todo o contexto da operação.

O que é o MED e por que ele é tão importante?

O Mecanismo Especial de Devolução (MED) foi criado pelo Banco Central especificamente para aumentar as possibilidades de recuperação de valores transferidos por Pix em situações de fraude.

Quando a vítima comunica o golpe à sua instituição financeira, o banco deve iniciar os procedimentos previstos para análise da fraude e tentativa de bloqueio dos recursos na instituição que recebeu o dinheiro.

O Banco Central orienta que a vítima entre em contato com sua instituição o mais rapidamente possível. A contestação pode ser realizada dentro do prazo regulamentar de até 80 dias, mas quanto maior a demora, menor pode ser a possibilidade prática de encontrar recursos ainda disponíveis.

O MED não garante a restituição.

Se o dinheiro já tiver sido retirado ou transferido para outras contas, por exemplo, a recuperação poderá ser apenas parcial ou sequer ocorrer pelo mecanismo.

Mas a instituição financeira não pode simplesmente ignorar uma comunicação de fraude.

Banco já foi condenado por não acionar o MED em golpe do falso advogado

Esse ponto é particularmente relevante.

Em abril de 2026, a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná analisou exatamente um caso de golpe do falso advogado.

A vítima havia realizado um Pix de R$ 2.992,12 após ser enganada. Assim que percebeu a fraude, procurou seu banco e tentou solicitar a abertura do MED.

Segundo a decisão, apesar das tentativas da cliente, a instituição não iniciou adequadamente o procedimento.

O Tribunal manteve a condenação ao ressarcimento, entendendo que a responsabilidade do banco não decorria simplesmente da fraude original, mas da omissão posterior em utilizar os mecanismos existentes para tentar reduzir o prejuízo da cliente.

É uma distinção importante.

O banco pode não ter causado o golpe, mas sua atuação depois de comunicado também pode ser juridicamente relevante.

E o banco que recebeu o dinheiro?

Outro ponto que pode merecer investigação é a instituição na qual foi aberta a conta utilizada pelo golpista.

É comum que valores provenientes de fraudes sejam enviados para contas de terceiros ou contas utilizadas especificamente para receber recursos de atividades ilícitas.

Isso não significa que o banco recebedor seja automaticamente responsável.

O STJ já decidiu que, mesmo em contas digitais, a responsabilização depende da demonstração de que a instituição deixou de cumprir os deveres adequados de verificação da identidade e qualificação do titular da conta ou outros controles necessários.

Portanto, dependendo do caso, pode ser importante investigar:

como aquela conta foi aberta, quem era seu titular, qual era seu padrão de movimentação e se já existiam indícios de utilização fraudulenta.

A discussão pode, assim, envolver não apenas o banco da vítima, mas também a instituição que recebeu os recursos.

Caiu no golpe: o que fazer imediatamente?

A velocidade da reação pode fazer diferença.

A primeira providência deve ser entrar imediatamente em contato com o banco, informar expressamente que se trata de fraude e solicitar a contestação da operação pelo MED.

O Banco Central informa que, após a comunicação, a instituição da vítima registra a ocorrência no sistema, e os bancos envolvidos passam a analisar o caso e a possibilidade de bloqueio e devolução dos recursos.

Também é recomendável:

• registrar boletim de ocorrência;
• guardar os comprovantes dos Pix;
• preservar toda a conversa com o golpista;
• salvar número de telefone, perfil, fotografias e documentos enviados;
• guardar os protocolos de atendimento do banco;
• comunicar imediatamente o advogado verdadeiro;
• não apagar mensagens;
• e registrar a ocorrência nos canais disponibilizados pela OAB.

A OAB Nacional também disponibiliza o ConfirmADV, ferramenta criada para ajudar na verificação da identidade de advogados.

“Meu banco negou o MED. Acabou?”

Não necessariamente.

A negativa administrativa significa apenas que não houve recuperação pela via bancária naquele momento.

Dependendo das circunstâncias, ainda pode ser necessário analisar judicialmente se houve falha na atuação da instituição financeira.

Isso exige avaliar documentos concretos.

Entre eles:

extratos anteriores, valores transferidos, comportamento habitual da conta, destinatários, horários das transações, alertas apresentados pelo aplicativo, protocolos de atendimento, resposta ao MED e informações disponíveis sobre a conta que recebeu os recursos.

É justamente essa prova que permite diferenciar um golpe praticado exclusivamente por terceiro de uma fraude na qual também existiu alguma falha relevante na prestação do serviço bancário.

Existe dano moral?

Também não é automático.

A recuperação do valor perdido e eventual indenização por dano moral são questões distintas.

Os tribunais analisam as circunstâncias concretas: valor envolvido, conduta da instituição, consequências suportadas pela vítima, eventual negativação, contratação fraudulenta de crédito, demora na solução do problema e outros fatores.

Por isso, afirmar genericamente que qualquer golpe gera indenização moral pode criar uma expectativa incorreta.

Como evitar o golpe?

A principal cautela é simples:

recebeu uma mensagem de um advogado por um número diferente pedindo dinheiro? Não pague antes de confirmar diretamente com o profissional pelos canais que você já conhecia.

O fato de a pessoa saber o número do processo, nome do advogado, valor da ação ou movimentações judiciais não comprova que ela represente o escritório.

Essas informações podem ser obtidas de processos e utilizadas para tornar a fraude extremamente convincente.

Também é importante desconfiar de pedidos de pagamento imediato para “liberação” de indenização, precatório, alvará, acordo ou qualquer outro crédito judicial.

Conclusão

O golpe do falso advogado explora justamente uma relação de confiança: criminosos utilizam informações verdadeiras para convencer a vítima de que está conversando com o profissional que já conduz seu processo.

Quando ocorre uma transferência, a responsabilidade do banco não é automática, mas também não deve ser descartada apenas porque a própria vítima confirmou o Pix.

É necessário analisar se houve movimentação atípica, falha nos mecanismos de segurança, irregularidades relacionadas à conta que recebeu os recursos e, especialmente, se as instituições financeiras adotaram as providências necessárias depois da comunicação da fraude.

Quanto mais rápida for a reação da vítima e melhor estiver documentado o ocorrido, maiores serão as possibilidades de tentar recuperar os valores e avaliar eventual responsabilidade das instituições envolvidas.

O Cury & Costa Advogados atua em demandas envolvendo fraudes bancárias, golpes via Pix, responsabilidade de instituições financeiras e recuperação de prejuízos decorrentes de operações fraudulentas.

Uma empresa pode manter ativos virtuais em tesouraria, utilizar blockchain em seus processos, desenvolver software relacionado a cripto ou oferecer determinada infraestrutura tecnológica sem necessariamente se tornar uma prestadora regulada.

A situação muda, porém, quando a empresa passa a prestar determinados serviços com ativos virtuais em nome de terceiros.

Desde 2026, essa distinção se tornou ainda mais importante. O Brasil passou a contar com regras específicas para autorização e funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais, tornando inadequada a análise baseada apenas em rótulos como “exchange”, “wallet”, “fintech”, “plataforma Web3” ou “protocolo”.

Para saber se uma empresa precisa de autorização, é necessário olhar para o que ela efetivamente faz.

O que a legislação considera uma prestadora de serviços de ativos virtuais?

A Lei nº 14.478/2022, conhecida como Marco Legal dos Ativos Virtuais, estabeleceu que as prestadoras de serviços de ativos virtuais somente podem funcionar no País mediante prévia autorização.

Posteriormente, o Decreto nº 11.563/2023 atribuiu ao Banco Central competência para regular, autorizar e supervisionar essas empresas.

A própria Lei nº 14.478/2022 ajuda a identificar quem entra nesse regime. Ela considera prestadora de serviços de ativos virtuais a pessoa jurídica que, em nome de terceiros, executa pelo menos uma das atividades previstas na legislação, como troca entre ativos virtuais e moeda fiduciária, troca entre diferentes ativos virtuais, transferência, custódia ou administração de ativos virtuais, além de determinados serviços relacionados à sua oferta e venda.

Portanto, a pergunta relevante não é simplesmente:

“Minha empresa trabalha com cripto?”

A pergunta correta é:

“Qual função minha empresa exerce dentro da operação e em nome de quem ela a exerce?”

O Banco Central criou três modalidades de prestadoras

A Resolução BCB nº 520/2025, em vigor desde 2 de fevereiro de 2026, estruturou as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais em três modalidades: intermediárias, custodiantes e corretoras de ativos virtuais.

As intermediárias atuam na intermediação de operações com ativos virtuais, abrangendo atividades reguladas como compra, venda e troca por conta de terceiros, administração de determinadas carteiras, staking e outras operações previstas na norma.

As custodiantes, por sua vez, exercem atividades ligadas à guarda e ao controle dos instrumentos que permitem movimentar os ativos dos clientes, inclusive chaves privadas, além do atendimento às instruções de movimentação e demais funções próprias da custódia.

Já as corretoras de ativos virtuais podem reunir intermediação e custódia dentro da mesma estrutura autorizada.

A classificação importa porque a autorização e a estrutura regulatória devem acompanhar o modelo efetivamente desenvolvido pela empresa.

Uma exchange provavelmente está dentro da regulação. Mas nem todo produto cripto é uma exchange

O exemplo mais evidente é uma plataforma que permite ao usuário comprar, vender ou trocar criptoativos.

Quando a própria empresa realiza ou intermedeia essas operações por conta de clientes, o enquadramento como prestadora de serviços de ativos virtuais tende a ser bastante claro.

O problema é que muitos modelos atuais não funcionam como uma exchange tradicional.

Uma aplicação pode fornecer apenas a interface. Outra pode conectar o usuário a diferentes protocolos. Uma wallet pode ser custodial ou não custodial. Um produto pode integrar swaps realizados por infraestrutura de terceiros. Há ainda soluções de staking, pagamentos, tokenização e serviços construídos sobre protocolos descentralizados.

Nesses casos, não basta olhar para a aparência do aplicativo.

É necessário verificar, entre outros aspectos, quem executa a operação, quem controla os ativos ou as chaves, quem recebe e transmite instruções do usuário, quais serviços são prestados pela própria empresa e quais são efetivamente executados por terceiros.

Uma wallet verdadeiramente não custodial, por exemplo, não se transforma automaticamente em custodiante simplesmente porque permite ao usuário visualizar ou movimentar seus próprios ativos.

Por outro lado, adicionar funcionalidades de negociação, transferência, swap ou outros serviços dentro da mesma aplicação pode exigir nova análise sobre o papel desempenhado pela empresa na operação.

Por isso, pequenas diferenças na arquitetura jurídica e tecnológica podem levar a enquadramentos regulatórios diferentes.

Usar um protocolo de terceiro não elimina automaticamente o risco regulatório

Esse ponto é especialmente relevante em produtos Web3.

Imagine uma wallet que permita ao usuário realizar um swap diretamente pelo aplicativo, mas utilize, por trás da interface, liquidez e contratos inteligentes de um protocolo descentralizado.

Dizer simplesmente que “o swap é realizado pelo protocolo” pode não ser suficiente para concluir que a empresa está fora da regulação.

É necessário entender qual é o papel da aplicação: se ela fornece apenas uma ferramenta tecnológica ou se também participa da estruturação, execução ou intermediação do serviço oferecido ao usuário.

Da mesma forma, o simples fato de a empresa não deter as chaves privadas afasta uma característica típica da custódia, mas não necessariamente resolve a análise sobre outras atividades reguladas.

A arquitetura tecnológica é relevante, mas não substitui a análise da atividade econômica e jurídica efetivamente desempenhada.

E se a empresa apenas comprar cripto para ela mesma?

Aqui a situação é diferente.

O conceito legal de prestadora de serviços de ativos virtuais está relacionado à execução desses serviços em nome de terceiros.

Assim, uma empresa que simplesmente compra Bitcoin, stablecoins ou outros ativos para sua própria tesouraria não se torna, apenas por essa razão, uma prestadora de serviços de ativos virtuais.

O mesmo raciocínio ajuda a separar empresas que apenas utilizam determinada tecnologia daquelas que efetivamente prestam ao mercado um serviço regulado.

Isso não significa ausência de outras obrigações jurídicas, tributárias, contábeis ou contratuais. Significa apenas que ter cripto no balanço ou utilizar cripto internamente não equivale, por si só, a exercer atividade de PSAV.

Wallet com custódia merece atenção especial

Quando a empresa passa a deter ou controlar instrumentos capazes de movimentar os ativos do cliente, a situação muda significativamente.

A Resolução BCB nº 520 trata expressamente da custódia como atividade regulada e inclui funções relacionadas à guarda e ao controle de chaves privadas, manutenção das posições dos clientes e execução de suas instruções de movimentação.

Portanto, uma empresa não deve concluir que é apenas uma “empresa de tecnologia” se, na prática, exerce controle sobre ativos virtuais pertencentes aos usuários.

A forma como as chaves são geradas, armazenadas, divididas, recuperadas e utilizadas pode ser determinante para o enquadramento do serviço.

Stablecoins e pagamentos internacionais acrescentam outra camada

Outra mudança importante ocorreu com a Resolução BCB nº 521/2025.

Determinadas operações realizadas com ativos virtuais passaram a integrar a regulamentação do mercado de câmbio, incluindo pagamentos ou transferências internacionais com ativos virtuais, determinadas transferências envolvendo carteiras autocustodiadas e compra, venda ou troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária.

Isso torna particularmente relevante a análise de empresas que utilizam stablecoins em pagamentos internacionais, remessas, liquidação de operações ou outras estruturas transfronteiriças.

Nesse tipo de produto, a discussão pode deixar de ser apenas “minha empresa é uma PSAV?” e passar também por questões relacionadas à regulamentação cambial e de capitais internacionais.

E se o token for um valor mobiliário?

Nem todo token está exclusivamente na esfera do Banco Central.

A Lei nº 14.478/2022 exclui de seu conceito de ativo virtual determinadas representações de ativos cuja emissão, escrituração, negociação ou liquidação já esteja submetida a legislação ou regulamentação específica, incluindo valores mobiliários.

Por isso, dependendo das características econômicas e jurídicas do token, a competência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pode ser determinante.

A própria CVM adota uma análise funcional: um token pode ser considerado valor mobiliário quando representar um valor mobiliário já previsto em lei ou quando preencher os elementos necessários para caracterização como contrato de investimento coletivo.

A tokenização, por si só, não transforma automaticamente um ativo em valor mobiliário. O que importa são os direitos representados, a estrutura da operação e a forma como aquele ativo é ofertado.

Também é importante observar que uma autorização concedida pelo Banco Central para atuação como prestadora de serviços de ativos virtuais não substitui autorizações ou registros exigidos para atividades submetidas à competência da CVM.

Em alguns modelos, portanto, a análise regulatória não é “Banco Central ou CVM”. Pode ser necessário compreender a incidência de regimes diferentes sobre o prestador, o produto e a forma de distribuição ou negociação.

Empresas estrangeiras também precisam olhar para a estrutura brasileira

Operar a partir do exterior não deve ser tratado como uma estratégia automática de afastamento da regulamentação brasileira.

A Resolução BCB nº 520 estabeleceu regras específicas para entidades estrangeiras que já atuavam no mercado brasileiro quando a norma entrou em vigor e pretendem continuar suas operações.

Para essas empresas, o regime de transição exige a transferência das operações e dos clientes para instituição elegível no Brasil ou para sociedade prestadora de serviços de ativos virtuais apta a assumir a operação, observados os requisitos regulatórios aplicáveis.

A própria Resolução estabelece, para as SPSAVs, constituição no Brasil, sede e administração localizadas no território nacional e submissão ao ordenamento jurídico e às autoridades brasileiras.

Portanto, empresas internacionais que pretendam oferecer produtos cripto ao mercado brasileiro precisam analisar a estrutura de entrada no País antes de simplesmente adaptar termos de uso ou disponibilizar o aplicativo a clientes brasileiros.

Para quem já operava, 30 de outubro de 2026 é uma data importante

O regime atual prevê regras de transição para empresas que já estavam em atividade quando as Resoluções BCB nº 519 e 520 entraram em vigor, em 2 de fevereiro de 2026.

Para as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que já exerciam atividades abrangidas pela regulamentação, a primeira fase do pedido de autorização deve ser instruída até 30 de outubro de 2026.

A data também é relevante porque, a partir de 30 de outubro de 2026, a Resolução BCB nº 520 veda às instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas pelo Banco Central realizar ou viabilizar determinadas operações no mercado de ativos virtuais com entidades que prestem esses serviços sem estarem autorizadas ou em processo de autorização, ressalvadas as hipóteses previstas na própria regulamentação.

Para empresas que já operam no mercado, portanto, a discussão deixou de ser apenas sobre planejamento regulatório futuro. O processo de enquadramento e adequação já produz consequências concretas em 2026.

Obter autorização não é apenas enviar um pedido ao Banco Central

Outro erro é imaginar que o processo de autorização se resume ao protocolo de documentos societários.

A Resolução BCB nº 520 exige que as SPSAVs tenham estrutura compatível com sua atividade e prevê, entre outros requisitos, constituição como sociedade empresária limitada ou sociedade anônima, objeto social adequado e pelo menos três diretores ou administradores responsáveis perante o Banco Central por diferentes áreas regulatórias.

O processo envolve ainda aspectos relacionados à governança, controles internos, gerenciamento de riscos, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, tecnologia da informação, segurança, estrutura operacional, segregação patrimonial e capacidade econômico-financeira.

A regulamentação do processo de autorização exige inclusive informações sobre o modelo de negócios, estrutura do grupo econômico, produtos e serviços, fornecedores relevantes, infraestrutura tecnológica e mecanismos de controles internos.

Por isso, o enquadramento regulatório deve ocorrer antes da preparação do pedido de autorização. Primeiro é necessário compreender exatamente qual atividade será desenvolvida; depois, estruturar a empresa de forma compatível com ela.

Então, como saber se minha empresa precisa de autorização?

Não existe uma resposta segura baseada apenas no nome do produto.

Duas empresas que se apresentam ao mercado como “wallets” podem exercer funções completamente diferentes. Duas plataformas de swap podem ter arquiteturas jurídicas e tecnológicas distintas. Uma empresa de tokenização pode estar fora do regime de determinada atividade e, ao mesmo tempo, estruturar um produto submetido às regras da CVM.

O ponto de partida deve ser o fluxo real da operação.

É necessário mapear desde a entrada do usuário na plataforma até a liquidação da transação: quem recebe a ordem, quem movimenta os ativos, quem controla as chaves, quem executa o swap, quem é contraparte, quais terceiros participam da operação, como a empresa é remunerada e qual direito o token representa.

Só depois desse mapeamento é possível concluir se a atividade está fora do perímetro regulatório, se exige autorização do Banco Central, se envolve competências da CVM ou se traz também consequências cambiais, de pagamentos ou de outra natureza.

Em cripto, a diferença entre uma empresa de tecnologia e uma atividade financeira regulada pode estar justamente em uma funcionalidade aparentemente pequena do produto.

Conclusão

A regulamentação brasileira de ativos virtuais avançou significativamente e, em 2026, a pergunta sobre necessidade de autorização deixou de ser teórica para muitas empresas.

Exchanges, serviços de custódia e diversos modelos de intermediação estão claramente dentro do novo regime. Outros produtos, especialmente wallets não custodiais, interfaces, protocolos integrados, estruturas de tokenização e modelos híbridos, exigem uma análise mais cuidadosa da atividade efetivamente desenvolvida.

O principal erro é partir do nome utilizado comercialmente pela empresa.

O enquadramento regulatório depende da função que a empresa exerce na operação, dos ativos envolvidos, da relação com os usuários e da arquitetura jurídica e tecnológica do produto.

Por isso, empresas que já atuam com ativos virtuais ou pretendem lançar produtos no Brasil devem avaliar o enquadramento regulatório ainda durante a estruturação do modelo de negócio, e não apenas quando surgir uma exigência do regulador.

O Cury & Costa Advogados atua na análise regulatória de modelos de negócio envolvendo criptoativos, ativos virtuais e tokenização, incluindo enquadramento de atividades, estruturação de operações e adequação às normas do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários.

O problema se torna maior quando não é possível simplesmente esperar.

Uma obra precisa continuar, um equipamento precisa ser consertado, um serviço foi contratado para uma data específica ou o atraso começa a gerar outras despesas. Surge então uma dúvida prática: é possível contratar outra pessoa para fazer o serviço e cobrar do fornecedor que descumpriu o contrato?

Em determinadas situações, sim. Mas o simples atraso não significa que qualquer nova contratação possa ser automaticamente transferida ao fornecedor original.

É preciso analisar o contrato, a natureza do serviço, a importância do prazo, a situação de urgência e, principalmente, os prejuízos efetivamente causados pelo descumprimento.

O atraso já representa descumprimento do contrato?

Quando o contrato estabelece uma obrigação e fixa prazo para seu cumprimento, a parte que deixa de cumprir no tempo ajustado pode entrar em mora.

O Código Civil prevê que o devedor responde pelos prejuízos causados pela mora. Se, em razão do atraso, a prestação deixar de ter utilidade para o credor, este poderá inclusive recusá-la e exigir as perdas e danos correspondentes.

Essa diferença é importante.

Imagine, por exemplo, que alguém contrate um marceneiro para entregar móveis em determinado dia. Um pequeno atraso talvez ainda permita o cumprimento do contrato.

A situação é diferente se o serviço tiver sido contratado para uma finalidade que não possa mais ser atendida posteriormente. Um fornecedor contratado para determinado evento, por exemplo, pode tornar sua própria prestação inútil se simplesmente aparecer depois da data marcada.

Portanto, não é apenas o número de dias de atraso que importa. É necessário verificar se o contrato ainda pode ser cumprido de maneira útil ou se o descumprimento já comprometeu sua finalidade.

Posso contratar outra pessoa para terminar o serviço?

Nas chamadas obrigações de fazer que possam ser executadas por outra pessoa, o Código Civil admite a realização do serviço por terceiro às custas do devedor que se recusou a cumprir ou entrou em mora.

É o que estabelece o artigo 249 do Código Civil. A regra prevê ainda que, em situação de urgência, o credor pode executar ou mandar executar o serviço por terceiro independentemente de autorização judicial, buscando posteriormente o ressarcimento.

Isso pode ter aplicação prática em diversas situações.

Uma reforma é abandonada pela empresa contratada e o imóvel fica exposto a infiltrações. Um prestador deixa de realizar um reparo cuja demora pode aumentar o dano. Um serviço essencial para determinado evento não será entregue no prazo e precisa ser imediatamente substituído.

Nesses casos, exigir que a pessoa permaneça indefinidamente aguardando o fornecedor original pode não ser razoável.

O próprio Superior Tribunal de Justiça, em decisão publicada em junho de 2026, ressaltou que, havendo mora em obrigação de fazer que possa ser executada por terceiro, o ordenamento admite a execução da prestação por outra pessoa às custas do devedor, sem prejuízo de eventuais perdas e danos decorrentes do atraso.

Isso, porém, não significa que qualquer atraso autorize qualquer gasto.

Se posteriormente houver discussão sobre o ressarcimento, será importante demonstrar por que a contratação de outro profissional era necessária, qual era o atraso existente e por que o valor desembolsado era compatível com a situação.

E quando se trata de uma relação de consumo?

Quando quem contrata o serviço é consumidor, existem ainda as regras específicas do Código de Defesa do Consumidor.

O fornecedor fica vinculado às informações suficientemente precisas apresentadas na oferta, inclusive aquelas que integram a contratação. Se não cumprir aquilo que ofereceu, o consumidor pode, conforme o caso, exigir o cumprimento da obrigação, aceitar prestação equivalente ou rescindir o contrato, com restituição do que tiver pago e possibilidade de cobrar perdas e danos.

Há também uma regra específica para serviços executados com vício de qualidade. Nessa hipótese, o artigo 20 do CDC admite, entre as alternativas do consumidor, a reexecução do serviço, podendo ela ser confiada a terceiro devidamente capacitado, por conta e risco do fornecedor.

É importante, contudo, não tratar todas essas situações como se fossem iguais.

Atraso, serviço defeituoso e abandono definitivo do contrato podem produzir consequências jurídicas diferentes. Por isso, antes de contratar um terceiro e simplesmente enviar a conta ao fornecedor anterior, é recomendável verificar em qual situação concreta o descumprimento se enquadra.

Posso cobrar todo o valor que gastar com o novo fornecedor?

Não necessariamente.

O princípio geral é o de reparação do prejuízo causado pelo inadimplemento, e não o de criar uma vantagem econômica para quem sofreu o descumprimento.

O Código Civil estabelece que as perdas e danos podem abranger tanto aquilo que a parte efetivamente perdeu quanto aquilo que razoavelmente deixou de ganhar, mas exige relação entre o descumprimento e o prejuízo reclamado.

Na prática, isso significa que podem ser relevantes despesas como:

• valores necessários para concluir ou refazer o serviço;
• diferença razoável de preço decorrente da necessidade de contratação de outro fornecedor;
• despesas adicionais diretamente provocadas pelo atraso;
• outros prejuízos que sejam consequência direta do inadimplemento.

Mas tudo dependerá de prova e das circunstâncias do caso.

Se um serviço originalmente contratado por R$ 5.000 poderia ser substituído por outro de valor semelhante, por exemplo, dificilmente seria razoável contratar sem necessidade uma alternativa de R$ 20.000 e presumir que toda a diferença deverá ser suportada pelo primeiro fornecedor.

A indenização precisa guardar relação com o prejuízo efetivamente provocado pelo descumprimento.

Não é possível receber duas vezes pela mesma obrigação

Esse cuidado ganhou especial destaque em decisão recente do Superior Tribunal de Justiça.

Em junho de 2026, ao analisar o REsp 2.225.449/RJ, a Terceira Turma diferenciou as consequências da mora e do inadimplemento absoluto.

O Tribunal entendeu que, quando o credor opta pela resolução do contrato e recebe de volta a contraprestação que havia realizado, não pode simultaneamente exigir o equivalente integral da própria prestação que deixou de ser cumprida, caso isso represente dupla recomposição econômica. No caso analisado, o STJ afastou a possibilidade de cumular a restituição do valor pago por uma cirurgia com o custeio integral de nova cirurgia por terceiro, por entender que isso resultaria em enriquecimento sem causa.

Isso não significa que outros prejuízos decorrentes do inadimplemento deixem de poder ser indenizados.

A questão é outra: restituição, contratação substitutiva e perdas e danos precisam ser analisadas de forma conjunta, evitando que duas verbas diferentes acabem indenizando exatamente a mesma prestação.

Antes de contratar outro fornecedor, documente o problema

Esse talvez seja o ponto mais importante na prática.

Quando possível, o contratante deve deixar registrado que o prazo terminou e que a obrigação não foi cumprida.

E-mails, mensagens, notificações, contrato, proposta comercial, comprovantes de pagamento e registros das tentativas de solução podem ser relevantes posteriormente.

Se houver tempo e a situação não for urgente, também pode ser recomendável conceder prazo final razoável para que o fornecedor cumpra a obrigação, deixando claro que, caso isso não ocorra, serão adotadas outras providências.

Quando houver urgência, é importante documentá-la.

Também vale preservar os orçamentos obtidos de outros fornecedores e os comprovantes das despesas realizadas. Quanto mais clara estiver a relação entre o atraso e a necessidade da nova contratação, mais consistente será eventual pedido de ressarcimento.

É preciso esperar o fornecedor indefinidamente?

Não.

A boa-fé contratual não impõe que a parte prejudicada permaneça inerte enquanto seus prejuízos aumentam.

O próprio Código Civil exige boa-fé na execução dos contratos, e a jurisprudência reconhece que o credor também deve adotar medidas razoáveis para evitar o agravamento desnecessário do próprio prejuízo.

Por isso, dependendo do caso, contratar outro profissional pode não apenas ser legítimo, mas representar justamente a medida necessária para impedir que o problema se torne maior.

O que deve ser evitado é agir de maneira desproporcional e somente depois tentar atribuir integralmente os custos à outra parte.

O contrato também deve ser analisado

Antes de qualquer decisão, é importante verificar o que foi efetivamente contratado.

O documento pode estabelecer prazo de entrega, tolerância, procedimento para comunicação do atraso, possibilidade de substituição do prestador, multas, hipóteses de resolução e regras específicas para indenização.

Em contratos civis e empresariais, essas disposições podem ter peso significativo. Já nas relações de consumo, as cláusulas contratuais também devem ser compatíveis com as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

Por isso, duas situações aparentemente semelhantes podem ter soluções jurídicas diferentes.

Conclusão

O atraso do fornecedor pode permitir a contratação de terceiro e, em determinadas circunstâncias, o ressarcimento das despesas decorrentes dessa substituição.

Mas a resposta não é automática.

É preciso avaliar se houve efetivamente mora ou inadimplemento, se o serviço ainda possui utilidade, se a obrigação pode ser realizada por outra pessoa, se havia urgência, quais prejuízos decorreram diretamente do atraso e o que o contrato estabelece.

Em relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor oferece ainda alternativas específicas diante do descumprimento da oferta ou da inadequação do serviço.

A principal cautela é não esperar que o problema se agrave sem necessidade, mas também não realizar despesas desproporcionais imaginando que poderão ser automaticamente transferidas ao fornecedor.

Quando o atraso já compromete a finalidade do contrato ou exige a contratação imediata de outro profissional, documentar o descumprimento e os custos da substituição pode ser decisivo para buscar posteriormente o ressarcimento dos prejuízos.

O Cury & Costa Advogados atua na análise de contratos civis e empresariais, elaboração de notificações extrajudiciais e condução de conflitos envolvendo inadimplemento, rescisão contratual, obrigação de fazer e ressarcimento de prejuízos.

É comum que, depois de anos participando de um negócio, o sócio decida se afastar por divergências com os demais, mudança de planos profissionais, perda de confiança ou simplesmente porque não deseja mais permanecer na sociedade.

Nesse momento surge uma das perguntas mais importantes:

quanto vale a minha participação na empresa e quanto tenho direito a receber?

A resposta não é necessariamente o valor que aparece como “capital social” no contrato. Também não corresponde simplesmente a aplicar o seu percentual sobre o faturamento da empresa.

Quando há retirada de um sócio, pode ser necessário realizar a chamada apuração de haveres, procedimento destinado a determinar economicamente quanto vale a participação daquele que está deixando a sociedade.

E essa diferença pode ser significativa.

Posso sair da sociedade mesmo se os outros sócios não concordarem?

Em muitas situações, sim.

Nas sociedades constituídas por prazo indeterminado, o Código Civil prevê a possibilidade de retirada mediante notificação aos demais sócios com antecedência mínima de 60 dias. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que, nessa hipótese, o desligamento pode ocorrer independentemente da concordância dos outros sócios, observados os requisitos legais.

A situação muda quando a sociedade possui prazo determinado ou quando existem outras regras específicas no contrato social. Nesses casos, a forma de saída precisa ser analisada com maior cuidado.

Por isso, antes de comunicar formalmente a retirada, é importante verificar o contrato social e compreender as consequências jurídicas e econômicas daquele ato.

A própria data em que a saída produz efeitos pode interferir diretamente no valor a receber.

Vender minhas quotas é a mesma coisa que sair da sociedade?

Não necessariamente.

Uma possibilidade é o sócio vender ou ceder suas quotas para outro sócio ou para um terceiro. Nesse caso, existe uma negociação sobre o preço da participação e devem ser observadas as regras do contrato social e da legislação sobre transferência de quotas. Na ausência de previsão contratual específica, o Código Civil estabelece regras próprias para a cessão dentro e fora do quadro societário.

Outra situação é a retirada do sócio, com resolução da sociedade apenas em relação a ele. Nesse cenário, em vez de simplesmente existir um comprador pagando um preço negociado pelas quotas, pode ser necessário determinar os chamados haveres do sócio retirante.

São operações juridicamente diferentes.

Por isso, uma proposta de “comprar sua parte” feita pelos demais sócios não deve ser confundida automaticamente com o valor que poderia resultar de uma efetiva apuração de haveres.

Tenho 30% da empresa. Então recebo 30% do faturamento?

Não.

Esse é um dos erros mais comuns nessa discussão.

Imagine uma empresa que fatura R$ 5 milhões por ano. Isso não significa que ela possua patrimônio de R$ 5 milhões.

O faturamento representa as receitas geradas pela atividade. A empresa também possui despesas, dívidas, obrigações tributárias, fornecedores, funcionários e outros compromissos.

Ao mesmo tempo, pode possuir dinheiro em caixa, imóveis, veículos, equipamentos, estoques, créditos a receber e outros ativos com valor econômico.

A apuração de haveres busca justamente verificar a situação patrimonial da sociedade, e não simplesmente pegar seu faturamento e aplicar sobre ele o percentual pertencente ao sócio.

O Código Civil determina que, salvo disposição contratual em contrário, a quota seja liquidada com base na situação patrimonial da sociedade na data da resolução, mediante balanço especialmente levantado.

E o valor que aparece no contrato social?

Também não deve ser confundido automaticamente com o valor atual da participação.

É possível, por exemplo, que o contrato social diga que a empresa possui capital social de R$ 100 mil e que determinado sócio possui 30% das quotas.

Isso não significa necessariamente que, ao sair anos depois, ele tenha direito apenas a R$ 30 mil.

A empresa pode ter crescido, adquirido patrimônio, acumulado resultados, desenvolvido ativos e aumentado significativamente sua situação patrimonial desde a constituição.

O contrário também pode acontecer: a sociedade pode ter acumulado dívidas e perdido patrimônio.

Por isso, capital social, faturamento e valor econômico da participação são conceitos diferentes.

O valor dos haveres precisa ser identificado conforme as regras aplicáveis àquela sociedade e à situação concreta.

O contrato social pode definir como será calculada minha saída?

Sim, e esse é um dos primeiros pontos que precisam ser verificados.

O Código Civil e o Código de Processo Civil dão relevância ao que foi estabelecido no contrato social quanto à apuração e ao pagamento dos haveres.

Alguns contratos estabelecem critérios próprios de avaliação, prazos de pagamento, parcelamentos ou outras condições para o desligamento.

Isso torna especialmente importante analisar o documento antes de assinar um distrato, uma alteração contratual ou um termo de quitação.

O fato de os demais sócios apresentarem determinado cálculo não significa, por si só, que aquele seja o valor correto.

É necessário entender de onde o número surgiu, qual cláusula foi utilizada e se o critério adotado é juridicamente aplicável.

E se o contrato não disser como calcular?

Quando não existe regra contratual aplicável, o Código de Processo Civil estabelece como critério o valor patrimonial apurado em balanço de determinação.

Nesse balanço, são considerados os bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, avaliados a preço de saída, bem como o passivo da sociedade, tomando como referência a data em que ocorreu a resolução da sociedade em relação ao sócio.

Isso é importante porque o balanço de determinação não se limita necessariamente a copiar o balanço contábil ordinário da empresa.

A finalidade é apurar a situação patrimonial da sociedade especificamente para determinar o valor da participação do sócio que está saindo.

Em um processo judicial, quando necessária perícia, o próprio CPC prevê que a nomeação recaia preferencialmente sobre profissional especializado em avaliação de sociedades.

Quais bens podem entrar nessa avaliação?

A análise não se limita ao dinheiro existente na conta bancária.

Dependendo da atividade e da estrutura da empresa, podem existir imóveis, veículos, máquinas, equipamentos, estoques, valores a receber, aplicações financeiras e outros direitos com expressão econômica.

O CPC determina expressamente que, na ausência de outro critério contratual, sejam avaliados ativos tangíveis e intangíveis, além do passivo.

Isso significa que a fotografia patrimonial da sociedade pode ser bastante diferente daquela apresentada apenas pelos números básicos do capital social.

Por outro lado, as dívidas também importam.

Não é correto avaliar apenas aquilo que a empresa possui e ignorar aquilo que ela deve.

É justamente a consideração conjunta de ativos e passivos que permite chegar à situação patrimonial utilizada na apuração.

E o nome da empresa, a marca e outros ativos intangíveis?

Ativos intangíveis podem integrar a análise patrimonial quando presentes os requisitos para sua avaliação.

O art. 606 do CPC menciona expressamente bens e direitos tangíveis e intangíveis.

Isso não significa, entretanto, que seja possível simplesmente atribuir qualquer valor estimado à expectativa futura do negócio.

O STJ vem diferenciando a avaliação patrimonial dos ativos existentes da mera projeção de lucros futuros.

Em 2023, a Corte decidiu que, sendo omisso o contrato social, a regra geral não autoriza incluir simplesmente lucros futuros que ainda não integravam o patrimônio da sociedade.

Mais recentemente, em 2025, o STJ reafirmou que, na omissão do contrato social, deve ser utilizada a metodologia do balanço de determinação, afastando a utilização conjunta do método de fluxo de caixa descontado para aumentar o valor apurado.

Portanto, a avaliação deve refletir o patrimônio existente na data juridicamente relevante, e não simplesmente imaginar quanto a empresa poderá lucrar nos próximos anos.

A data da minha saída faz diferença no cálculo?

Faz bastante diferença.

A empresa pode possuir determinado patrimônio hoje e estar em situação completamente diferente seis meses depois.

Por isso, a legislação estabelece uma data da resolução da sociedade que funciona como marco para a apuração.

Na retirada imotivada de sociedade por prazo indeterminado, por exemplo, o CPC considera como data da resolução o sexagésimo dia seguinte ao recebimento da notificação pela sociedade.

O STJ já decidiu exatamente nesse sentido: quando o sócio exerce seu direito de retirada mediante notificação, deve ser respeitado o período de 60 dias para determinação da data-base dos haveres.

Existem outros marcos para situações diferentes, como falecimento, recesso, retirada por justa causa e exclusão de sócio.

Por isso, a data de saída não é apenas uma formalidade documental. Ela pode afetar diretamente o valor econômico discutido.

E os lucros gerados enquanto eu ainda era sócio?

Também precisam ser analisados.

O CPC determina que, até a data da resolução da sociedade, integram o valor devido ao ex-sócio sua participação nos lucros ou juros sobre capital próprio declarados pela sociedade e, quando cabível, a remuneração correspondente à função de administrador.

Depois da data da resolução, a regra processual muda: o ex-sócio passa a ter direito à correção monetária dos valores apurados e aos juros contratuais ou legais, conforme o caso.

Isso reforça a importância de definir corretamente quando ocorreu o desligamento.

A empresa não pode simplesmente escolher uma data conveniente para reduzir ou aumentar artificialmente o patrimônio considerado na apuração.

Posso simplesmente aceitar o balanço que a empresa me entregou?

Não é recomendável fazer isso sem compreender o documento.

O balanço contábil ordinário possui finalidade própria. A apuração de haveres pode exigir uma avaliação específica do patrimônio, especialmente quando existe controvérsia sobre o valor de bens, créditos, passivos ou ativos não adequadamente refletidos na contabilidade habitual.

Imagine, por exemplo, que a empresa seja proprietária de um imóvel adquirido muitos anos atrás.

O valor histórico registrado contabilmente pode não necessariamente refletir o critério jurídico aplicável à avaliação daquele bem para fins de balanço de determinação.

É justamente por isso que o CPC determina, na ausência de regra contratual diferente, a avaliação dos ativos e passivos conforme a metodologia específica prevista no art. 606.

Quando existe diferença relevante entre o valor oferecido pelos demais sócios e aquilo que aparentemente representa o patrimônio da empresa, vale entender como o cálculo foi realizado antes de aceitar a proposta.

E se eu não tiver acesso aos documentos da empresa?

Essa situação pode tornar o conflito mais complexo, mas não significa que a apuração seja impossível.

Balanços, demonstrativos financeiros, contratos, extratos e documentos contábeis podem ser essenciais para compreender a situação patrimonial da sociedade.

Quando existe resistência dos administradores em prestar informações, a questão pode se relacionar também aos direitos de fiscalização e prestação de contas do sócio.

Em um processo de dissolução parcial com apuração de haveres, o CPC prevê a definição judicial da data da resolução, do critério de apuração e, quando necessário, a nomeação de perito.

Por isso, falta de acesso à contabilidade é um problema relevante, mas não significa que o sócio tenha necessariamente de aceitar o valor unilateralmente informado por quem permanece na empresa.

E se eu desconfiar que retiraram patrimônio antes da minha saída?

Esse ponto merece atenção especial.

Em alguns conflitos societários, quando um dos sócios anuncia que pretende sair, surgem suspeitas de retiradas extraordinárias, transferências, aumento repentino de despesas ou outras movimentações que podem afetar o patrimônio da sociedade.

Nem toda movimentação anterior à saída será irregular. Uma empresa continua funcionando, pagando suas obrigações e realizando negócios.

Mas, se existirem indícios concretos de esvaziamento patrimonial, utilização indevida de recursos ou ocultação de informações, pode ser necessário analisar não apenas a apuração de haveres, mas também a administração realizada e eventual responsabilidade por prejuízos causados à sociedade.

Por isso, o histórico financeiro anterior ao desligamento pode ter importância significativa quando existe conflito entre os sócios.

Quanto tempo a empresa tem para me pagar?

Primeiro é necessário distinguir a apuração do valor do pagamento do valor apurado.

O contrato social pode estabelecer regras específicas de pagamento.

Se não houver disposição contratual ou acordo diferente, o Código Civil prevê que a quota liquidada seja paga em dinheiro no prazo de 90 dias a partir da liquidação, e o CPC remete expressamente a essa regra na ausência de previsão contratual.

Isso significa que não é correto afirmar genericamente que todo sócio deve receber em 90 dias contados do momento em que comunica sua saída.

Primeiro é necessário identificar a forma de desligamento, apurar os haveres e verificar o que determina o contrato.

Em processos judiciais, o CPC prevê ainda que a parte incontroversa dos haveres seja depositada em juízo, podendo ser levantada pelo ex-sócio enquanto a discussão sobre o restante prossegue.

E se os demais sócios oferecerem um valor muito baixo?

O primeiro passo é entender qual critério foi utilizado.

Uma proposta reduzida pode decorrer de diferentes situações.

Talvez estejam considerando apenas o capital social registrado no contrato. Talvez tenham utilizado um balanço que não reflita adequadamente o patrimônio. Talvez existam dívidas relevantes que realmente diminuam o valor da participação. Ou talvez o contrato possua uma regra específica de apuração.

Não é possível concluir apenas olhando para o número final.

Antes de aceitar, é importante confrontar a proposta com o contrato social, as demonstrações financeiras e a situação patrimonial efetiva da empresa.

Isso se torna ainda mais relevante porque termos de retirada costumam vir acompanhados de cláusulas de quitação.

Assinar um documento declarando que recebeu integralmente aquilo que lhe era devido sem compreender como o valor foi calculado pode dificultar discussões posteriores.

Se não houver acordo, preciso fechar a empresa inteira?

Não.

A saída de um sócio não significa necessariamente o encerramento da atividade empresarial.

É justamente por isso que existe a dissolução parcial da sociedade.

O CPC permite que a ação tenha por objeto a resolução da sociedade apenas em relação ao sócio, a apuração dos haveres ou ambas as questões. A empresa pode continuar funcionando com os sócios remanescentes enquanto se discute o desligamento e o valor da participação daquele que saiu.

Quando não existe consenso sobre a saída, a data ou o valor, a via judicial pode ser necessária para definir esses pontos.

O juiz pode fixar a data da resolução, estabelecer o critério aplicável conforme o contrato e a legislação e nomear perito para realizar a avaliação.

Saí da empresa. Minha responsabilidade termina imediatamente?

Não necessariamente.

Esse é um aspecto que não deve ser ignorado.

O Código Civil prevê que a retirada do sócio não o exonera imediatamente de todas as responsabilidades relacionadas às obrigações sociais anteriores. A lei mantém determinada responsabilidade pelo período de até dois anos após a averbação da resolução da sociedade e também disciplina as consequências da falta de formalização registral do desligamento.

Por isso, simplesmente deixar de trabalhar na empresa, parar de participar das decisões ou combinar verbalmente que “não é mais sócio” não é uma forma segura de encerrar a relação societária.

O desligamento precisa ser devidamente documentado e formalizado.

Esse cuidado é importante tanto para receber corretamente os haveres quanto para delimitar responsabilidades futuras.

O que devo analisar antes de comunicar minha saída?

O principal documento é o contrato social atualizado, acompanhado de todas as alterações posteriores.

Também é importante compreender a situação econômica da empresa antes de tomar uma decisão definitiva.

Balanços, balancetes, demonstrações financeiras, distribuição de lucros, relação de ativos e dívidas, documentos societários e histórico de retiradas podem ser relevantes.

A depender da situação, pode ser interessante analisar esses documentos antes da notificação de retirada, justamente porque a data do desligamento poderá se tornar a referência econômica da apuração.

Também é recomendável evitar assinar imediatamente alterações contratuais, cessões de quotas, termos de quitação ou propostas de pagamento sem compreender qual operação está sendo realizada e como o valor da participação foi calculado.

Conclusão

Sair de uma sociedade não significa simplesmente receber de volta aquilo que foi colocado no capital social quando a empresa começou.

Também não significa receber uma porcentagem do faturamento.

Quando há retirada e necessidade de apuração de haveres, o objetivo é determinar o valor da participação societária de acordo com o contrato e com a situação patrimonial da empresa na data juridicamente relevante.

Na ausência de regra contratual aplicável, o CPC prevê o balanço de determinação, levando em consideração ativos tangíveis e intangíveis e também o passivo da sociedade.

A data da saída, a forma de desligamento, o patrimônio existente, as dívidas, os lucros acumulados e as regras do contrato social podem alterar significativamente o valor final.

Por isso, diante de uma proposta apresentada pelos demais sócios, a pergunta não deve ser apenas:

“quanto estão oferecendo pela minha parte?”

A pergunta mais importante é:

“como chegaram a esse valor e ele realmente corresponde ao que minha participação vale?”

Quando não há acordo, a legislação permite discutir judicialmente a dissolução parcial e a apuração dos haveres sem que isso necessariamente implique o encerramento da empresa.

O Cury & Costa Advogados atua em conflitos societários, retirada de sócios, análise de propostas de desligamento, dissolução parcial de sociedades e apuração de haveres.

O problema começa quando essa divisão de tarefas se transforma em falta de transparência.

O sócio que não participa diretamente da administração passa a não receber balanços, perde acesso às informações financeiras, desconhece contratos celebrados pela empresa ou percebe retiradas de valores que não consegue identificar.

Nessa situação, uma dúvida costuma surgir: por ser sócio, tenho direito de saber o que está acontecendo com o dinheiro e o patrimônio da empresa?

Em sociedades limitadas, a resposta, em princípio, é sim. A administração de uma empresa não funciona como uma autorização para que um dos sócios controle sozinho o patrimônio social sem prestar informações aos demais. O Código Civil estabelece deveres de prestação de contas, fiscalização e apresentação das demonstrações financeiras da sociedade.

Ser sócio e ser administrador são coisas diferentes

Nem todo sócio precisa administrar diretamente a empresa.

Uma sociedade limitada pode ter um ou mais administradores, que podem ser designados no próprio contrato social ou em ato separado. Por isso, é perfeitamente possível que um dos sócios cuide da gestão cotidiana enquanto outro participe do negócio sem realizar pagamentos, movimentar a conta bancária ou assinar contratos em nome da empresa.

Essa divisão, porém, não retira do outro sócio o direito de acompanhar o que acontece com a sociedade.

O Código Civil determina que os administradores devem prestar contas justificadas de sua administração aos sócios, além de apresentar inventário, balanço patrimonial e balanço de resultado econômico. Também assegura, observadas as regras contratuais aplicáveis, o exame dos livros e documentos e da situação financeira da sociedade.

Nas sociedades limitadas, a legislação ainda prevê uma reunião ou assembleia anual destinada, entre outros assuntos, à tomada das contas dos administradores e à deliberação sobre os balanços. Os documentos correspondentes devem ser disponibilizados aos sócios não administradores antes dessa reunião.

Portanto, “você não administra a empresa” não é uma justificativa suficiente para impedir completamente o acesso às informações societárias.

Tenho direito a acessar a conta bancária da empresa?

Aqui existe uma diferença importante.

O direito de fiscalizar a sociedade não significa necessariamente que todo sócio deva possuir senha bancária ou poderes para movimentar diretamente a conta da empresa.

Esses poderes dependem da administração definida no contrato social e perante a própria instituição financeira.

Outra coisa, porém, é impedir que um sócio tenha conhecimento sobre as movimentações da empresa.

Extratos, balanços, documentos contábeis, contratos, comprovantes de pagamentos, documentos fiscais e outros registros podem ser relevantes para que o sócio compreenda como o patrimônio social vem sendo administrado. A extensão e a forma desse acesso devem ser analisadas de acordo com o contrato social, a estrutura da empresa e o tipo de informação pretendida.

Quando a falta de informação começa a ser preocupante?

Nem toda divergência entre sócios significa que exista fraude ou desvio de dinheiro.

A preocupação aumenta, entretanto, quando a falta de transparência vem acompanhada de situações como ausência reiterada de balanços, recusa injustificada em apresentar documentos, pagamentos sem explicação, retiradas desconhecidas, despesas pessoais pagas pela empresa ou distribuição de valores que não corresponde ao que foi efetivamente deliberado.

Nesses casos, a questão deixa de ser apenas uma dificuldade de comunicação entre os sócios.

Pode existir uma discussão sobre como o patrimônio da própria sociedade está sendo administrado.

E esse ponto é importante porque o dinheiro da empresa não se confunde com o patrimônio particular de nenhum dos sócios. O Código Civil reconhece expressamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e também prevê consequências para situações em que bens ou recursos sociais são utilizados em proveito próprio de administradores ou terceiros.

Um sócio pode simplesmente retirar dinheiro da empresa?

Ser proprietário de quotas não significa ser proprietário individual de cada real existente na conta bancária da sociedade.

Os valores pertencem à pessoa jurídica e precisam observar a forma de distribuição, remuneração e retirada estabelecida pela legislação, pelo contrato social e pelas deliberações societárias.

O Código Civil determina, por exemplo, que o administrador que utilize créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, sem a autorização exigida, pode ser obrigado a restituí-los e responder pelos prejuízos causados. A legislação também prevê responsabilidade em relação à distribuição irregular de lucros e valores que comprometam o capital social.

Em 2024, o Superior Tribunal de Justiça analisou um caso em que um sócio retirou valores do caixa da empresa, antecipando distribuição de lucros contra o que havia sido deliberado pelos demais. O Tribunal considerou a conduta grave o suficiente, naquele caso, para justificar pedido de exclusão do sócio.

Isso não significa que qualquer retirada controvertida resulte automaticamente em exclusão. Mas mostra que o uso do patrimônio social em desacordo com as regras da empresa pode produzir consequências societárias relevantes.

Posso exigir judicialmente que meu sócio preste contas?

Dependendo da situação, sim.

O Código de Processo Civil prevê a ação de exigir contas. Nesse procedimento, quem possui o direito de exigir as contas deve demonstrar por que elas são necessárias, e as informações apresentadas precisam permitir a identificação das receitas, despesas, investimentos e eventual saldo existente.

Não se trata, portanto, simplesmente de receber uma pilha de extratos ou notas fiscais.

A finalidade é permitir a compreensão da administração realizada durante determinado período e verificar a destinação dos recursos envolvidos.

E existe uma decisão bastante atual sobre o tema.

Em junho de 2026, a Terceira Turma do STJ decidiu que a titularidade de quotas sociais era suficiente, no caso analisado, para caracterizar o interesse do sócio em ajuizar ação de exigir contas contra o sócio-administrador. O Tribunal também reconheceu que a análise poderia alcançar período anterior à formalização da inclusão na Junta Comercial e tratou da incidência do prazo prescricional de dez anos naquela hipótese.

Isso reforça uma premissa importante: quem administra patrimônio social pertencente a uma sociedade da qual existem outros titulares não está imune ao dever de explicar a gestão realizada.

É preciso primeiro pedir os documentos fora da Justiça?

Uma tentativa prévia de obtenção das informações costuma ser relevante e também ajuda a documentar eventual resistência.

Mas o STJ já esclareceu que um requerimento extrajudicial anterior não é, por si só, requisito absoluto para a ação de exigir contas. O que precisa existir é uma controvérsia concreta que demonstre a necessidade da intervenção judicial — por exemplo, recusa, demora na prestação das informações ou divergência sobre as contas apresentadas.

Por isso, antes de ingressar com uma medida judicial, é importante analisar o histórico da relação entre os sócios e documentar adequadamente os pedidos de informação e as respostas recebidas.

E se as contas mostrarem que houve prejuízo para a empresa?

Descobrir o que aconteceu é apenas uma parte do problema.

Se a análise indicar que o administrador praticou atos irregulares e provocou prejuízo ao patrimônio social, podem surgir outras consequências jurídicas.

O Código Civil prevê a responsabilidade dos administradores pelos danos causados por culpa no exercício de suas funções e determina a restituição de recursos sociais empregados indevidamente em benefício próprio ou de terceiros.

Em decisão divulgada pelo STJ em 2026, a Corte também reconheceu, observados determinados requisitos, a possibilidade de sócio de sociedade limitada ajuizar ação em nome próprio buscando reparação de danos causados pelo administrador em benefício da própria sociedade.

Essa distinção é importante.

Nem todo prejuízo provocado por outro sócio é diretamente um prejuízo pessoal do sócio prejudicado. Muitas vezes, quem perdeu dinheiro foi a própria empresa e a medida jurídica precisa levar isso em consideração.

Sou sócio minoritário. Isso muda alguma coisa?

O percentual de participação influencia votações e diversos quóruns societários, mas ser minoritário não significa não possuir direito à informação.

A legislação assegura mecanismos de fiscalização e participação societária e determina que determinadas matérias importantes sejam submetidas aos sócios, inclusive a aprovação das contas e a destituição de administradores. Em determinadas circunstâncias, a própria lei permite que sócios provoquem a convocação de reunião ou assembleia quando a administração deixa de fazê-lo.

Assim, um sócio com participação menor não precisa simplesmente aceitar que todas as informações da empresa permaneçam sob controle exclusivo do majoritário.

O que ele poderá fazer concretamente dependerá de sua participação, do contrato social, da forma de administração e da irregularidade existente.

Tirar o sócio da administração é a mesma coisa que excluí-lo da empresa?

Não.

Esse é outro ponto que costuma gerar confusão.

Uma pessoa pode continuar sendo sócia da empresa e deixar de ocupar o cargo de administrador. O Código Civil prevê regras próprias para a destituição do administrador.

Já a exclusão do quadro societário é uma medida diferente e exige requisitos próprios.

Em determinadas sociedades limitadas, por exemplo, a exclusão extrajudicial por justa causa pode ocorrer quando os requisitos previstos no art. 1.085 do Código Civil forem preenchidos, inclusive quanto à gravidade da conduta, à participação societária necessária e à previsão contratual. Também existem hipóteses de exclusão judicial.

Por isso, diante de um conflito grave, é preciso primeiro identificar o objetivo:

o problema é quem administra a empresa, a conduta de determinado sócio ou a própria continuidade da sociedade entre aquelas pessoas?

Cada situação pode levar a uma solução diferente.

E se a relação entre os sócios não tiver mais condições de continuar?

Existem conflitos em que a prestação de contas ou a mudança da administração é suficiente para reorganizar a empresa.

Em outros, a confiança entre os sócios foi definitivamente rompida.

Nesse cenário, pode ser necessário avaliar a saída de um deles e a correspondente apuração de haveres.

O Código de Processo Civil disciplina a ação de dissolução parcial de sociedade, que pode envolver o desligamento do sócio, a apuração do valor de sua participação ou ambos.

Mas sair de uma sociedade não significa simplesmente pegar o percentual de quotas e aplicá-lo sobre algum valor escolhido informalmente.

É necessário verificar o contrato social, a data juridicamente considerada para o desligamento, a situação patrimonial da empresa e o critério aplicável à avaliação das quotas.

Quando o contrato social é omisso, o CPC estabelece como regra a apuração do valor patrimonial por meio de balanço de determinação, considerando ativos tangíveis e intangíveis e o passivo da sociedade na data da resolução.

O STJ reafirmou em 2025 que, diante da omissão contratual, deve ser observado o balanço de determinação previsto no art. 606 do CPC, afastando naquele contexto a utilização conjunta do método de fluxo de caixa descontado.

Por isso, a discussão sobre quanto o sócio tem a receber pode se tornar uma das partes economicamente mais relevantes de um conflito societário.

Antes de tomar qualquer decisão, o contrato social precisa ser analisado

Em conflitos entre sócios, o contrato social é um dos primeiros documentos que precisam ser examinados.

É nele que podem estar previstas regras sobre administração, poderes de representação, distribuição de resultados, deliberações, retirada, exclusão, sucessão e pagamento de haveres.

Também é importante reunir alterações contratuais, balanços, demonstrativos contábeis, atas ou decisões escritas dos sócios, documentos financeiros já disponíveis e comunicações relacionadas aos pedidos de informação.

Isso permite distinguir uma simples divergência empresarial de uma efetiva violação de direitos societários.

Conclusão

Ser sócio de uma empresa não significa entregar um cheque em branco para quem ficou responsável pela administração.

O sócio possui direitos de informação e fiscalização, enquanto os administradores têm deveres relacionados à prestação de contas e à correta gestão do patrimônio social. Nas sociedades limitadas, a própria legislação prevê a apreciação periódica das contas e das demonstrações financeiras pelos sócios.

Quando informações são reiteradamente negadas, movimentações não são explicadas ou existem indícios de utilização irregular dos recursos da empresa, pode ser necessário analisar medidas extrajudiciais ou judiciais para esclarecer a administração e proteger o patrimônio social.

E, dependendo da gravidade do conflito, a questão pode ir além da prestação de contas: mudança da administração, responsabilização por prejuízos, exclusão de sócio, retirada da sociedade, dissolução parcial e apuração de haveres podem entrar em discussão.

O ponto central é identificar o que aconteceu com a empresa, qual direito está sendo violado e se ainda existe interesse em manter a relação societária.

O Cury & Costa Advogados atua na análise de contratos e conflitos societários, prestação de contas, notificações extrajudiciais, dissolução parcial de sociedades e apuração de haveres.

Isso acontece com frequência quando o falecido administrava sozinho suas finanças, tinha patrimônio em diferentes cidades, mantinha aplicações pouco conhecidas pela família ou simplesmente não conversava sobre questões financeiras.

Diante dessa situação, muitos herdeiros ficam com uma dúvida:

é possível iniciar o inventário mesmo sem saber exatamente quais bens existem?

Em muitos casos, sim.

Existem mecanismos para investigar e identificar o patrimônio deixado pelo falecido, tanto antes quanto durante o inventário. E o desconhecimento inicial sobre todos os bens não significa que a família deva simplesmente desistir de procurar.

O primeiro passo é reconstruir a vida patrimonial do falecido

Antes de qualquer medida mais complexa, é importante reunir os documentos disponíveis.

Declarações de imposto de renda, extratos bancários antigos, contratos, escrituras, boletos de condomínio, documentos de veículos, correspondências de instituições financeiras e participações em empresas podem oferecer pistas relevantes.

Também vale verificar documentos digitais, e-mails e arquivos pessoais aos quais a família tenha acesso legítimo.

Muitas vezes, um único documento revela a existência de um imóvel, conta bancária, investimento ou participação societária que os familiares desconheciam.

O objetivo inicial não é necessariamente descobrir todo o patrimônio sozinho, mas identificar os primeiros elementos que permitam direcionar as pesquisas.

Não saber todos os bens impede a abertura do inventário?

Não necessariamente.

No inventário judicial, o Código de Processo Civil prevê que o inventariante apresente a relação dos bens do espólio, incluindo imóveis, dinheiro, participações societárias, créditos, dívidas e outros direitos. Essa relação pode ser posteriormente corrigida ou complementada durante o procedimento.

Além disso, se algum patrimônio somente for descoberto depois da partilha, a própria legislação prevê a chamada sobrepartilha, justamente para incluir bens encontrados posteriormente.

Portanto, descobrir um bem depois não significa necessariamente perder o direito sobre ele.

É possível descobrir contas bancárias e investimentos?

Dependendo da forma como o inventário é conduzido, existem mecanismos para buscar informações financeiras.

No inventário extrajudicial, por exemplo, o CNJ permite que os herdeiros nomeiem previamente um inventariante por escritura pública. Esse inventariante pode representar o espólio na busca de informações bancárias e fiscais necessárias à realização do inventário. A regra foi ampliada pelo CNJ em 2024.

Na via judicial, também podem existir pedidos de pesquisa por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, conforme a necessidade e a decisão do juiz.

Um dos principais é o Sisbajud, sistema utilizado pelo Judiciário para comunicação com instituições financeiras e localização de ativos financeiros.

Isso significa que a ausência de extratos ou cartões encontrados em casa não necessariamente encerra a investigação sobre valores mantidos em bancos.

E os imóveis?

Também existem ferramentas de pesquisa imobiliária.

O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis permite pesquisas por CPF ou CNPJ para identificar imóveis registrados, além da solicitação eletrônica de certidões e visualização de matrículas.

Esse tipo de pesquisa é especialmente útil quando a família sabe que o falecido possuía patrimônio imobiliário, mas desconhece o número da matrícula, o cartório competente ou até mesmo todos os imóveis existentes.

Em situações mais antigas, entretanto, pode ser necessário complementar a pesquisa diretamente perante cartórios ou analisar documentos antigos, principalmente quando os registros não estão integralmente integrados aos sistemas eletrônicos.

Também é possível localizar veículos?

Sim.

O Poder Judiciário dispõe do Renajud, sistema integrado à base nacional de veículos, que permite consulta de informações relacionadas a veículos e proprietários.

Dependendo da situação concreta, a existência de automóveis, motocicletas ou outros veículos registrados em nome do falecido pode ser identificada durante o levantamento patrimonial.

E se o falecido fosse sócio de uma empresa?

Esse ponto merece atenção especial.

Participações societárias também integram o patrimônio que deve ser analisado no inventário.

O próprio Código de Processo Civil prevê que, quando o falecido era sócio de determinada sociedade, pode ser necessária a apuração dos haveres correspondentes à participação que ele possuía.

Isso significa que a herança pode não se resumir a imóveis e dinheiro em conta.

Quotas de empresas, créditos a receber, investimentos, direitos decorrentes de contratos e outros ativos também podem possuir valor econômico e precisam ser considerados.

Como saber se existe testamento?

A existência de testamento também é verificada no inventário.

O CNJ determina a consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line, integrante da CENSEC, tanto nos inventários judiciais quanto nos extrajudiciais. A certidão correspondente faz parte da documentação exigida para o procedimento.

Isso é importante porque a família pode desconhecer completamente a existência de um testamento elaborado anos antes.

Portanto, não é necessário depender apenas da memória ou das informações dos familiares para saber se o falecido deixou disposições de última vontade.

Inventário precisa necessariamente ser judicial?

Não.

Atualmente, existem hipóteses bastante amplas de realização do inventário diretamente em cartório.

A regulamentação do CNJ foi ampliada em 2024 e passou a admitir, sob determinadas condições, até mesmo inventários extrajudiciais envolvendo menores ou incapazes e situações em que exista testamento.

Isso não significa que todo inventário possa ou deva ser feito em cartório.

Quando há conflito entre herdeiros, discussão sobre propriedade, suspeita de ocultação de bens ou necessidade de medidas judiciais para obtenção de informações, a via judicial pode ser mais adequada.

A escolha depende da estrutura da família, dos bens envolvidos e do nível de conhecimento existente sobre o patrimônio.

E se um herdeiro estiver escondendo bens?

Esse é um cenário diferente.

Uma coisa é toda a família desconhecer parte do patrimônio.

Outra é um herdeiro ou o próprio inventariante conhecer determinado bem e deliberadamente deixar de informá-lo.

O Código de Processo Civil permite que os demais interessados questionem omissões e aleguem a existência de bens não declarados durante o inventário. O inventariante também pode ser removido se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.

Quando existe suspeita concreta de ocultação patrimonial, portanto, pode ser necessário adotar uma estratégia mais ampla de investigação e preservação dos bens.

E se o inventário já terminou e um bem apareceu depois?

Ainda pode existir solução.

O Código de Processo Civil prevê expressamente a sobrepartilha dos bens descobertos após a partilha.

Imagine que a família finalize o inventário e, dois anos depois, descubra um terreno, uma conta, um crédito judicial ou outro ativo que pertencia ao falecido.

Esse patrimônio não deixa automaticamente de pertencer à herança apenas porque não foi identificado anteriormente.

Será necessário analisar a documentação e incluir o bem por meio do procedimento adequado.

Não tenho quase nenhuma informação. Ainda vale a pena investigar?

Quando existem indícios de que o falecido possuía patrimônio, sim.

A ausência de documentos completos pode tornar o trabalho mais complexo, mas não significa necessariamente que os bens sejam impossíveis de localizar.

O ponto de partida normalmente é reunir aquilo que existe — nome completo, CPF, certidão de óbito, documentos antigos e informações familiares — e verificar quais pesquisas podem ser realizadas a partir desses dados.

Em alguns casos, a busca confirma que não havia patrimônio relevante.

Em outros, surgem imóveis, valores, participações societárias ou direitos que os próprios herdeiros desconheciam.

Por isso, é importante não confundir falta de informação com inexistência de patrimônio.

Conclusão

Os herdeiros não precisam necessariamente conhecer previamente todos os bens deixados pelo falecido para começar a organizar a sucessão.

Existem instrumentos para pesquisar imóveis, informações financeiras, veículos, participações societárias e testamentos. Quando o inventário já foi concluído e um novo patrimônio aparece posteriormente, a legislação também permite sua sobrepartilha.

A estratégia adequada depende das informações disponíveis, da existência de conflitos entre os herdeiros e do tipo de patrimônio que se pretende localizar.

Antes de concluir que “não existem bens” simplesmente porque a família não possui documentos, pode ser recomendável realizar uma análise patrimonial mais ampla.

O Cury & Costa Advogados atua em inventários, sucessões, levantamento patrimonial e regularização de bens deixados por pessoas falecidas.

Anos depois, ao tentar vender, financiar, deixar o bem em inventário ou simplesmente conferir a matrícula, descobre que o imóvel continua registrado em nome da construtora ou do antigo proprietário.

Isso pode acontecer porque a escritura nunca foi assinada, porque a construtora encerrou suas atividades, porque o vendedor faleceu ou simplesmente porque, depois da quitação, ninguém providenciou a transferência definitiva.

A boa notícia é que a falta de colaboração do vendedor não significa necessariamente que o comprador ficará dependente dele para sempre. Existindo documentação suficiente e, especialmente, prova da quitação, pode ser possível obter a transferência compulsória do imóvel.

Paguei todo o imóvel. Ele já não é meu?

Aqui existe uma diferença importante entre ter comprado o imóvel e constar como proprietário na matrícula.

No Brasil, a propriedade imobiliária entre pessoas vivas é transferida com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis. Enquanto essa transferência não é registrada, quem aparece na matrícula continua sendo considerado formalmente o proprietário. Essa regra está no art. 1.245 do Código Civil.

Por isso, contrato, recibos, chaves e comprovantes de pagamento são extremamente importantes, mas não devem substituir indefinidamente a regularização registral.

É justamente essa diferença que costuma aparecer anos depois, quando o comprador precisa realizar algum negócio envolvendo o imóvel.

O que pode acontecer se eu deixar o imóvel sem regularização?

Enquanto a matrícula continua em nome de outra pessoa, podem surgir dificuldades para vender o imóvel, utilizá-lo em determinadas operações bancárias ou organizar uma futura sucessão.

A situação pode se tornar ainda mais trabalhosa caso o antigo proprietário faleça, a empresa vendedora encerre suas atividades ou ocorram novas alterações na situação jurídica do titular registral.

Isso não significa que o comprador automaticamente perderá o imóvel. Significa que um problema que hoje pode ter uma solução relativamente objetiva pode ficar documentalmente mais complexo com o passar dos anos.

Por isso, imóvel quitado e não transferido não deveria ser tratado apenas como uma pendência burocrática.

E se o vendedor simplesmente não quiser assinar a escritura?

É justamente para situações como essa que existe a adjudicação compulsória.

Em termos simples, ela permite que o comprador que possui direito à transferência obtenha um título capaz de substituir a manifestação de vontade do vendedor.

O Código Civil prevê a possibilidade de o comprador exigir a escritura definitiva e, diante da recusa, requerer a adjudicação do imóvel. A jurisprudência do STJ também reconhece há décadas esse mecanismo.

Na prática, portanto, o vendedor não pode necessariamente receber todo o preço e depois impedir indefinidamente a regularização apenas porque decidiu não colaborar.

Preciso ter registrado o contrato de compra e venda?

Não necessariamente.

Esse é um ponto importante para quem possui apenas um compromisso particular antigo.

A Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o direito à adjudicação compulsória não depende do registro prévio do compromisso de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis.

Assim, o fato de o comprador ter guardado durante anos apenas o contrato particular não elimina, por si só, a possibilidade de regularização.

Será necessário, porém, analisar o documento e toda a cadeia da aquisição.

A quitação do imóvel é importante?

É fundamental.

A adjudicação compulsória pressupõe que a obrigação necessária para exigir a transferência tenha sido cumprida.

O STJ reforçou esse ponto em 2025 ao decidir que nem mesmo a teoria do chamado “adimplemento substancial” permite transferir compulsoriamente o imóvel quando ainda existe parcela do preço não quitada. Para a adjudicação, a Corte destacou a necessidade de quitação integral do preço.

Por isso, comprovantes de pagamento podem ser tão importantes quanto o próprio contrato.

Recibos, transferências bancárias, termos de quitação, mensagens reconhecendo o pagamento e outros documentos podem ser utilizados para reconstruir o histórico da compra. As próprias normas do CNJ admitem diferentes meios documentais para demonstrar a quitação no procedimento extrajudicial.

E se eu não tiver todos os recibos?

Isso não significa automaticamente que não exista solução.

Compras antigas muitas vezes apresentam documentação incompleta. Há situações em que o comprador possui o contrato, está na posse do imóvel há décadas e tem apenas parte dos comprovantes.

Nesse cenário, é necessário analisar o conjunto de documentos disponível.

Mensagens, declarações de quitação, comprovantes bancários, documentos fiscais e outros elementos podem ajudar a demonstrar o pagamento. O Código Nacional de Normas do CNJ admite expressamente vários desses meios para comprovação no procedimento extrajudicial.

Dependendo do caso e da deficiência documental, também pode ser necessário avaliar outras formas de regularização, inclusive a usucapião.

Hoje é possível resolver sem processo judicial?

Em muitos casos, sim.

Desde a Lei nº 14.382/2022, a Lei de Registros Públicos passou a permitir expressamente a adjudicação compulsória extrajudicial, realizada diretamente perante o Registro de Imóveis, sem eliminar a possibilidade de utilização da via judicial.

O CNJ regulamentou detalhadamente esse procedimento. O pedido é feito com assistência de advogado ou defensor público e envolve, entre outros elementos, o contrato que fundamenta a aquisição, uma ata notarial, a demonstração da quitação e a identificação do descumprimento da obrigação de transferir o imóvel.

O proprietário registral será notificado para se manifestar. Caso não apresente impugnação, o procedimento poderá prosseguir para análise do registrador, desde que os demais requisitos estejam preenchidos.

Isso criou uma alternativa bastante relevante para casos em que não existe uma disputa complexa sobre a própria compra.

E se eu nem souber onde está o vendedor?

Também não significa que a regularização esteja necessariamente impedida.

As normas do CNJ permitem, depois de esgotadas as tentativas ordinárias de localização, a utilização de notificação por edital no procedimento extrajudicial.

Há regras específicas até mesmo para situações envolvendo empresas que já foram extintas.

Portanto, casos antigos em que o comprador perdeu completamente o contato com a construtora ou com o vendedor merecem ser analisados antes de se concluir que a escritura é impossível.

E se o vendedor já tiver falecido?

A morte do vendedor também não elimina automaticamente o direito do comprador.

No procedimento extrajudicial, o CNJ prevê expressamente a possibilidade de notificação dos herdeiros quando não houver inventário. Caso exista inventário em andamento, pode ser suficiente a notificação do inventariante.

Dependendo da situação patrimonial e da existência de conflitos, a via judicial também pode ser necessária.

O importante é compreender que o falecimento daquele que vendeu o imóvel não desfaz uma compra que tenha sido regularmente celebrada e cumprida.

Adjudicação judicial ou extrajudicial: qual escolher?

Não existe uma resposta única.

Quando a documentação está organizada, a quitação é clara e não existe uma controvérsia relevante entre as partes, a via extrajudicial pode ser uma alternativa interessante.

Por outro lado, quando existe discussão sobre pagamento, validade do contrato, sucessão, identificação do imóvel, terceiros envolvidos ou outras questões que exigem produção de prova e decisão sobre um conflito, o processo judicial pode ser mais adequado.

A escolha deve ser feita depois de analisar a matrícula e os documentos da aquisição.

O procedimento extrajudicial não eliminou a adjudicação judicial. A própria Lei de Registros Públicos preserva expressamente as duas possibilidades.

Quais documentos devo procurar?

Antes de qualquer medida, vale reunir principalmente o contrato de compra e venda ou compromisso, os comprovantes de pagamento e eventual termo de quitação.

Também é importante obter uma matrícula atualizada do imóvel e reunir documentos que demonstrem eventuais cessões, alterações de comprador ou comunicações mantidas com o vendedor.

Não é necessário concluir sozinho se a documentação é suficiente. Muitas vezes, documentos que parecem pouco importantes ajudam a reconstruir uma compra realizada há muitos anos.

Quitei o imóvel há muitos anos. Ainda vale a pena verificar?

Sim.

Justamente nos contratos antigos aparecem situações em que a pessoa mora há 10, 20 ou até mais anos no imóvel e somente percebe a irregularidade quando pretende vendê-lo ou organizar uma sucessão.

O tempo transcorrido não deve ser motivo para simplesmente abandonar a regularização.

O primeiro passo é verificar quem consta atualmente na matrícula, qual documento originou a compra e quais provas existem do cumprimento do contrato.

A partir daí, é possível identificar se o caminho adequado é escritura voluntária, adjudicação compulsória judicial ou extrajudicial, usucapião ou outra forma de regularização.

Conclusão

Pagar integralmente um imóvel e receber as chaves não significa, por si só, que a propriedade já esteja registrada em nome do comprador.

Quando a escritura não foi outorgada ou a transferência nunca foi concluída, é importante regularizar a situação para que a matrícula reflita a realidade da aquisição.

Se o preço foi integralmente pago e o vendedor se recusa a transferir o imóvel, faleceu, desapareceu ou a empresa responsável encerrou suas atividades, isso não significa necessariamente que o comprador ficará sem solução.

A adjudicação compulsória permite, preenchidos os requisitos, substituir a manifestação do vendedor e obter a transferência. Atualmente, conforme o caso, o procedimento pode ser realizado judicialmente ou diretamente no Registro de Imóveis.

O Cury & Costa Advogados atua na regularização de imóveis, análise de contratos de compra e venda e procedimentos judiciais e extrajudiciais de adjudicação compulsória.

O comprador paga entrada, parcelas, eventualmente contrai financiamento e organiza sua vida considerando uma data prevista para receber as chaves. Muitas vezes, também precisa continuar pagando aluguel enquanto aguarda a conclusão da obra.

Por isso, quando a entrega começa a ser sucessivamente adiada, surge uma dúvida importante:

sou obrigado a continuar esperando ou posso cancelar a compra e exigir meu dinheiro de volta?

Quando o atraso ultrapassa o prazo permitido pelo contrato e pela legislação, o comprador pode, em determinadas situações, pedir o encerramento do contrato por culpa da construtora e a devolução integral dos valores pagos, devidamente corrigidos.

E existe uma diferença muito importante: isso não é a mesma coisa que simplesmente desistir da compra.

Primeiro: confira a verdadeira data de entrega do imóvel

É comum o contrato apresentar uma data prevista para conclusão da obra e, logo depois, prever um chamado prazo de tolerância.

A Lei de Incorporações admite uma tolerância de até 180 dias corridos, desde que ela tenha sido expressamente prevista no contrato, de forma clara e destacada.

Imagine, por exemplo, que a entrega esteja prevista para janeiro de 2026 e o contrato contenha validamente uma tolerância de 180 dias.

Nesse caso, não basta chegar fevereiro para afirmar que a construtora está juridicamente em atraso. É preciso considerar também o período de tolerância.

Por outro lado, a tolerância não é um prazo indefinido.

Depois de ultrapassada a data contratual mais o período de tolerância aplicável, a situação muda significativamente.

Passados os 180 dias, posso cancelar a compra?

Se a entrega ultrapassar o prazo contratual acrescido da tolerância válida e o comprador não tiver dado causa ao atraso, a Lei de Incorporações permite que ele peça a resolução do contrato.

Nessa hipótese, o art. 43-A prevê a devolução integral dos valores pagos, devidamente corrigidos, além da multa aplicável, no prazo de até 60 dias corridos contados da resolução.

Esse ponto é especialmente importante porque muitas construtoras apresentam ao comprador uma proposta de “distrato” com retenções significativas.

Mas é preciso identificar quem está dando causa ao fim do contrato.

Se o comprador simplesmente mudou de ideia e não quer mais o imóvel, existe uma situação jurídica.

Se ele quer sair porque a construtora descumpriu o prazo de entrega, existe outra.

As consequências financeiras não são necessariamente as mesmas.

Não confunda atraso da construtora com desistência do comprador

Essa distinção pode representar uma diferença expressiva no valor a receber.

Quando o próprio comprador decide abandonar um contrato que estava sendo regularmente cumprido pela incorporadora, a legislação admite, em determinadas condições, descontos e retenções sobre os valores pagos.

Mas quando a resolução ocorre porque a construtora não entregou o imóvel dentro do prazo, o comprador não está simplesmente desistindo do negócio.

Ele está reagindo ao descumprimento da outra parte.

Por isso, antes de aceitar uma proposta de distrato, é importante verificar como o documento está sendo apresentado.

Assinar um termo tratando a situação como simples desistência pode gerar discussão sobre descontos que talvez não fossem aplicáveis caso o contrato tivesse sido encerrado por culpa da incorporadora.

E se eu ainda quiser receber o apartamento?

O comprador não precisa necessariamente cancelar a compra.

Ele pode preferir continuar com o contrato e aguardar a entrega.

Nos contratos submetidos à disciplina atual da Lei de Incorporações, quando a entrega ultrapassa o prazo contratual acrescido da tolerância válida e o comprador permanece no negócio e está adimplente, a lei prevê, por ocasião da entrega da unidade, indenização de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora para cada mês de atraso, calculada proporcionalmente aos dias e com correção monetária conforme o índice contratual.

Portanto, diante do atraso, existem dois caminhos bastante diferentes:

continuar com a compra e discutir as consequências da demora ou encerrar o contrato por inadimplemento da construtora e buscar a restituição dos valores pagos.

A própria lei estabelece que a indenização pelo atraso prevista para quem permanece no contrato não pode ser simplesmente cumulada com a multa prevista para a hipótese de resolução.

Por isso, a escolha deve ser feita depois de analisar o contrato e o impacto financeiro de cada alternativa.

A construtora pode simplesmente alegar que a obra atrasou?

Nem toda justificativa apresentada pela incorporadora transfere automaticamente o risco ao comprador.

Problemas normais de planejamento da obra, fornecedores, contratação de mão de obra ou dificuldades inerentes à atividade empresarial não significam, por si só, que o consumidor tenha de suportar indefinidamente o atraso.

A data prometida para entrega é uma das informações centrais da compra.

Por isso, uma comunicação genérica informando que houve “necessidade de reprogramação do cronograma” não significa automaticamente que o comprador concordou com uma nova data ou abriu mão dos direitos decorrentes do atraso.

É necessário analisar a causa apresentada, o contrato e as circunstâncias concretas da obra.

A multa prevista no contrato vale também contra a construtora?

Esse é outro ponto que merece atenção.

Há contratos extremamente rigorosos com o comprador: estabelecem juros, multas e diversas consequências caso ele atrase uma parcela.

Entretanto, especialmente em contratos mais antigos, era comum não existir penalidade equivalente para o atraso da própria construtora.

O Superior Tribunal de Justiça enfrentou essa situação no Tema 971.

Nos contratos de adesão analisados naquele julgamento, anteriores à disciplina introduzida pela Lei nº 13.786/2018, o STJ firmou o entendimento de que, havendo cláusula penal prevista apenas para o inadimplemento do comprador, ela deve ser considerada como parâmetro para fixar a indenização pelo inadimplemento da construtora. Quando as obrigações forem diferentes, a equivalência econômica deve ser realizada por arbitramento judicial.

Isso não significa simplesmente copiar o percentual da multa e aplicá-lo automaticamente contra a construtora.

Nos contratos atuais, a análise deve considerar prioritariamente as regras específicas introduzidas pela Lei nº 13.786/2018, especialmente o art. 43-A da Lei de Incorporações.

Posso receber alguma indenização além da devolução?

Dependendo da situação, podem existir outros prejuízos decorrentes do atraso.

Um comprador que permaneceu por meses pagando aluguel enquanto aguardava um imóvel que deveria ter sido entregue, por exemplo, pode ter sofrido um impacto financeiro concreto.

Também podem existir despesas adicionais ou outras consequências diretamente relacionadas à demora.

Essa parte, porém, exige uma análise individual.

A possibilidade de acumular multa contratual, indenização pelo atraso, lucros cessantes ou outros prejuízos depende da data do contrato, das cláusulas existentes, do regime jurídico aplicável e da natureza de cada verba.

O próprio STJ, no Tema 970, estabeleceu que uma cláusula penal moratória que já tenha função de indenizar o atraso, quando fixada em valor equivalente ao locativo, em regra afasta sua cumulação com lucros cessantes.

Portanto, não é recomendável simplesmente somar todas as penalidades possíveis. O cálculo precisa ser feito de acordo com o contrato concreto.

O valor devolvido deve ser corrigido?

Sim.

Quando a resolução decorre do atraso tratado pelo art. 43-A, a própria legislação determina que os valores sejam restituídos com atualização monetária.

Por isso, antes de aceitar uma proposta, é importante conferir não apenas o percentual que a empresa afirma que devolverá, mas também qual valor está sendo utilizado como base, qual atualização foi aplicada e quais descontos estão sendo realizados.

Uma diferença aparentemente pequena na forma de cálculo pode representar milhares de reais em contratos de maior valor.

O que fazer quando a obra já está atrasada?

O primeiro passo é reunir toda a documentação da compra.

O contrato e o quadro-resumo são essenciais porque indicam a data prometida, eventual período de tolerância, multas e regras para o encerramento do negócio.

Também é importante guardar comprovantes dos valores pagos e todas as comunicações da construtora sobre adiamentos ou novas previsões de entrega.

Antes de assinar um distrato ou aceitar uma proposta de restituição, vale calcular exatamente quanto foi pago e quais consequências o próprio contrato e a legislação estabelecem para o atraso.

Em muitos casos, uma notificação extrajudicial pode ser utilizada para formalizar a posição do comprador e tentar solucionar a questão antes de um processo judicial.

Se não houver resposta adequada, a resolução do contrato e a restituição dos valores podem ser discutidas judicialmente.

Conclusão

O comprador de um imóvel na planta não é obrigado a esperar indefinidamente pela entrega.

Quando a construtora ultrapassa o prazo contratual e o período de tolerância aplicável, o comprador pode ter o direito de encerrar o contrato por culpa da incorporadora e buscar a restituição integral e corrigida dos valores pagos, além das demais consequências cabíveis.

Também é possível optar pela manutenção da compra e, preenchidos os requisitos legais, exigir a indenização correspondente ao período de atraso.

A principal cautela é não tratar automaticamente o caso como uma simples “desistência do imóvel”.

Antes de assinar um distrato, aceitar retenções ou concordar com uma nova previsão de entrega, é importante identificar quem efetivamente descumpriu o contrato e quais são as consequências financeiras desse descumprimento.

O Cury & Costa Advogados atua na análise de contratos imobiliários, atrasos na entrega de imóveis, notificações extrajudiciais e ações envolvendo restituição de valores e descumprimento por construtoras e incorporadoras.

Embora o método utilizado pelos criminosos varie, muitos desses casos apresentam uma característica em comum: as movimentações realizadas durante o golpe são completamente diferentes do padrão habitual do cliente.

Uma pessoa que normalmente utiliza a conta para pagamentos cotidianos pode, em poucas horas, ter o limite aumentado, contratar um empréstimo, resgatar investimentos e realizar diversas transferências para destinatários desconhecidos.

Quando isso acontece, a discussão não deve se limitar ao fato de a senha ter sido utilizada ou de a vítima ter confirmado uma operação.

A principal pergunta é outra:

O banco deveria ter identificado que aquelas movimentações eram incompatíveis com o comportamento normal do cliente?

Em muitos casos, a resposta pode ser positiva.

O padrão de movimentação da conta é um dos principais fatores

Os bancos possuem informações detalhadas sobre a forma como cada cliente utiliza sua conta.

A instituição conhece os valores normalmente movimentados, os horários mais frequentes, os destinatários habituais, os dispositivos utilizados e o tipo de operação realizada ao longo do tempo.

Por isso, uma sequência muito diferente desse histórico pode indicar que existe uma fraude em andamento.

Alguns sinais são especialmente relevantes:

• transferências muito superiores aos valores habituais;
• diversas operações realizadas em poucos minutos;
• envio de dinheiro para destinatários desconhecidos;
• contratação de empréstimo seguida de transferência;
• resgate repentino de investimentos;
• aumento de limite imediatamente antes das operações;
• compras realizadas em locais ou horários incomuns.

O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que as instituições financeiras devem possuir mecanismos capazes de identificar e impedir operações que destoem do perfil do consumidor. No julgamento, o tribunal destacou justamente a ocorrência de várias operações em sequência, em curto intervalo e com valores elevados.

Portanto, não se trata apenas de dizer que a vítima “caiu em um golpe”. É possível analisar objetivamente o extrato e comparar as operações fraudulentas com o comportamento anterior da conta.

Digitar a senha não transfere automaticamente todo o prejuízo à vítima

É comum que o banco negue a contestação com uma resposta padronizada:

“A transação foi realizada com senha e em dispositivo autorizado.”

Esse argumento, isoladamente, não resolve a questão.

Nos golpes de engenharia social, os criminosos manipulam a vítima para que ela forneça informações, confirme operações ou siga instruções apresentadas como medidas de segurança.

Mesmo quando existe uma confirmação feita pelo cliente, o banco continua responsável por manter mecanismos que analisem o contexto da operação.

Imagine alguém que nunca contratou crédito pelo aplicativo e, em poucos minutos, contrata um empréstimo elevado, transfere o dinheiro para uma conta desconhecida e ainda realiza outras operações seguidas.

O uso correto da senha não torna essa movimentação normal.

A segurança bancária não pode funcionar apenas como uma conferência de credenciais. Ela também precisa considerar o valor, o horário, a frequência, a sequência e a compatibilidade das operações com o histórico do cliente. Esse dever de prevenção foi expressamente reconhecido pelo STJ.

Em decisão de 2025, o tribunal também afastou a alegação de culpa concorrente do consumidor em situação na qual a falha do sistema de segurança bancária contribuiu para o golpe.

Como isso aparece no golpe do falso advogado?

No golpe do falso advogado, o criminoso normalmente utiliza informações verdadeiras sobre um processo e se apresenta como advogado, funcionário do escritório ou representante do Judiciário.

A vítima é informada de que existe um valor a receber, mas que precisa pagar uma taxa, imposto ou despesa para liberá-lo.

Em alguns casos, são feitos vários Pix ou pagamentos sucessivos. Também pode ocorrer contratação de empréstimo, resgate de aplicação ou utilização de praticamente todo o saldo disponível.

Para analisar a responsabilidade do banco, é importante observar se essas operações eram habituais.

Uma sequência de pagamentos elevados, para beneficiários recém-cadastrados e realizados em curto espaço de tempo pode ser incompatível com o perfil bancário da vítima, especialmente quando se trata de pessoa idosa ou cliente que normalmente realiza movimentações de valor muito inferior.

O nome do golpe ajuda a compreender o ocorrido, mas o que fortalece a cobrança é a demonstração documental de que o banco permitiu operações anormais sem uma resposta de segurança proporcional.

E nos golpes por Pix?

O fato de o Pix ter sido realizado pela própria vítima também não elimina automaticamente a responsabilidade bancária.

A análise deve considerar o contexto completo.

Um único Pix de valor semelhante às operações habituais pode apresentar uma situação mais difícil. Por outro lado, uma sequência de transferências elevadas, feitas em poucos minutos para contas desconhecidas, pode demonstrar um padrão claramente atípico.

A contratação de empréstimo durante o golpe é especialmente relevante. Em muitos casos, o criminoso não retira apenas o saldo existente: ele induz a vítima a contratar crédito e transfere imediatamente o dinheiro.

Nessa situação, a instituição não analisa apenas uma transferência. Ela autoriza uma sucessão de operações relacionadas: contratação de crédito, liberação dos valores e envio para terceiro.

Quanto mais distante essa sequência estiver do histórico normal da conta, mais consistente tende a ser o argumento de que os mecanismos de segurança não funcionaram adequadamente.

Troca de cartão e compras fora do padrão

No golpe da troca de cartão, o criminoso fica com o cartão verdadeiro da vítima e pode utilizar a senha observada durante uma compra.

Depois disso, são realizadas compras, saques ou pagamentos até que o cliente perceba a substituição.

Mais uma vez, o perfil de utilização é importante.

Se a vítima normalmente realiza pequenas compras próximas de sua residência e, logo após a troca, surgem várias transações de valor elevado, em estabelecimentos diferentes e em curto período, existe uma alteração evidente no comportamento da conta.

O banco precisa explicar por que operações sucessivas e incomuns foram autorizadas sem bloqueio ou verificação adicional.

O fato de o cartão físico e a senha terem sido utilizados é relevante, mas não apaga a obrigação de o sistema identificar um comportamento potencialmente fraudulento.

A jurisprudência confirma a importância do perfil do cliente

A responsabilidade dos bancos por fraudes relacionadas à própria atividade financeira é reconhecida pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo esse entendimento, as instituições respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.

Isso não significa que toda vítima de golpe receberá automaticamente o dinheiro de volta.

No entanto, significa que o banco não pode afastar sua responsabilidade apenas afirmando que o crime foi praticado por um terceiro.

A análise deve verificar se houve falha no serviço, principalmente na identificação e no bloqueio de transações suspeitas.

Uma decisão divulgada pelo STJ em julho de 2026 afastou a responsabilidade do banco em um caso no qual as instâncias anteriores concluíram que não havia transações incompatíveis com o perfil da cliente. Longe de diminuir a importância desse argumento, a decisão confirma que a compatibilidade, ou incompatibilidade, das operações com o histórico da conta é um dos elementos centrais da análise.

Em outras palavras: quando existe movimentação atípica bem demonstrada, o caso possui um fundamento concreto que vai além do simples relato do golpe.

Como demonstrar que as movimentações eram atípicas?

O extrato do dia da fraude é importante, mas não deve ser analisado isoladamente.

Para demonstrar a mudança de padrão, é recomendável comparar as operações do golpe com os meses anteriores.

Por exemplo, a vítima pode mostrar que normalmente realizava Pix de algumas centenas de reais, mas, no dia da fraude, foram transferidos milhares de reais em poucas horas.

Também pode demonstrar que nunca havia contratado empréstimos pelo aplicativo, feito resgates elevados ou enviado dinheiro para aqueles destinatários.

Essa comparação transforma uma afirmação genérica, “as operações eram estranhas”, em um argumento verificável.

Os principais documentos são o extrato completo, os comprovantes das operações, os contratos de empréstimo, os protocolos de atendimento, a resposta do banco e as conversas mantidas com os golpistas.

Também é importante guardar eventuais mensagens de alerta enviadas pela instituição. Caso não tenha existido qualquer aviso ou confirmação adicional, essa ausência também pode ser relevante.

O banco que recebeu o dinheiro pode ser responsabilizado?

Dependendo das circunstâncias, a análise também pode alcançar a instituição que manteve a conta utilizada pelos criminosos.

Contas fraudulentas não surgem fora do sistema bancário. Elas são abertas, cadastradas e movimentadas dentro de instituições financeiras ou de pagamento.

Para responsabilizar o banco recebedor, normalmente é necessário demonstrar falha na abertura, na manutenção ou no monitoramento da conta.

Podem ser relevantes o curto período entre a abertura e a fraude, a grande quantidade de valores recebidos, a rápida transferência do dinheiro e a incompatibilidade entre a movimentação e o cadastro do titular.

O STJ entende que a responsabilidade da instituição que mantém a conta beneficiária exige demonstração de falta de diligência, não bastando apenas o fato de o dinheiro ter passado por ela.

O que fazer depois do golpe?

A vítima deve comunicar imediatamente o banco, contestar todas as operações e solicitar o bloqueio dos valores.

Nos casos envolvendo Pix, deve pedir a abertura do Mecanismo Especial de Devolução. Também é necessário registrar boletim de ocorrência e preservar todas as provas.

Caso a instituição negue o pedido, a resposta administrativa não encerra a discussão.

É possível analisar os extratos, reconstruir a sequência do golpe e identificar se o banco permitiu movimentações que destoavam do perfil normal da conta.

Dependendo do caso, podem ser discutidos a devolução dos valores, o cancelamento de empréstimos contratados durante a fraude e outros prejuízos diretamente relacionados ao ocorrido.

Conclusão

A principal questão em uma fraude bancária não é apenas saber se a vítima utilizou a senha ou confirmou uma transferência.

É necessário verificar se o banco permitiu operações incompatíveis com o perfil do cliente.

Valores elevados, diversos pagamentos em sequência, empréstimos seguidos de transferências, resgates repentinos e envio de dinheiro para destinatários desconhecidos são elementos que podem revelar falha nos mecanismos de segurança.

Quando essa mudança de padrão é demonstrada por extratos e documentos, existe uma base concreta para questionar a negativa da instituição financeira.

O Cury & Costa Advogados atua na análise e resolução de golpes bancários, fraudes por Pix, falso advogado, troca de cartão, transações fora do perfil do consumidor e empréstimos contratados durante fraudes.

A empresa escolhe um nome, desenvolve uma identidade visual, cria um site, abre perfis nas redes sociais, produz materiais de divulgação e começa a ser reconhecida pelos clientes.

Com o tempo, aquele nome passa a representar a reputação do negócio.

O problema é que muitas empresas fazem todo esse investimento sem verificar se a marca já pertence a outra pessoa e sem solicitar o registro perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o INPI.

O risco normalmente aparece quando a empresa começa a crescer. Ela pode receber uma notificação exigindo a interrupção do uso do nome ou descobrir que outra pessoa registrou uma marca semelhante.

Dependendo da situação, pode ser necessário mudar o nome da empresa, alterar a comunicação visual e reconstruir parte da identidade conquistada no mercado.

Ter CNPJ não significa ter uma marca registrada

Uma das confusões mais comuns é acreditar que a abertura da empresa e o registro do nome na Junta Comercial também protegem a marca.

Não protegem da mesma forma.

O nome empresarial é utilizado para identificar formalmente a pessoa jurídica em contratos, notas fiscais e documentos. A marca identifica os produtos ou serviços oferecidos ao público.

O registro da marca é realizado perante o INPI. O próprio instituto esclarece que marca, nome empresarial e domínio de internet são elementos diferentes e possuem formas distintas de proteção.

Isso significa que uma empresa pode ter CNPJ, contrato social, site e perfis nas redes sociais e, mesmo assim, não possuir exclusividade sobre o nome que utiliza comercialmente.

Qual é o principal risco de usar uma marca sem registro?

O maior risco é descobrir que outra empresa possui um registro anterior para uma marca igual ou semelhante no mesmo segmento de atuação.

Nesse caso, o titular do registro pode exigir que o uso seja interrompido.

A empresa notificada terá de analisar se realmente existe conflito, quais atividades estão protegidas e quem possui direitos anteriores. Caso a questão não seja resolvida por acordo, a discussão pode seguir perante o INPI ou chegar ao Judiciário.

Enquanto isso, todo o investimento realizado sobre o nome fica ameaçado.

Uma eventual mudança pode exigir a substituição de fachadas, placas, embalagens, uniformes, materiais publicitários, documentos comerciais e endereços digitais.

Além do custo financeiro, existe o risco de confundir clientes e perder parte do reconhecimento construído ao longo dos anos.

As marcas precisam ser exatamente iguais?

Não.

Uma pequena alteração na escrita não elimina automaticamente o risco.

Marcas semelhantes também podem entrar em conflito quando são utilizadas para produtos ou serviços relacionados e existe possibilidade de confusão ou associação pelo público.

Por isso, a pesquisa não deve se limitar ao nome exatamente como a empresa pretende utilizá-lo. É necessário observar variações de escrita, pronúncia e marcas parecidas dentro do mesmo mercado.

O INPI recomenda a pesquisa prévia e informa que, para obter exclusividade sobre a marca, é necessário solicitar seu registro.

E se minha empresa começou a usar o nome primeiro?

O uso anterior pode ser importante, mas não representa uma garantia automática.

A Lei da Propriedade Industrial prevê um direito de precedência para quem, de boa-fé, já utilizava no Brasil uma marca idêntica ou semelhante por pelo menos seis meses antes do pedido apresentado por outra pessoa, desde que estejam presentes os demais requisitos legais.

Contudo, será necessário provar esse uso.

Notas fiscais, contratos, anúncios, fotografias, publicações, embalagens e materiais comerciais podem ajudar a demonstrar desde quando a marca era utilizada.

Além disso, o direito de precedência precisa ser apresentado e defendido no procedimento adequado. Não é recomendável simplesmente confiar na ideia de que “quem usou primeiro sempre ganha”.

No Brasil, a regra geral é que a propriedade da marca decorre do registro validamente concedido pelo INPI, que assegura ao titular o uso exclusivo em todo o território nacional dentro da proteção obtida.

Registrar o domínio ou o perfil nas redes sociais resolve?

Não.

Ter o endereço de um site ou um nome de usuário nas redes sociais pode demonstrar que a empresa já utilizava determinada expressão, mas não substitui o registro da marca.

São registros independentes.

É possível que uma empresa possua o domínio correspondente ao nome, enquanto outra possui o registro da marca perante o INPI. Essa situação pode gerar conflitos e precisa ser analisada considerando as atividades desenvolvidas e os direitos de cada parte.

O que fazer antes de investir em uma marca?

Antes de produzir fachadas, embalagens, campanhas ou materiais definitivos, é importante realizar uma pesquisa para verificar se existem pedidos ou registros semelhantes.

A análise também deve considerar quais produtos ou serviços serão identificados pela marca. O INPI utiliza uma classificação própria, dividida conforme as atividades protegidas pelo pedido.

Encontrar uma marca parecida não significa necessariamente que o nome não possa ser utilizado. Porém, o risco precisa ser avaliado antes que a empresa se torne dependente daquela identidade.

Quanto mais cedo a pesquisa for realizada, maior será a possibilidade de adaptar o nome, negociar uma solução ou escolher uma alternativa mais segura.

E se a empresa já usa a marca há anos?

O primeiro passo é verificar a situação atual no INPI.

É necessário identificar se existem pedidos ou registros anteriores, analisar possíveis semelhanças e reunir documentos que comprovem o histórico de utilização.

Se a marca estiver disponível, pode ser recomendável apresentar o pedido antes de realizar novos investimentos.

Caso já exista um registro semelhante, a empresa deverá avaliar o segmento protegido, as datas envolvidas e a possibilidade de exercer algum direito decorrente do uso anterior.

Receber uma notificação também não significa que a outra parte necessariamente tenha razão. Contudo, o documento não deve ser ignorado.

Antes de responder, aceitar prazos ou assumir o compromisso de mudar o nome, é importante analisar o registro alegado e toda a relação entre as marcas.

Conclusão

Ter CNPJ, site e perfis nas redes sociais não significa que a marca da empresa esteja protegida.

Utilizar um nome sem verificar sua disponibilidade pode colocar em risco anos de investimento, reconhecimento e relacionamento com clientes.

A prevenção começa com a pesquisa da marca, a análise das atividades que precisam ser protegidas e a apresentação adequada do pedido perante o INPI.

O Cury & Costa Advogados atua na pesquisa e no registro de marcas, bem como na análise de notificações e conflitos relacionados ao uso de nomes empresariais e sinais utilizados no mercado.