O trabalho desenvolvido combina análise jurídica, compreensão prática do ecossistema cripto e acompanhamento constante da evolução regulatória nacional e internacional, permitindo abordagem técnica alinhada às particularidades do setor.

O escritório oferece suporte tanto na esfera consultiva quanto contenciosa, auxiliando na prevenção de riscos, estruturação de operações e defesa de interesses em litígios envolvendo ativos digitais e tecnologia.

Atuação Consultiva

A assessoria consultiva é direcionada à estruturação jurídica de operações, análise regulatória e mitigação de riscos relacionados ao mercado de ativos digitais e inovação tecnológica.

Principais frentes:

• Consultoria jurídica em criptoativos e ativos digitais
• Assessoria para empresas, startups e projetos envolvendo blockchain, Web3 e DeFi
• Estruturação jurídica de operações envolvendo tokenização de ativos
• Análise de riscos regulatórios e contratuais
• Elaboração e revisão de contratos relacionados a ativos digitais e tecnologia
• Consultoria sobre compliance e prevenção de riscos em operações com criptoativos
• Análise jurídica de modelos de negócio envolvendo tecnologia e inovação
• Assessoria estratégica para investidores, startups e empresas do setor
• Orientação sobre responsabilidade civil e conflitos envolvendo ativos digitais
• Emissão de pareceres jurídicos e análises técnicas

O objetivo é proporcionar maior segurança jurídica às operações, considerando as constantes transformações regulatórias e tecnológicas do setor.

Atuação Contenciosa

Na esfera contenciosa, o escritório representa clientes em disputas judiciais e extrajudiciais relacionadas ao mercado de ativos digitais, tecnologia e operações envolvendo criptoativos.

Principais frentes:

• Litígios envolvendo fraudes e golpes com criptoativos
• Demandas relacionadas a bloqueios, retenções e conflitos com exchanges
• Responsabilidade civil em operações envolvendo ativos digitais
• Discussões contratuais relacionadas a investimentos e tecnologia
• Medidas de urgência e tutelas cautelares
• Estratégias envolvendo disputas patrimoniais relacionadas a ativos digitais
• Recuperação de prejuízos decorrentes de operações fraudulentas
• Assessoria em investigações e conflitos relacionados a operações digitais

A condução das demandas ocorre de forma estratégica, considerando não apenas os aspectos jurídicos envolvidos, mas também os impactos patrimoniais, operacionais e reputacionais de cada caso.

Atualização Contínua e Visão Estratégica

O escritório acompanha de forma constante a evolução do mercado de ativos digitais, blockchain e tecnologia, bem como os debates regulatórios nacionais e internacionais relacionados ao setor.

A assessoria envolve análise técnica, visão prática e compreensão das particularidades do ecossistema digital, permitindo suporte jurídico alinhado às necessidades de investidores, empresas e projetos inovadores.

Atuação Técnica e Especializada no Setor de Criptoativos

A área de criptoativos e tecnologias emergentes conta com acompanhamento técnico constante do setor, análise prática do mercado e estudo contínuo das transformações regulatórias relacionadas aos ativos digitais.

O advogado Victor Cury Fernandes Costa possui experiência voltada ao ecossistema blockchain, com foco em temas relacionados a criptoativos, tokenização, ativos digitais, responsabilidade civil, estruturação jurídica e análise regulatória.

Além da prática jurídica, participa ativamente de estudos, debates e discussões relacionados à regulação de criptoativos, inovação tecnológica e desenvolvimento do mercado de ativos digitais.

Também possui certificação emitida pela ABcripto e atua como coordenador de núcleo de estudos relacionado a criptoativos e tecnologias emergentes no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil, participando de iniciativas e discussões jurídicas voltadas à regulação, inovação tecnológica e desenvolvimento do setor de ativos digitais.

Introdução

Com a popularização recente de aplicações baseadas em Inteligência Artificial, como chatbots avançados, assistentes virtuais e sistemas de automação, o tema passou a ocupar espaço central em debates jurídicos, econômicos e tecnológicos. Apesar disso, ainda há muita confusão sobre o que de fato é a Inteligência Artificial e quais são seus impactos reais nas relações jurídicas.

A Inteligência Artificial (IA) é um ramo da computação voltado ao desenvolvimento de sistemas capazes de aprender, analisar dados e executar tarefas que tradicionalmente dependeriam da atuação humana. Embora seus estudos remontem à década de 1950, apenas nos últimos anos a IA passou a integrar o cotidiano de empresas, profissionais e consumidores em larga escala.

Atualmente, a IA já é aplicada em áreas como reconhecimento de padrões, processamento de linguagem natural, automação de processos, análise financeira, diagnósticos médicos, educação personalizada e atendimento ao consumidor. No campo jurídico, seu avanço começa a transformar especialmente a forma como contratos são elaborados, analisados e executados.

É justamente nesse contexto que se insere a discussão sobre a convergência entre Inteligência Artificial, contratos tradicionais e contratos inteligentes, tema que se torna cada vez mais relevante para o Direito contemporâneo.

Contratos tradicionais e sua função jurídica

Os contratos tradicionais constituem negócios jurídicos celebrados entre duas ou mais partes, com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. São instrumentos essenciais para a organização das relações sociais e econômicas, oferecendo previsibilidade, segurança jurídica e estabilidade às transações.

No ordenamento jurídico brasileiro, os contratos são orientados por princípios fundamentais, como a autonomia da vontade, a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Este último reforça que os contratos não produzem efeitos apenas entre as partes, mas também devem respeitar interesses sociais mais amplos, evitando abusos e desequilíbrios.

Entre suas principais funções estão:

• o estabelecimento claro de direitos e deveres,
• a redução de incertezas nas relações jurídicas,
• a possibilidade de execução judicial em caso de inadimplemento,
• o fortalecimento da confiança entre os contratantes.

Apesar de sua relevância, contratos tradicionais estão sujeitos a limitações inerentes à atuação humana, como falhas de redação, ambiguidades, omissões e até práticas fraudulentas, que podem gerar litígios e insegurança jurídica.

A evolução contratual e o surgimento dos contratos inteligentes

Ao longo da história, os contratos acompanharam a evolução da sociedade: passaram de acordos verbais para documentos escritos, posteriormente digitalizados e, mais recentemente, automatizados por meio de tecnologias emergentes.

Nesse cenário surgem os contratos inteligentes, ou smart contracts. Diferentemente dos contratos tradicionais, os contratos inteligentes são códigos computacionais registrados, em regra, em redes blockchain, capazes de executar automaticamente determinadas cláusulas quando condições previamente programadas são atendidas.

Em essência, continuam sendo contratos, mas com uma lógica operacional distinta. Ao serem registrados em blockchain, passam a contar com características como imutabilidade, rastreabilidade e maior resistência a alterações indevidas.

Na prática, contratos inteligentes permitem que determinadas obrigações sejam cumpridas automaticamente, reduzindo a dependência de intermediários e aumentando a eficiência da execução contratual, desde que respeitados os limites legais aplicáveis a cada tipo de negócio jurídico.

Um exemplo simplificado ajuda a ilustrar: em uma compra e venda, valores e documentos podem permanecer “travados” no contrato inteligente, sendo liberados automaticamente apenas quando ambas as partes cumprem suas obrigações. Esse mecanismo reduz riscos de inadimplemento e fraudes, aumentando a confiança entre os envolvidos.

A Inteligência Artificial aplicada aos contratos tradicionais

A integração da Inteligência Artificial aos contratos tradicionais representa uma evolução significativa em todas as etapas do ciclo contratual: elaboração, revisão, gestão e execução.

Ferramentas baseadas em IA já permitem:

• análise automática de cláusulas,
• identificação de inconsistências e ambiguidades,
• comparação com padrões contratuais,
• sugestão de ajustes conforme cenários específicos,
• verificação de conformidade com normas legais e regulatórias.

Ao lidar com grandes volumes de documentos em curto espaço de tempo, a IA reduz significativamente o risco de erros humanos e otimiza o trabalho jurídico, sem substituir a análise crítica e estratégica do profissional.

Além disso, sistemas inteligentes podem auxiliar no monitoramento de prazos, obrigações contratuais e eventos de inadimplemento, permitindo atuação preventiva e reduzindo conflitos futuros.

Inteligência Artificial e contratos inteligentes: uma convergência tecnológica

Quando aplicada aos contratos inteligentes, a Inteligência Artificial amplia ainda mais o potencial dessa tecnologia. Se antes a criação de um contrato inteligente exigia conhecimento técnico aprofundado em programação, hoje ferramentas baseadas em IA já permitem a construção assistida desses contratos, sempre sob supervisão humana.

A convergência entre IA e contratos inteligentes possibilita a criação de estruturas contratuais mais adaptáveis, capazes de reagir a eventos externos, analisar dados em tempo real e ajustar determinadas condições previamente estabelecidas.

Além disso, a capacidade de aprendizado da IA permite o aprimoramento contínuo desses contratos, com base em experiências passadas, padrões de comportamento e resultados obtidos, aumentando eficiência e previsibilidade.

Casos práticos de aplicação

As possibilidades de aplicação dessa integração tecnológica são amplas e já começam a se materializar em diversos setores.

No setor energético, contratos inteligentes podem ajustar automaticamente preços conforme a demanda, reduzindo desperdícios e otimizando o consumo.

Na gestão empresarial, podem ser utilizados para controle automático de estoques, acionamento de fornecedores e verificação de conformidade contratual na entrega de produtos e serviços.

No mercado imobiliário, contratos inteligentes aliados à IA podem facilitar processos de locação, compra e venda, além de auxiliar na avaliação de imóveis com base em dados objetivos de mercado.

No setor de seguros, essas tecnologias permitem análise automatizada de sinistros, identificação de padrões suspeitos e até definição de indenizações, reduzindo fraudes e acelerando processos.

Desafios jurídicos e considerações éticas

Apesar dos avanços, a adoção dessas tecnologias exige cautela. A Inteligência Artificial ainda está em constante evolução, e falhas podem ocorrer. Questões relacionadas à responsabilidade civil por decisões automatizadas, proteção de dados pessoais e transparência dos algoritmos permanecem em debate.

No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) impõe obrigações relevantes quanto ao tratamento de dados pessoais, exigindo segurança, finalidade e transparência, inclusive em sistemas baseados em IA.

Outro ponto sensível envolve o risco de vieses algorítmicos, decisões automatizadas sem explicabilidade adequada e impactos sociais decorrentes da automação excessiva, como a substituição de determinadas funções humanas.

Por isso, a adoção da IA no contexto contratual deve ser sempre acompanhada de supervisão humana, critérios éticos claros e observância rigorosa da legislação aplicável.

Conclusão

A integração da Inteligência Artificial aos contratos tradicionais e inteligentes representa uma transformação profunda nas relações jurídicas, com potencial para aumentar eficiência, reduzir custos e aprimorar a segurança das transações.

Os contratos inteligentes, especialmente quando aliados à IA, configuram um novo estágio da evolução contratual, permitindo execuções mais rápidas, precisas e confiáveis. Contudo, seu sucesso depende do uso responsável da tecnologia, da adequada regulamentação e da atuação consciente dos profissionais do Direito.

Ainda estamos em um momento inicial dessa transformação, mas seus impactos já são concretos. O desafio está em garantir que a inovação tecnológica caminhe lado a lado com a segurança jurídica, a ética e a proteção dos direitos fundamentais, de modo que seus benefícios sejam amplamente compartilhados pela sociedade.

O Cury & Costa Advogados atua em áreas jurídicas específicas e complementares às suas frentes principais, oferecendo soluções estratégicas para demandas que exigem abordagem técnica especializada, visão interdisciplinar e atualização constante.

Propriedade Intelectual e Ativos Intangíveis

• Assessoria jurídica em registro de marca junto ao INPI
• Análise de viabilidade e anterioridade de marcas
• Atuação em oposições, manifestações e defesas administrativas
• Consultoria sobre uso, cessão e licenciamento de marcas
• Orientação jurídica sobre proteção de ativos intangíveis

Criptoativos, Blockchain e Tecnologias Emergentes

• Assessoria jurídica em criptoativos e ativos digitais
• Consultoria sobre tokenização de ativos
• Orientação jurídica para projetos envolvendo blockchain, DeFi e Web3
• Análise de riscos regulatórios e contratuais em operações com criptoativos
• Elaboração e revisão de contratos envolvendo tecnologia, inovação e ativos digitais

Negociações, Estruturação e Atuação Estratégica

• Assessoria jurídica em negociações complexas
• Atuação em acordos extrajudiciais e mediações
• Análise jurídica estratégica de riscos e cenários
• Estruturação jurídica de projetos e negócios específicos

Dano moral: entre a banalização e a negação indevida

O dano moral é frequentemente tratado de forma equivocada. De um lado, há a ideia de que qualquer frustração gera indenização. De outro, a tendência de minimizar situações graves sob o argumento do “mero aborrecimento”.

A jurisprudência contemporânea não adota nenhum desses extremos. O dano moral existe quando há violação relevante a direitos da personalidade, aferida a partir das circunstâncias concretas do caso.

A lógica jurídica do dano moral

O dano moral não se confunde com prejuízo financeiro. Ele se manifesta na esfera íntima da pessoa, atingindo sua honra, imagem, tranquilidade, integridade psíquica ou dignidade.

De forma didática, a pergunta central que orienta o julgador é:
o fato ultrapassou o limite do tolerável e atingiu a dignidade da pessoa de maneira juridicamente relevante?

Se a resposta for positiva, o dano moral está configurado.

Quando o dano moral é presumido

Em determinadas situações, o próprio ordenamento jurídico reconhece que o dano moral decorre automaticamente da conduta ilícita, dispensando a produção de prova específica sobre o prejuízo sofrido. Nesses casos, entende-se que a violação atinge, por sua própria natureza, direitos fundamentais da personalidade.

Isso ocorre, por exemplo, em hipóteses como exposição pública indevida, atribuição de fatos ofensivos à honra, divulgação não autorizada de informações sensíveis ou submissão da pessoa a situação pública de constrangimento ou humilhação. Nessas circunstâncias, o abalo não depende de demonstração concreta, pois resulta logicamente da própria agressão à dignidade.

A jurisprudência reconhece que, quando a conduta ilícita atinge diretamente a honra, a reputação, a privacidade ou a integridade psíquica, o sofrimento experimentado é presumível. A razão é simples: não se exige que a vítima comprove o impacto emocional de uma violação que, por sua gravidade, naturalmente compromete a esfera íntima da pessoa.

Quando o dano moral não se configura

Nem toda falha contratual ou situação desagradável gera dano moral indenizável. O Judiciário afasta a indenização quando o fato se limita a incômodos ordinários da vida em sociedade ou não atinge de forma relevante a esfera da dignidade.

Essa distinção é essencial para preservar a seriedade do instituto e evitar sua banalização.

A análise é feita caso a caso, levando em conta o contexto da relação, a expectativa legítima das partes e a intensidade da lesão. A jurisprudência tem sido firme em afastar o dano moral quando inexistente violação concreta à dignidade, justamente para evitar o esvaziamento do instituto.

Cumulação entre dano moral e dano material

Quando o mesmo fato gera prejuízo patrimonial e abalo moral, é plenamente possível a cumulação das indenizações.

O dano material corresponde à perda econômica efetiva ou ao ganho que razoavelmente deixou de ser obtido, como valores pagos indevidamente, despesas suportadas ou prejuízos financeiros diretamente mensuráveis. Já o dano moral possui natureza distinta: visa compensar a lesão a direitos da personalidade, como honra, imagem, tranquilidade ou dignidade.

Por essa razão, cada indenização cumpre finalidade própria: uma recompõe o patrimônio, enquanto a outra busca reparar a esfera extrapatrimonial da pessoa, sem que uma substitua a outra.

Como o Judiciário define o valor da indenização

A fixação do valor do dano moral não segue tabelas rígidas. Para equilibrar previsibilidade e justiça, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o chamado método bifásico.

De forma didática, esse método funciona assim:

primeiro, observa-se o padrão indenizatório adotado em casos semelhantes, depois, ajusta-se o valor às particularidades do caso concreto, considerando gravidade da conduta, repercussão do dano, grau de culpa e condição econômica das partes.

O objetivo não é enriquecer a vítima, nem inviabilizar o ofensor, mas compensar adequadamente e desestimular a repetição da conduta.

Fatores que influenciam a quantificação

A extensão da exposição, a repercussão social, a persistência do dano e a conduta posterior do responsável (como retratação ou resistência em cessar o ilícito) costumam influenciar significativamente o valor fixado.

Valor pedido e decisão judicial

O valor indicado na petição inicial não vincula o magistrado. Ele funciona como parâmetro inicial, sendo ajustado conforme os critérios jurisprudenciais aplicáveis.

Pedidos bem fundamentados tendem a gerar decisões mais equilibradas e coerentes.

A importância da tutela de urgência

Em situações de dano continuado, especialmente no ambiente digital, a indenização futura pode ser insuficiente para conter o prejuízo. Por isso, medidas liminares destinadas a cessar imediatamente a conduta ilícita assumem papel central na tutela efetiva dos direitos da personalidade.

De forma simples, a medida liminar é uma decisão judicial concedida no início do processo, quando presentes a plausibilidade do direito e o risco de agravamento do dano. Seu objetivo é interromper a violação enquanto o mérito da causa ainda será analisado, evitando que o prejuízo se amplie ou se torne irreversível.

Considerações finais

O dano moral continua sendo um instrumento essencial de proteção da dignidade humana no Direito Civil contemporâneo. Sua correta aplicação exige técnica, equilíbrio e análise qualificada do caso concreto. É essa leitura cuidadosa que diferencia pedidos sólidos de pretensões frágeis, e garante efetividade à tutela jurisdicional.

A internet ampliou a voz e também o alcance do dano

A internet transformou profundamente a forma como pessoas e empresas se comunicam. A facilidade de publicar, compartilhar e viralizar conteúdos trouxe benefícios inegáveis, mas também ampliou, de forma inédita, a capacidade de causar danos à honra, à imagem, à privacidade e à reputação de terceiros.

No plano jurídico, é importante compreender desde logo um ponto central: o ambiente digital não suspende a aplicação do Direito Civil. A existência de redes sociais, plataformas de vídeo ou aplicativos de mensagem não cria um espaço neutro, livre de responsabilidade. Pelo contrário, muitas vezes potencializa o dano, justamente pela velocidade e pela dificuldade de reversão da exposição.

O que são direitos da personalidade e por que eles ganham relevância no meio digital

Os direitos da personalidade protegem atributos essenciais da pessoa humana, ligados diretamente à sua dignidade. Entre eles estão a imagem, o nome, a honra, a voz, a intimidade, a vida privada e, mais recentemente, os dados pessoais.

Esses direitos estão expressamente protegidos pela Constituição Federal e pelo Código Civil. No ambiente digital, porém, sua importância se intensifica. Isso ocorre porque uma violação praticada na internet tende a ter maior alcance, maior duração e efeitos reputacionais difíceis de mensurar, o que exige uma resposta jurídica igualmente eficaz.

Em termos práticos, isso significa que a análise judicial não se limita ao conteúdo em si, mas considera como, por que e com que finalidade a exposição ocorreu.

Quando a exposição deixa de ser legítima e passa a ser ilícita

Nem toda menção a terceiros, crítica ou manifestação de opinião configura violação de direitos da personalidade. O Direito Civil não existe para tutelar suscetibilidades ou censurar o debate público. O que se busca coibir são excessos juridicamente relevantes.

De forma didática, a pergunta que orienta a análise é simples:
a exposição cumpria uma finalidade legítima ou ultrapassou limites e passou a atingir, injustificadamente, a esfera pessoal do indivíduo?

A ilicitude costuma se configurar quando a publicação:

• perde o caráter informativo ou opinativo legítimo;
• utiliza imagem, nome ou voz sem autorização;
• explora a exposição para fins econômicos ou de autopromoção;
• descontextualiza fatos de modo a induzir julgamento público;
• expõe dados ou aspectos da vida privada sem necessidade jurídica.

Uso indevido de imagem, nome e voz: um dos conflitos mais recorrentes

O uso não autorizado de imagem, nome ou voz é uma das principais causas de responsabilização civil no ambiente digital, especialmente quando ocorre em perfis comerciais, páginas empresariais, anúncios ou conteúdos monetizados.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao reconhecer que, havendo finalidade econômica, o dano moral é presumido. Isso significa que não se exige prova concreta do prejuízo: a violação do direito de imagem, por si só, já caracteriza o dano indenizável.

Didaticamente, o raciocínio é o seguinte: ninguém pode explorar economicamente a identidade de outra pessoa sem consentimento, ainda que não haja ofensa explícita.

Conteúdo ofensivo, humilhação pública e linchamento digital

Outro campo sensível envolve publicações ofensivas, humilhantes ou que induzem à exposição negativa de terceiros. A internet amplifica esse tipo de conduta ao permitir que um conteúdo inicial seja replicado, comentado e reinterpretado por inúmeras pessoas.

Nesses casos, o Judiciário avalia não apenas o teor literal da publicação, mas o contexto, o alcance, a forma de apresentação e a persistência do conteúdo no tempo. Mesmo sem linguagem agressiva explícita, a construção narrativa pode ser suficiente para caracterizar violação à honra ou à dignidade.

Privacidade, dados pessoais e exposições sensíveis

A divulgação não autorizada de dados pessoais, conversas privadas, documentos ou informações íntimas representa violação direta ao direito à privacidade. Um ponto importante, e muitas vezes mal compreendido, é que o fato de a informação ser verdadeira não a torna automaticamente lícita.

O Direito Civil protege não apenas a veracidade, mas também a necessidade e a proporcionalidade da divulgação. Reproduzir ou manter conteúdos sensíveis, ainda que já tenham circulado, pode gerar responsabilização.

Inteligência artificial, deepfakes e novos desafios jurídicos

O uso de inteligência artificial para criar vídeos, áudios ou imagens falsas inaugura uma nova camada de risco jurídico. A simulação de falas inexistentes ou a associação indevida de uma pessoa a determinado conteúdo pode violar gravemente direitos da personalidade.

Aqui, o critério jurídico permanece o mesmo: analisa-se a ilicitude da conduta, o dano causado e o nexo causal, independentemente da sofisticação tecnológica envolvida.

Direito ao esquecimento: o que realmente ficou decidido

O Supremo Tribunal Federal afastou a existência de um direito ao esquecimento genérico, baseado apenas na passagem do tempo. Contudo, essa decisão não eliminou a proteção contra exposições ilícitas.

De forma didática: não se pode apagar fatos apenas porque são antigos, mas continua sendo plenamente possível remover conteúdos que violem honra, imagem, privacidade ou que representem abuso de direito.

Responsabilidade civil e medidas judiciais cabíveis

Configurada a violação de direitos da personalidade, o Judiciário pode determinar:

• a remoção imediata do conteúdo;
• a proibição de novas publicações;
• a indenização por danos morais e, quando cabível, materiais;
• a aplicação de multa diária para assegurar o cumprimento da decisão.

Em muitos casos, a atuação rápida é essencial para evitar a ampliação do dano.

Considerações finais

A internet não é um espaço livre de responsabilidade jurídica. A exposição digital pode gerar consequências graves e duradouras, e o Direito Civil dispõe de instrumentos eficazes para proteger a dignidade da pessoa.

A chave está na análise técnica do caso concreto, na preservação adequada das provas e na estratégia jurídica correta desde o início.

Atuação Consultiva (Preventiva)

A atuação consultiva tem como finalidade antecipar riscos jurídicos, estruturar relações legais sólidas e evitar litígios desnecessários, oferecendo suporte qualificado para decisões pessoais, patrimoniais, empresariais e profissionais.

Principais frentes de atuação:

• Análise e elaboração de contratos em geral
• Revisão de cláusulas contratuais e orientações preventivas
• Consultoria em Direito Civil, Família, Consumidor e Trabalho
• Orientação sobre direitos e deveres em relações pessoais, familiares e profissionais
• Assessoria preventiva em responsabilidade civil
• Proteção de direitos da personalidade, imagem, honra e privacidade
• Análise de riscos jurídicos em relações contratuais e extracontratuais
• Emissão de pareceres jurídicos e orientações estratégicas
• Atuação extrajudicial em negociações, acordos e composição de conflitos

O foco da atuação consultiva é a prevenção de litígios, a segurança jurídica e a redução de riscos futuros.

Atuação Contenciosa (Judicial)

Na esfera contenciosa, o escritório atua de forma técnica, estratégica e comprometida, representando seus clientes em processos judiciais e administrativos, com atenção ao impacto jurídico, patrimonial e pessoal de cada demanda.

Principais frentes de atuação:

• Atuação em processos cíveis em geral
• Ações de indenização por danos morais e materiais
• Litígios contratuais e descumprimento de obrigações
• Demandas de Direito de Família e Sucessões
• Atuação em Direito do Consumidor
• Demandas trabalhistas, tanto na defesa quanto na propositura de ações
• Tutelas de urgência e medidas liminares
• Ações de obrigação de fazer e não fazer
• Defesa técnica em ações judiciais e acompanhamento processual estratégico

O foco da atuação contenciosa é a defesa eficaz dos direitos do cliente, a solução do conflito e a mitigação de riscos.

Atuação integrada e estratégica

Sempre que possível, a atuação contenciosa é precedida ou acompanhada de análise consultiva, buscando soluções que considerem não apenas o aspecto jurídico, mas também os reflexos econômicos, familiares, profissionais e reputacionais envolvidos em cada caso.

O Cury & Costa Advogados atua em Direito do Trabalho, assessorando empresas e trabalhadores na estruturação, condução e resolução de questões jurídicas decorrentes da relação de trabalho, com foco na segurança jurídica, prevenção de passivos e condução estratégica de litígios.

Principais frentes de atuação:

• Condução de negociações e acordos judiciais e extrajudiciaise preventiva, buscando soluções que reduzam riscos futuros e promovam maior equilíbrio nas relações de trabalho.
• Elaboração e revisão de contratos de trabalho e instrumentos correlatos
• Análise e revisão de contratos de prestação de serviços, com foco na descaracterização de vínculo empregatício
• Assessoria sobre modelos de contratação (CLT, PJ, MEI, autônomos e estagiários)
• Orientação sobre jornada de trabalho, horas extras, banco de horas e controle de ponto
• Consultoria sobre verbas trabalhistas, remuneração, benefícios e encargos
• Assessoria em desligamentos, rescisões e acordos trabalhistas
• Atuação em reclamações trabalhistas, representando reclamantes e reclamadas
• Discussões envolvendo reconhecimento ou afastamento de vínculo empregatício
• Atuação em demandas sobre verbas rescisórias, adicionais e indenizações
• Atuação em casos de justa causa, rescisão indireta e estabilidade provisória
• Demandas envolvendo assédio moral e conflitos no ambiente de trabalho
• Defesa e acompanhamento em execuções trabalhistas

O Cury & Costa Advogados atua em Direito Civil, assessorando pessoas físicas e jurídicas na prevenção, gestão e resolução de conflitos patrimoniais e obrigacionais, com foco na segurança jurídica, na proteção de direitos e na condução estratégica de demandas judiciais e extrajudiciais.

Principais frentes de atuação:

• Assessoria jurídica em conflitos patrimoniais entre particulares
• Elaboração, revisão e análise de contratos civis em geral
• Atuação em demandas envolvendo inadimplemento contratual, rescisão e revisão de contratos
• Cobrança judicial e extrajudicial de créditos
• Atuação em ações de indenização por danos materiais e morais
• Responsabilidade civil contratual e extracontratual
• Atuação em conflitos envolvendo obrigações, direitos reais e posse
• Ações de adjudicação compulsória, rescisão e cumprimento de obrigações imobiliárias
• Assessoria em negociações civis e composição de conflitos
• Atuação em demandas envolvendo direito do consumidor, quando conexas à relação civil
• Defesa e acompanhamento em execuções, cumprimento de sentença e medidas constritivas
• Atuação em tutelas de urgência e medidas cautelares

Principais frentes de atuação:

• Atuação em conflitos sucessórios e disputas patrimoniais familiares
• Atuação em ações de divórcio, consensual ou litigioso
• Elaboração e análise de acordos de divórcio e partilha de bens
• Atuação em demandas de pensão alimentícia, revisão e exoneração de alimentos
• Ações de guarda, regulamentação de convivência e revisão de acordos
• Atuação em processos de revisão de regime de bens
• Elaboração e revisão de pactos antenupciais e contratos familiares
• Atuação em ações de reconhecimento e dissolução de união estável
• Assessoria em planejamento sucessório
• Elaboração e análise de testamentos
• Atuação em processos de inventário, judicial e extrajudicial
• Atuação em demandas envolvendo partilha de bens, herança e sucessão