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	<title>regularização de imóvel - CURY &amp; COSTA | ADVOGADOS</title>
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	<description>Direito civil, familiar, trabalhista e consumidor.</description>
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	<title>regularização de imóvel - CURY &amp; COSTA | ADVOGADOS</title>
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		<title>Comprei e quitei o imóvel, mas não tenho escritura: como regularizar?</title>
		<link>https://curycosta.adv.br/imovel-quitado-sem-escritura/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Victor Cury]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 11 Aug 2026 16:55:12 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Artigos]]></category>
		<category><![CDATA[adjudicação compulsória]]></category>
		<category><![CDATA[imóvel sem escritura]]></category>
		<category><![CDATA[regularização de imóvel]]></category>
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					<description><![CDATA[Quitou o imóvel, mas a matrícula continua em nome da construtora ou do antigo proprietário? Entenda como regularizar a propriedade e quando a adjudicação compulsória pode permitir a transferência mesmo sem a assinatura do vendedor.]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">É mais comum do que parece: o comprador termina de pagar um imóvel, recebe as chaves, passa a morar no local e acredita que a compra está definitivamente encerrada.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Anos depois, ao tentar vender, financiar, deixar o bem em inventário ou simplesmente conferir a matrícula, descobre que o imóvel <strong>continua registrado em nome da construtora ou do antigo proprietário</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso pode acontecer porque a escritura nunca foi assinada, porque a construtora encerrou suas atividades, porque o vendedor faleceu ou simplesmente porque, depois da quitação, ninguém providenciou a transferência definitiva.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A boa notícia é que a falta de colaboração do vendedor <strong>não significa necessariamente que o comprador ficará dependente dele para sempre</strong>. Existindo documentação suficiente e, especialmente, prova da quitação, pode ser possível obter a transferência compulsória do imóvel.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Paguei todo o imóvel. Ele já não é meu?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Aqui existe uma diferença importante entre <strong>ter comprado</strong> o imóvel e <strong>constar como proprietário na matrícula</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">No Brasil, a propriedade imobiliária entre pessoas vivas é transferida com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis. Enquanto essa transferência não é registrada, quem aparece na matrícula continua sendo considerado formalmente o proprietário. Essa regra está no art. 1.245 do Código Civil.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, contrato, recibos, chaves e comprovantes de pagamento são extremamente importantes, mas não devem substituir indefinidamente a regularização registral.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É justamente essa diferença que costuma aparecer anos depois, quando o comprador precisa realizar algum negócio envolvendo o imóvel.</p>



<h2 class="wp-block-heading">O que pode acontecer se eu deixar o imóvel sem regularização?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Enquanto a matrícula continua em nome de outra pessoa, podem surgir dificuldades para vender o imóvel, utilizá-lo em determinadas operações bancárias ou organizar uma futura sucessão.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A situação pode se tornar ainda mais trabalhosa caso o antigo proprietário faleça, a empresa vendedora encerre suas atividades ou ocorram novas alterações na situação jurídica do titular registral.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso não significa que o comprador automaticamente perderá o imóvel. Significa que <strong>um problema que hoje pode ter uma solução relativamente objetiva pode ficar documentalmente mais complexo com o passar dos anos</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, imóvel quitado e não transferido não deveria ser tratado apenas como uma pendência burocrática.</p>



<h2 class="wp-block-heading">E se o vendedor simplesmente não quiser assinar a escritura?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">É justamente para situações como essa que existe a <strong>adjudicação compulsória</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em termos simples, ela permite que o comprador que possui direito à transferência obtenha um título capaz de substituir a manifestação de vontade do vendedor.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Código Civil prevê a possibilidade de o comprador exigir a escritura definitiva e, diante da recusa, requerer a adjudicação do imóvel. A jurisprudência do STJ também reconhece há décadas esse mecanismo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Na prática, portanto, o vendedor não pode necessariamente receber todo o preço e depois impedir indefinidamente a regularização apenas porque decidiu não colaborar.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Preciso ter registrado o contrato de compra e venda?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Não necessariamente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Esse é um ponto importante para quem possui apenas um compromisso particular antigo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A <strong>Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça</strong> estabelece que o direito à adjudicação compulsória não depende do registro prévio do compromisso de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Assim, o fato de o comprador ter guardado durante anos apenas o contrato particular não elimina, por si só, a possibilidade de regularização.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Será necessário, porém, analisar o documento e toda a cadeia da aquisição.</p>



<h2 class="wp-block-heading">A quitação do imóvel é importante?</h2>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>É fundamental.</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">A adjudicação compulsória pressupõe que a obrigação necessária para exigir a transferência tenha sido cumprida.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O STJ reforçou esse ponto em 2025 ao decidir que nem mesmo a teoria do chamado “adimplemento substancial” permite transferir compulsoriamente o imóvel quando ainda existe parcela do preço não quitada. Para a adjudicação, a Corte destacou a necessidade de <strong>quitação integral do preço</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, comprovantes de pagamento podem ser tão importantes quanto o próprio contrato.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Recibos, transferências bancárias, termos de quitação, mensagens reconhecendo o pagamento e outros documentos podem ser utilizados para reconstruir o histórico da compra. As próprias normas do CNJ admitem diferentes meios documentais para demonstrar a quitação no procedimento extrajudicial.</p>



<h2 class="wp-block-heading">E se eu não tiver todos os recibos?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Isso não significa automaticamente que não exista solução.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Compras antigas muitas vezes apresentam documentação incompleta. Há situações em que o comprador possui o contrato, está na posse do imóvel há décadas e tem apenas parte dos comprovantes.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nesse cenário, é necessário analisar o conjunto de documentos disponível.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Mensagens, declarações de quitação, comprovantes bancários, documentos fiscais e outros elementos podem ajudar a demonstrar o pagamento. O Código Nacional de Normas do CNJ admite expressamente vários desses meios para comprovação no procedimento extrajudicial.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Dependendo do caso e da deficiência documental, também pode ser necessário avaliar outras formas de regularização, inclusive a usucapião.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Hoje é possível resolver sem processo judicial?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Em muitos casos, sim.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Desde a Lei nº 14.382/2022, a Lei de Registros Públicos passou a permitir expressamente a <strong>adjudicação compulsória extrajudicial</strong>, realizada diretamente perante o Registro de Imóveis, sem eliminar a possibilidade de utilização da via judicial.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O CNJ regulamentou detalhadamente esse procedimento. O pedido é feito com assistência de advogado ou defensor público e envolve, entre outros elementos, o contrato que fundamenta a aquisição, uma ata notarial, a demonstração da quitação e a identificação do descumprimento da obrigação de transferir o imóvel.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O proprietário registral será notificado para se manifestar. Caso não apresente impugnação, o procedimento poderá prosseguir para análise do registrador, desde que os demais requisitos estejam preenchidos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso criou uma alternativa bastante relevante para casos em que não existe uma disputa complexa sobre a própria compra.</p>



<h2 class="wp-block-heading">E se eu nem souber onde está o vendedor?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Também não significa que a regularização esteja necessariamente impedida.</p>



<p class="wp-block-paragraph">As normas do CNJ permitem, depois de esgotadas as tentativas ordinárias de localização, a utilização de <strong>notificação por edital</strong> no procedimento extrajudicial.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Há regras específicas até mesmo para situações envolvendo empresas que já foram extintas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Portanto, casos antigos em que o comprador perdeu completamente o contato com a construtora ou com o vendedor merecem ser analisados antes de se concluir que a escritura é impossível.</p>



<h2 class="wp-block-heading">E se o vendedor já tiver falecido?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">A morte do vendedor também não elimina automaticamente o direito do comprador.</p>



<p class="wp-block-paragraph">No procedimento extrajudicial, o CNJ prevê expressamente a possibilidade de notificação dos herdeiros quando não houver inventário. Caso exista inventário em andamento, pode ser suficiente a notificação do inventariante.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Dependendo da situação patrimonial e da existência de conflitos, a via judicial também pode ser necessária.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O importante é compreender que <strong>o falecimento daquele que vendeu o imóvel não desfaz uma compra que tenha sido regularmente celebrada e cumprida</strong>.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Adjudicação judicial ou extrajudicial: qual escolher?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Não existe uma resposta única.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quando a documentação está organizada, a quitação é clara e não existe uma controvérsia relevante entre as partes, a via extrajudicial pode ser uma alternativa interessante.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por outro lado, quando existe discussão sobre pagamento, validade do contrato, sucessão, identificação do imóvel, terceiros envolvidos ou outras questões que exigem produção de prova e decisão sobre um conflito, o processo judicial pode ser mais adequado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A escolha deve ser feita depois de analisar a matrícula e os documentos da aquisição.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O procedimento extrajudicial não eliminou a adjudicação judicial. A própria Lei de Registros Públicos preserva expressamente as duas possibilidades.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Quais documentos devo procurar?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Antes de qualquer medida, vale reunir principalmente o <strong>contrato de compra e venda ou compromisso</strong>, os comprovantes de pagamento e eventual termo de quitação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Também é importante obter uma matrícula atualizada do imóvel e reunir documentos que demonstrem eventuais cessões, alterações de comprador ou comunicações mantidas com o vendedor.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Não é necessário concluir sozinho se a documentação é suficiente. Muitas vezes, documentos que parecem pouco importantes ajudam a reconstruir uma compra realizada há muitos anos.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Quitei o imóvel há muitos anos. Ainda vale a pena verificar?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Sim.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Justamente nos contratos antigos aparecem situações em que a pessoa mora há 10, 20 ou até mais anos no imóvel e somente percebe a irregularidade quando pretende vendê-lo ou organizar uma sucessão.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O tempo transcorrido não deve ser motivo para simplesmente abandonar a regularização.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O primeiro passo é verificar <strong>quem consta atualmente na matrícula, qual documento originou a compra e quais provas existem do cumprimento do contrato</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A partir daí, é possível identificar se o caminho adequado é escritura voluntária, adjudicação compulsória judicial ou extrajudicial, usucapião ou outra forma de regularização.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Conclusão</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Pagar integralmente um imóvel e receber as chaves não significa, por si só, que a propriedade já esteja registrada em nome do comprador.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quando a escritura não foi outorgada ou a transferência nunca foi concluída, é importante regularizar a situação para que a matrícula reflita a realidade da aquisição.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Se o preço foi integralmente pago e o vendedor se recusa a transferir o imóvel, faleceu, desapareceu ou a empresa responsável encerrou suas atividades, <strong>isso não significa necessariamente que o comprador ficará sem solução</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A adjudicação compulsória permite, preenchidos os requisitos, substituir a manifestação do vendedor e obter a transferência. Atualmente, conforme o caso, o procedimento pode ser realizado judicialmente ou diretamente no Registro de Imóveis.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O <strong>Cury &amp; Costa Advogados</strong> atua na regularização de imóveis, análise de contratos de compra e venda e procedimentos judiciais e extrajudiciais de adjudicação compulsória.</p>
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